O suplicante era estado civil solteiro, residente na Rua Professor Antônio Henrique de Noronha, 19, apartamento 204, profissão engenheiro da Estrada de Ferro Central do Brasil. Moveu contra a União Federal uma ação com base no artigo 291 do Código de Processo Civil, por conta de não reconhecimento e dispensa de sua função como engenheiro, referência 27. A ré foi contrária à aceitação do atestado médico apresentado pelo suplicante, que requereu assim a anulação da dispensa de sua função, o asseguramento de todos os seus direitos e vantagens ligadas a esta função, o pagamento dos salários, inclusive abonos do período de afastamento e, por fim, pagamento dos juros de mora, custos processuais e honorários advocatícios. O juiz julgou improcedente a ação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos. Ele foi negado, à unanimidade. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 57; Atestado emitido pelo Real e Benemérito Sociedade Portuguesa de Beneficio do Rio de Janeiro; Portaria: Dispensa por abandono de emprego; Portaria: Readmissão; Diário Oficial; Termo de Agravo no auto do Processo; procuração tabelião José de Segados Vianna; Lei no. 3115, artigo 15; Decreto no. 1713 de 28/10/1939; Lei no. 1711 de 28/10/1952; Decreto no. 5157 de 07/01/1943; Decreto no. 34395 de 28/10/1953, artigo 2; Lei no. 2284 de 09/08/1954; Decreto no. 43549 de 10/04/1957 advogados Itamar P. Miranda e Pedro do Amaral Palet Avenida Rio Branco, 185 sala 814.

Os autores, nacionalidade brasileira, funcionários da empresa réu, alegaram que no dia 28/09/1957 o então diretor da referida estrada procedeu a reclassificação das autoridades, promovendo-os da carreira de auxiliar de escritório para a de escriturário. Os suplicantes requereram a anulação do ato do Presidente da República, concretizado no Decreto de 14/02/1958, que não efetuou a promoção dos autores, sendo restabelecido o ato do diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil do dia 28/09/1957. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve um recurso extraordinário, o qual não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça; Lei nº 3115 de 16/03/1957; Decreto nº 42381 de 30/09/1957.

O suplicante, 2o. Tenente reformado do Exército, residente na cidade de Vitória, Espirito Santo, à Rua Lizandro Nicoletai, 305, fundamentando-se na Constituição Federal; artigos 141 § 1, 3 e 4, 182 e 194, na Lei de Introdução ao Código Civil, artigos 2, 4, 5, 6 e Código de Processo Civil, artigo 114 propunha uma ação ordinária requerendo a anulação do ato que o reformou para efeito de reforma, sendo com isso revertido ao serviço ativo, com direito a receber a diferença de vencimentos atrasados. Autor julgado carecedor de ação. Autor apelou ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Nelson Goulart Monteiro, Rua Nestor Gomes, 285, 1957; Constituição Federal de 1937, artigo 177; Lei nº 171 de 1947; Código do Processo Civil, artigos 282, 846 e 847.

A suplicante, Costa, Pereira e Cia Limitada, estabelecida na Rua da Quitanda no. 53155. no Rio de Janeiro. vem por meio dessa ação ordinária contra a União federal, para anulação dos lançamentos que foram feitos pela Diretoria de Imposto de Renda. Visto que tais valores, pertencem a ,antiga Sociedade Costa, Pereira e Cia, nnão a atual, a papelada com a transferência foi realizada e qualquer conduta desviante foi realizada sob nome anterior. Tal firma atual só surgiu após a cocordata da antiga não sendo possivel tal divida correspondente a autora. O juiz deferiu oo pedido de inicial. Procuração.

A suplicante sociedade anônima situada na Praça Mauá, por meio dessa vem propor contra a Fazenda Nacional, porque de acordo com o Decreto n° de 9/11/1932, foram estabelecidas regras para execução de despachos aduaneiros. Tal exercício dizia respeito a revisões que de fato foram além disso, entrando assim em apreciações, o que desrespeita o regulamento. Tal fato acarretou um prejuízo de 11:137$800 para a autora, pois teve que depositar esse valor nos cofres da Alfândega. Com isso essa ação, tem como objetivo anular o débito fiscal de acoro com o Decreto-Lei no 42 de 6/12/1937 artigo 1937. O juiz julgou procedente a ação. Decreto n° 22062 de 9/11/1932, artigo 1; Imposto; Nota de Diferença.

