A suplicante era sociedade anônima estrangeira de nacionalidade norte-americana, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, 6º andar, com o comércio de petróleo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada requerendo a anulação de 14 acórdãos do Conselho Superir de Tarifa, com as decisões do Inspetor da Alfândega ou da Comissã de Tarifa, bem assim dos 5 despachos do Ministro da Fazenda, sendo a supplicada condenada a lhe restituir o valor de CR$57.366,00 que lhe foi indevidamente cobrado e recolhido ao Tesouro nas parcelas a vários processos fiscais de despachos e importação de artigos de petróleo. A ação foi julgada procedente em parte, e o juiz recorreu de ofício. A ré e a autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. Nota; Recibo; Jornal Diário Oficial, 1942 e 1943; Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1948; Jornal Diário da Justiça 7/10/1943; Decreto nº 9335 de 17/01/1912; Decreto nº 234 de 17/07/1935; Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940; Constituição Federal 1937, artigo 67, 68; Decreto-lei nº 4657 de 01/09/1942; Código do Processo Civil, artigo 808, 820, 821 e 823; Advogado Eurico da Sá Pereira.

O espólio. de Manoel Lopes Ferreira era proprietário de terras em que se encontraa a jazida de areia explorada por Raul de Mello Rego. Este tinho contratado com Levy da Silva Pacizera a cessão de direitos de exploração de areia e, terras do Distrito Federal. Só após a escritura soube que o espólio era proprietário de jazidas. os autores tinham pedido anulação de decretos q7ue condenam a Levu. o direito de perquisa e lavra de jazidas de areia quartoza em terras da Fazenda de Piaí, com anulação de escritura de cessão de lavra, reparação de danos, juros, custas e honorários. A ação foi julgada improcendente. O autor apelou da decisão, STF negou provimento ao recurso. Recorte Diário Carioca, 11/09; Depósito, 1973; Decreto-lei nº 1985 de 29/01/1940, artigo 7; Decreto nº 24642 de 10/07/1934; Decreto nº 2020 de 1940; Código de Minas, artigo 23; Lei nº 93 de 10/09/1935; Decreto nº 2081 de 08/03/1940; Decreto nº 2266 de 03/06/1940; Decreto nº 2778 de 12/11/1940; Decreto nº 5535 de 25/08/1941; Decreto nº 3772 de 29/10/1941; Decreto nº 5261 de 18/01/1943; Decreto nº 5247 de 12/02/1943; Decreto nº 12609 de 19/06/1943; Código Civil, artigo 1518.

A autora tinha sede à Av. Rodrigues Alves, 303 - RJ e reclamou de cobrança indevida de imposto de renda. Pediu anulação de acórdãos nº 11722 de 23/05/1941 e nº 11206 de 17/01/1941 do 1º conselho de Contribuintes, com autorização para levantar quantia depositada. O valor pedido de 16:486$200 era indevido, por não haver lucro tributável, apenas importâncias a título de subvenção contratual por parte da União. A ação foi julgada entinta por falta de objetos. Procuração, 1941; Imposto de Indústrias e Profissões, 1941; Imposto de Licença, 1941; Jornal Diário Oficial, 1941; Balanço, 1931; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Constituição Federal, artigo 11; Introdução ao Código Civil, artigo 3; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 7; Decreto nº 1168 de 22/03/1939, artigo 5; Decreto nº 11774 de 03/11/1915; Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937, artigo 1.

A mulher suplicante era proprietária, estado civil viúva, residente em Paris, França, representada por seus procuradores Freire, Lobo Companhia, à Rua de São Pedro, 79, Rio de Janeiro. A autora pediu retificação de lançamentos de Imposto de Renda nos exercícios de 1936 e 1937, por se achar com isenção de Imposto de Renda. Residia no estrangeiro e a renda se referia a aluguéis de prédios. Pediu anulação de lançamentos, anulação do despacho do Diretor do Imposto de Renda, anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, restituição da quantia depositada, no valor de 31:575$400 réis, mais juros e custas. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o Supremo Tribunal Federal lhe negou provimento. Jornal Diário Oficial, 25/08/1941, Diário da Justiça, 09/08/1941; Tabela de Rendimento, 1936; Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1941.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil viúvo, profissão médico, residente à Rua da Estrela, 64, Rio de Janeiro. Pediu anulação de lançamentos de Imposto de Renda dos exercícios de 1935 a 1938. O suplicante pagou e fez declaração de imposto de renda, mas a Diretoria do Imposto de Renda instaurou processo de lançamento ex-ofício de valor vultuoso, com multa de 300 por cento. Seu recurso administrativo foi negado, por não ter-se aceitado a fima J. Monteiro da Silva & Companhia como fiadora. Avaliou a causa em 310:803$200 réis. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1941; Imposto de Renda, 1935 a 1938; Relação de Imóveis, 1934 a 1937; Decreto n° 21554 de 1932, artigo 114; Decreto n° 17300 de 1926; Decreto-lei n° 1168 de 27/02/1940, artigo 25; Decreto-lei n° 962 de 17/12/1938, artigo 2; Constituição Civil, artigo 1533 .

