O suplicante era de nacionalidade brasileira naturalizado, proprietário, residente à Rua Sambaíba, 157, apartamento 401. Fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigos 2, 59, 158 e 291, na Constituição Federal de 1946, artigos 87 n°1 e 141, parágrafos 2 e 34, no Decreto-Lei nº 9330 de 1946, e na Lei nº 154 de 1947, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que fosse declarada insubsistente a decisão do Ministro da Fazenda que exigiu do suplicante o pagamento do Imposto de Lucros Imobiliários, no valor de CR$55.157,40. O suplicante alegou que realizou as deduções a que aludia o referido Decreto 9330, que o eximiria do pagamento do referido imposto. Processo inconcluso. Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 18/06/1956; Código do Processo Civil artigo 291; Constituição Federal artigo 141; Decreto nº 9330 de 1946; Lei nº 154 de 1947; Decreto nº 24239 de 1947 .

A suplicante tinha sede na Avenida Nilo Peçanha, 155. Propôs contra a união Federal uma ação ordinária, na qual requereu a anulação da decisão da Junta de Ajuste de Lucros e, conseqüentemente, a anulação do lançamento que foi feito à suplicante pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Pediu condenação da suplicada a restituir o excedente no valor de 90.745,40 cruzeiros, acrescido dos juros da mora, custas e honorários advocatícios, por conta da cobrança pela referida delegacia de um lançamento suplementar do Imposto de Lucros, sendo que a suplicante já tinha declarado e até pagado o Imposto de Lucros. Foi indeferido o requerido. Decreto-lei nº 6224 de 24/01/1944, artigo 4; Decreto nº 15028 de 13/3/1944; Decreto-lei nº 9159 de 10/4/1946; Decreto-lei nº 42 de 06/11/1937; Decreto nº 5 de 1937; Jornal Diário Oficial; Recibo.

A companhia suplicante, sociedade anônima, requereu a anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que lhe exigiu o pagamento do valor de 274:601$300 réis, correspondente ao Imposto sobre Juros de suas debêntures, emitidas no estrangeiro. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou, mas o processo não foi concluído. Procuração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Termo de Contrato; Decreto nº 21554 de 1932, Decreto nº 17390 de 1926, Constituição Federal, artigo 137.

O suplicante era representado por sua inventariante, Maria Jacyntha Caixeta Rangel, e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, Decreto-Lei nº 3336 de 10/06/1941 e Decreto nº 36773 de 13/01/1955, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do débito fiscal no valor de Cr$ 17485,00, referente a Imposto de Transmissão Intervivos, relativo a alienação de prédios sitos à Rua Caruaru, 391, Grajaú, alegando que tal cobrança seria ilegal. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A ré, não se conformando com a mesma Sentença, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Procuração - Fernando de Azevedo milanez ;Tabelião;Diário Oficial;Guia para recolhimento;Decreto/ Lei 42 de 06/12/1937;Decreto / Lei 3336 de 10//06/1941;Decreto. 36771 de 13/01/1955, Artigo 181;Decreto. 24239 de 22/12/1947, Artigo 92 ;Decreto / Lei 9330 de 10/06/1946;Código. Procuração. Civil, Artigo 291;Advogados: Drs. Geraldo Fonseca e Ronaldo Correa Pizarro Av. Graça Aranha, 57 / 10º andar ;Decreto / Lei 1110 de 16/06/1939;Lei 154 de 25/11/1947;Decreto. 24036 de 06/003/1934, Artigo 7º ;Lei 2642 de 09/11/1955, Artigo 6º;Código. Procuração Civil, artigo 820;.

Os suplicantes, estado civil casados, Oficiais-Administrativos de classes K, J e L e fiscal classe L, pertencentes ao instituto réu, sediado na Rua México, 1281, Rio de Janeiro, requereram a reintegração de suas carreiras como oficiais administrativos e fiscal , a anulação de suas demissões, além da subsequente promoção às classes imediatas, recebendo o pagamento das respectivas diferenças de vencimentos, inclusive os atrasados. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. lei 5493 de 09/04/1940, decreto 19760 de 09/10/1945; procuração.