A autora era Sociedade Agricultora com sede no Rio de Janeiro à Avenida Rio Branco, 9, proprietária de fazendas agrícolas no Estado do Rio de Janeiro. Contra ela havia processo de falência no juízo da 7ª. Vara civil da cidade do Rio de Janeiro, mas por ser agricultora, teve a falência sustada, com reintegração de posse e administração de bens. Tinha a Fazenda Feital, no Município de Magé, e a Fazenda São Cristóvão, no Município de Itaguaí, com plantações de laranjas, bananas e abacaxi, alem da Packing-house em Morro agudo Município de Nova Iguaçu, para o beneficiamento de laranjas. Era ainda sócia principal da sociedade de Fazendas Reunidas de Sernanbetiba Limitada, Fazenda São Luiz, Fazenda Comercio, Fazenda Sacco, Fazenda Pretos Fornos, Fazenda Major. Como havia envolvimento com atividade comercial industrial, não foi beneficiada pela Câmara de Reajustamento Econômico. Em defesa de seu dinheiro a benefícios do decreto 1888 de 1939, pediu anulação de decisões da Câmara de Reajustamento Econômico de 04/06/1943 e 22/10/1943. Com condenação da ré, mas custos e no pagamento do pedido relativo à revisão e reajustamento de dividas. Deu à causa o valor de Cr$ 50.000,00. Ação inconclusa. procuração; diário de justiça; autos de falência de firma; plantas; copias fotostaticas; faturas; recibos; fotos; diário oficial; impresso.

A suplicante era estabelecida à Rua Dom Gerardo, 42, Centro da cidade do Rio de Janeiro, e fabricava e vendia comprimidos e ampolas de cafiaspirina, instantiva e endoiodina. Para vendas em quantidade, a selagem se deu por caixas e não por comprimidos, pelo que os fiscais do Imposto de Consumo acusaram diferenças no valor de 256.516,50 cruzeiros. O Acórdão nº 10367 do 1º Conselho de Contribuintes lhe dispensou da multa. Pediu anulação de decisão do Ministro da Fazenda, que fez a reforma do acórdão referido. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo da União . Ilustração; Recorte de Jornal Diário Oficial; Procuração.

A autora era sociedade anônima com sede à Rua Visconde de Inhaúma, 69, Rio de Janeiro. Pela Lei Orçamentária nº 3991 de 05/01/1920, artigo 5, se pretendeu estimular a fabricação de ferro e aço nacionais, com isenção de direitos de importação e expediente, e isenção de impostos federais. Francis Walter Hime obteve concessão de exploração de indústria metalúrgica, com essas isenções todas repassadas aos suplicantes. Reclamaram da cobrança da Taxa de Previdência Social, por parte da Fazenda Nacional. Pediram anulação do Acórdão nº 14327 do Conselho Superior de Tarifas, proferido no processo 10822-AR-3746, que pediu da autora o valor de 9430,50 cruzeiros. Além dessa quantia, pediram devolução de 94301,50 cruzeiros depositados por exigência fiscal, além de juros e custas. Ação inconclusa. Recorte de Jornal Diário Oficial, Diário de Justiça; Procuração.

A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 311, 3º andar, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser declarada indevida a cobrança que a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal fez a suplicada, no valor de Cr$ 64.752,30, a título de Imposto Suplementar de Lucros Extraordinários do exercício de 1945. A ação foi julgada procedente, e o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração; Jornal Diário Oficial; Imposto de Renda; Constituição Federal, artigos 34 e 141; Código Civil, artigo 169; Código do Processo Civil, artigos 21, 153 e 291; Lei nº 154, artigo 23 de 1947; Decreto nº 15183 de 1944, artigo 11; Decreto nº 6224 de 1944, artigo 8.

O suplicante era profissão engenheiro, residente à Rua Aires Saldanha, 98, apartamento 601. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular o lançamento suplementar de Imposto de Lucro Imobiliário referente à venda de apartamento situado à Rua Moura Brito, 94. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor recorreu e o TFR não admitiu o recurso. Procuração Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 351 07/12/1956; D. O. 31/03/1955.