O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor, sorteado militar, a fim de ser excluído das fileiras do exército, visto que era menor na época do sorteio. O paciente foi incorporado como praça na 2a. companhia de 1o. batalhão do 3o. Regimento de Infantaria, na Praia Vermelha. Foi citada a Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22, Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 9, letra A. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-ofício ao STF, este negou provimento ao recurso confirmando a sentença apelada. Certidão de Nascimento, 1924.

O autor, estado civil casado , 3o. oficial da Diretoria Geral dos Correios, tendo contraído no Banco dos Funcionários Públicos, à Rua da Quitanda 7, um empréstimo de 4:000$000 réis, ficando estabelecido neste contrato que o pagamento seria em trinta prestações iguais, mensais, no valor de 166$660 réis e consignadas em sua folha de pagamento. os pagamentos estavam sendo efetuados corretamente, quando, em 09/09/1924, o Ministro da Viação e Obras Públicas, em circular , mandou que fossem suspensas rodas as consignações em folhas de pagamento a favor do referido banco. Algum tempo depois, o Governo da República sancionou o Decreto n° 17146 de 16/12/1925 artigo 64, que restabeleceu as consignações suspensas. No entanto, o Ministro da Viação e Obras Públicas, por meio da Circular 6 de 01/08/1929, autorizou a cobrança de juros decorrentes do contrato no período de paralização. Em virtude disto, o autor requer a nulidade da referida circular, fundamentando-se a Lei n° 221 de 30/11/1894 artigo 13. Improcedente a ação para condenar o autor nas custas. Decreto nº 17146 de 16/12/1925; Jornal Diário Oficial, 23/08/1928; Lei nº 221 de 30/11/1894; Código Civil, artigos 6 e 7.

O autor, funcionário público federal, brasileiro, alegou que em 15/09/1919 havia sido nomeado para o cargo de fiel da 1a. Pagadoria do Tesouro Nacional, e que tempos depois passou no concurso para o cargo de agente fiscal do imposto do consumo. Não tendo o suplicante autorização para assumir o posto, este requereu que fosse reconhecido o seu direito a sua nomeação de todos os seus vencimentos e vantagens. O juiz julgou a ação improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 26/03/1926, 21/09/1930,Correio da Manhã, 05/08/1930, 23/12/1930, Diário da Noite, 28/03/1932, A Noite, 28/03/1932, O Globo, 09/04/1927; Nomeação do Professor, 1933; Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1938; Termo de Protesto, 1929; Decreto n° 17464 de 06/10/1926, artigos 138 e 172.

A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade inglesa, estabelecida no Distrito Federal à Praça XV de Novembro, 10, e reclamou a cobrança de valor de ágio de Cr$26427, 40, além do Imposto de Câmbio de 6 por cento. Fizera a importação da Inglaterra de 8 bombas elétricas, que não estariam sujeitas à referida cobrança. Pediu devolução do valor. A ação foi julgada improcedente. A autora recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. procuração tabelião 22, 9, 1955, 1956; 4 cópias fotostáticas da fatura consular, 1955; guia de recolhimento, 1955; decreto 26149 de 05/01/1949; lei 2145 de 29/12/1953, artigo 9o. e 6o.; decreto 21177 de 27/09/1946; advogado Carlos Augusto da Silveira Lobo Av. Rio Branco, 85, 8o. andar; código do processo civil, artigo 820 .

Os suplicantes eram empresa concessionária de serviço público de produção energética, transmissão e distribuição de energia elétrica na zona da mata, com sede em Cataguazes, Estado de Minas Gerais. Pediu constituição de valor de Cr$ 408.533, 00 por imposto do selo pagos indevidamente. A ação foi julgada procedente e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao apelo. Nota Promissória 49, 1951 à 1955; Recibo Banco do Brasil, 1954; Imposto de Selo por Verba, 1951; Decreto-Lei nº 2281 de 1940; Decreto nº 32392 de 1953; Decreto nº 2308 de 1954.

O autor, imigrante português, nacionalidade portuguesa, estado civil casado, estabelecido no Largo de São Francisco, 38, Rio de Janeiro, desejava cancelar o lançamento novalor de CR$19 695,50 feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda do Rio de Janeiro. Este fato refereria-se à venda de imóvel à Rua Juiz de Fora, 55. O juiz mandou aguardar a iniciativa das partes. Decreto nº 24339 de 1947; Decreto-lei nº 9330 de 1946; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1956.

A suplicante requereu o cancelamento do registro e decretada sua dissolução judicial, pelo fato da suplicada ter promovido iniciativas contrárias a lei e ao bem público. Trata-se de medida relativa ao trabalho e aos trabalhadores do Porto. A ré era acusada de agitação e de falta de assistência aos portuários. O juiz mandou aguardar providência do interessado. Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Estatuto da União dos Servidores do Porto do Rio de Janeiro, 1952; Jornal Diário Oficial, 27/09/1954; Lei nº 9085.

As autoras, mulheres, nacionalidade brasileira, funcionárias públicas civis, ex- funcionárias efetivas da Estrada de Ferro Central do Brasil, alegaram que contribuíram para os cofres da ré. Contudo, ao serem admitidas em outra repartição pública federal passaram a contribuir para o IPASE, e tiveram suspensa a consignação que até então pagavam. Assim, impetraram mandadode segurança requerendo o restabelecimento das duas contribuições. O Juiz denegou a segurança. Os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 Procuração Tabelião; Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1963; cópia de quadro de tempo de serviço Estrada de Ferro Central do Brasil 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1676 de 1952; Lei nº 2752 de 1956; Lei nº 1533 de 1951; Constituição Federal, artigo 141.

O autor era estabelecido na cidade de Porto Alegre no Rio Grande do Sul, com indústria de beneficiamento de vergalhões de ferro. Foi surpreendido por mandado de busca e apreensão pedido pelo 2º réu, que afirmava possuir patente sobre os produtos do autor. O suplicante pediu a nulidade de patentes nº 55730 e 57965, com compensação por parte da ré por perdas e danos. Acusou a ré de tentar monopólio cobre a indústria de estruturas de concreto armado para construção civil. O juiz julgou procedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte, nos termos da nota do relator. recibo 1956; custas processuais 1966; Código de Propriedade Industrial, artigo 7º.

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Autárquico, residente á Rua Marques do Paraná n° 28, Apartamento 201, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do ato do Presidente da República que o readmitiu ao invés de reintegrá-lo no cargo de Fiscal Tributário, após reconsideração do ato demissório no suplicante. O juiz Mário Brasil de Araújo julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor, então interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deixou de conhecer do recurso. Desta, o autor ofereceu embargos, que não foram admitidos. Em outro recurso extraordinário interposto pelo autor, o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo. procuração; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ em 1951; tabelião; Julio de Castilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ em 1953; Diário da Justiça de 07/04/1953-22/01/1955; decreto 22981 de 25/07/1933, artigo 16D; decreto lei 1713 de 28/10/1939, artigo 79; código processo civil, artigo 864, artigo 863; constituição,artigo 101-III.