O suplicante, solteiro marceneiro, propôs contra a União Federal uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do Chefe de Polícia do Distrito Federal que o dispensou do cargo de investigador extra-numerário com todas as vantagens que deixou de auferir, além de juros de mora, custas e mais cominações, por nenhuma razão que justificasse esse fato, apenas pela suspeita, por parte do suplicante. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Carteira de Investigador; Procuração; Certificado de Reservista; Recorte de Jornal; Decreto-lei n° 5175 de 07/01/1943.

Manoel Rodrigues Pinto, estado civil casado, funcionário público, foi aposentado, com 18 anos de serviço público, sob acusação de haver coagido o motorista de caminhão, Antonio Pinheiro, a lhe dar o valor de Cr$30000,00, sob ameaça de apresentá-lo à Inspetoria do Tráfego para o pagamento de uma multa de Cr$100000,00. O autor alega que não praticou suborno e que o processo não foi buscado em provas. Assim o autor requer a anulação do ato que o aposentou e o ressarcimento de todos os direitos e vantagens do cargo. O juiz atendeu a requisição e pediu algumas documentações. O Procurador da República concluiu que a juntada de tal processo administrativo seria indispensável para o bom julgamento . Constituição Federal de 1946, artigo 177; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 233; Lei n° 171 de 15/12/1947, artigo 233; Decreto nº 20910 de 06/01/1932; Código do Processo Penal, artigo 156; Decreto nº 24761 de 14/07/1934; Código do Processo Civil e Comercial, artigo 63 .

O suplicante, do comércio, com escritório à Rua Visconde de Inhaúma, 134, Rio de Janeiro, tendo exercido o cargo de preposto de leiloeiro e de leiloeiro, alegou que no ano de 1949, foi destituído sem justa causa dos referidos cargos mediante falsificação da assinatura do leiloeiro Agenor Guimarães. Em virtude disto, o suplicante propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de sua destituição do cargo de preposto de leiloeiro, tornando-se sem efeito a nomeação para o mesmo cargo do Gastão de Carvalho e Albuquerque, com perdas e danos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Jornal Jornal do Comercio, Diário da Justiça, Diário Oficial; Procuração; Amostra de Assinatura; Fotografia.

A suplicante era Sociedade Anônima estrangeira, com sede nos Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar no Brasil. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, na qual requereu a anulação da decisão do Delegado Fiscal em Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, proferido em 13/05/1943, no Processo de Auto de Infração nº 44 de 1932, lavrado pelo agente fiscal do Imposto de Consumo. Por conta das imposições do Decreto-lei nº 5 de 13/11/ 1937, dentro do prazo de 10 dias que foi concedido naquela portaria, o suplicante pagou a importância reclamada por conta da insuficiência de selagem sobre cada sabonete, mercadoria apreendida, e , no entanto, tal cobrança para a empresa referida seria nula, injusta e ilegal. A ação foi julgada procedente, salvo quanto aos honorários. A ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte ao recurso. Decreto nº 14442 de 1920; Lei nº 4984 de 1925; Decreto nº 17464 de 1926; Decreto nº 21041 de 1932; Lei nº 5353 de 1927; Lei nº 94 de 1947; Lei nº 3267 de 1899.

A Esso Standard do Brasil Inc., nova denominação da Standard Oil Company of Brazil, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro que julgou procedente as notas de importação no valor de C$148.645,30. A cobrança se baseou na Taxa de Previdência Social sobre óleo mineral lubrificante. Acontece que lhe foi cobrado uma taxa do combustível que era sujeito a um imposto único. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Ainda inconformada a União manifestou recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu conhecer e dar provimento a tal. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113 23/01/1953; Diário da Justiça 11/10/1951; Decreto 9335 de 17/01/1912; Decreto 232 de 17/07/1935; Decreto 4994 de 20/11/1939; Decreto 21608 de 12/08/1946; Lei 159 de 30/12/1935; Decreto 591 de 15/01/1936; Decreto 643 de 14/02/1936; Decreto 2615 de 21/09/1940; Lei Constitucional 04 de 20/09/1940; Advogado Dr. Oswaldo Colombo Costa Avenida Presidente Wilson. 118/sala 215; Constitucional, artigo 101-III, "a", "d"; Código de Processo Civil, artigo 820, artigo 32; Lei 3396 de 02/06/1958, artigo 6.