Hyldo Sá Miranda e Horta era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, major médico do Exército, residente na Rua Fábio Luz, 325. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal para que fosse considerada nula sua reforma, pois assim alcançaria o posto de tenente-coronel. Também requereu o pagamento das diferenças salariais do que lhe foi proposto e do que recebia, até que lhe fosse restituída a posição de tenente-coronel a que teria direito. Tal ação foi conseqüência da reforma do suplicante, pelo Decreto de 25/12/1941, artigo 15, letra A, por ter sido considerado incapaz para o serviço militar, por decorrência de moléstia. Por isso recebia vencimentos no valor de Cr$2600,00, segundo o Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 208. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação. O autor embargou e o TFR recebeu os embargos. A União ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso. Procuração Tabelião Antônio de Almeida Mello, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 197 de 1938; Decreto nº 3864 de 1941; Decreto-lei nº 20910 de 1932; Decreto-lei nº 3864 de 1941.

O suplicante era Major do Exército, residente à Rua Miguel Pereira, 69, Humaitá, em Botafogo. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo a anulação do Decreto de 22/11/1940 que o reformou no interesse do Serviço Público. O processo estava inconcluso. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1942; Jornal Correio da Manhã, 21/07/1942; Correspondência 11, 1941 a 1942; Recibo 2 Casa de Saúde São José, 1940; Fotografia; Croqui de Alojamento; Instruções de Verificação.

O suplicante, estado civil casado, Major reformado da Polícia Militar do Distrito Federal, residente à Rua Borge Reis, 512, propôs uma ação contra a suplicada, requerendo a anulação do Decreto de 16/10/1935, que o reformou do serviço ativo da Polícia Militar, no posto de Major, a fim de reverter ao mesmo serviço, reintegrado em todos os direitos e vantagens. O juiz Arthur de Souza Marinho julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que considerou prescrito o processo. A autora entrou com um recurso extraordinário contra a prescrição, que foi rejeitado. Carta Patente Militar, 1931; Procuração, 1923, 1950; Ata de Inspeção de Saúde, 1946; Certidão de Óbito, 1949; Certidão de Inventário, 1950.

A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, profissão médica, residente à Rua da Glória, 60, assistida por seu marido. Alegou que exercia as funções de Assistente no Serviço de Progetaria Mental, Serviço Nacional de Doenças Mentais, quando em 27/04/1933 foi dispensada, sob acusação de ter cometido um crime político. A suplicante requereu a anulação do ato que a exonerou, sendo reintegrada ao cargo com todas as vantagens. Sua demissão se deu em razão do exercício de atividades subversivas nas instituições políticas e sociais. Exoneração. A ação apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A autora embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou-os. A autora recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal julgou intempestivo. procuração passada no cartório Roquette 10º. Oficio de notas no tabelião Nadiro Neves rua do rosário no. 151, de 1943; Diário oficial, de 17/01/1939, 29/12/1938, 27/01/1944, 24/03/1943, 29/04/1946 e 05/10/1950; Diário de justiça, de 04/02/1938, 07/01/1941, 24/03/1943, 29/06/1946 e 05/10/1950; procuração passada no cartório Ibalim Machado 5º. Oficio no tabelião Fausto Werveck rua do Carmo no. 64, de 06/05/1946; diário da justiça, de 29/06/1946 .

O autor era sociedade autárquica, localizada na Rua do Carmo, 57. Pelo Decreto nº 771 de 20/09/1890 incorporou o Banco dos Funcionários Públicos. O Banco operava sob a forma de consignação em folha, porém pelo Decreto nº 312 e Decreto nº 391, ficou privado dos negócios da carteira desses empréstimos, finalidade principal da sua criação em 1890. O suplicante requereu a anulação dos atos do governo que feriram os seus interesses, cessando as suas transações e a supressão da fluência de lucros como também o pagamento de uma indenização referente aos prejuízos causados. Foi prescrito o direito do autor. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Supremo Tribunal Federal nº 12967 Agravo de Apelação; banco dos funcionários estatutos 1936 decreto 856 de 27/05/36 impresso; consignação em folha de pagamento em 1932; (2)procuração; tabelião; Fausto Werneck; Rua do Carmo, 64 - RJ em 09/11/1945-02/01/1943;banco brasileiro do comercio estatuto de 1941; diário oficial de 19/06/41, 13/04/44,23/10/41,15/04/46; certificado de registro de 05/02/42; foto copia contrato de abertura de credito em conta de 31/05/; procuração; tabelião; Victor Ribeiro de Faria,; Rua do Rosário,76-RJ em 06/01/36.