Os suplicantes de nacionalidade brasileira eram herdeiros de Eduardo Guinle e decidiram dividir lotes do Parque Eduardo Guinle. Quando tentaram vender os citados lotes, os suplicantes foram informados que deveriam comprovar o prévio pagamento do imposto sobre lucro imobiliário. Alegaram que o Decreto-lei nº 9330 excluía a incidência do citado imposto sobre vendas de imóveis conseguidos por herança e qualquer outra mortis causa. Os autores pediram que o suplicado se abstivesse da cobrança do imposto sobre lucro imobiliário. O juiz Clóvis Rodrigues julgou a ação procedente. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao agravo. A ré recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento, em parte, ao recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1958; Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1958; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 12; Decreto-lei nº 9330 de 10/06/1946; Lei nº 2642 de 09/11/1955, artigo 6º § 3º; Decreto nº 24239 de 1955, artigo 93; Decreto nº 36773 de 1955, artigo 93; Decreto nº 40702 de 1956, artigo 73; Advogado Edilson de Mello Serra.

Os suplicantes, comerciantes industriais, com sede na capital de São Paulo, propõem uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão administrativa que impôs aos suplicantes o pagamento de imposto do selo sobre transações efetuadas no exterior, referentes a compra de equipamentos destinados ao beneficiamento do algodão. Ficou-se a aguardar iniciativa das partes. Diário oficial, de 28/12/1946; portaria no. 1508, de 1944; anexo: carta precatória, de 1958; guia de recolhimento de imposto de renda, de 1958; (2) procurações tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ; tabelião Norberto Acácio França SP, em 1958; certidão de dívida, de 1958; decreto 1317, de 1956, artigo 32; decreto 4655, de 03/09/1942 .

O autor, estado civil casado, diretor de Sociedades Anônimas, residente na cidade do Rio de Janeiro, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do ato que a Delegacia Regional do Imposto de Renda que glosou a dedução de determinado valor à título de pensão alimentar, destinado à ex-esposa do autor Maria de Lãs Mercedes Antonio Elvira Roses Rigalt, e as duas filhas menores do casal. Pediu que o lançamento referente à esta dedução fosse tornado sem efeito e assegurado ao autor a dedução do valor da pensão paga. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, que foram recebidos. notificação do Ministério da Fazenda, de 1958; guia de recolhimento do imposto de renda, de 1958; Diário da Justiça, de 1958; (3) procurações tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, em 1943 e 1960; tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, em 1965; Código Civil, artigo 221; código do processo civil, artigo 287.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, comerciante, residente na Rua Barão de Jaguaribe nº 283, requereu ação para anulação das decisões da Comissão de Reparações de Guerra e para assegurar pagamento do valor de Cr?$ 500.000.00 referente a liquidação compulsória da Tinta Sprimo S.A., firma Alemã, correspondente as ações de sua propriedade. O autor foi julgado carecedor da ação. Houve mandado de segurança, mas foi denegado. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso, mas o recurso foi julgado deserto. decreto 13753, de 1943; Código Comercial, artigo 22;portaria número 490, em 1938; (3) Diário oficial, de 01/09/1937 a 29/10/1949; fotostática; Diário oficial, de 29/10/1943; (6) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1947 a 1953; (5) procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1947 a 1953; (4) procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1947 a 1953; (3) procuração tabelião Hugo Ramos avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1947 a 1953; Diário da Justiça, 12/08/1949 a 11/04/1950; anexo mandado de segurança número 7964, em 1949.

A autora moveu contra a União uma ação ordinária por conta da notificação G313, pela qual a Delegacia de Imposto de Renda exigia o pagamento de mais R$449 599,90 como suplemento proveniente da pensão procedida da declaração de lucros do exercício de 1945. Requereu, assim, a anulação do acórdão n. 3735, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros na sessão de 13/12/1949, ao julgar a reclamação n. 3735, e o conseqüente lançamento procedido pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no Distrito Federal. Esta era referente ao Imposto de Lucros Extraordinários. Pediu ainda a restituição do depósito feito. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. procuração. Tabelião 9,1949 ; decreto 6 224,24/01/44 ; guias de imposto obre lucros extraordinários, 1950 ; declaração de lucros extraordinários, data NI ; certidão negativa do imposto de renda e dos adicionais restituíveis, 1952 . .

O autor, estado civil casado, comerciário, moveu contra a união uma ação ordinária, tendo sido admitido no cargo de operário de artes gráficas, classe F, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores pela alegação de na recebimento do abandono de demprego. Este requereu a anulação do ato que o demitiu do referido cargo, bem como sua reintegração no dito cargo, com todas vantagens e outras, pelo fato de ter justificado as faltas no trabalho por enfermidade. O juiz julgou procedente a ação. Demissão. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça.

A suplicante, estabelecida na Avenida Graça Aranha, 46, requereu ação para assegurar a isenção do Imposto de Consumo indevidamente cobrado sobre as máquinas de costura de sua propriedade, transportadas pelos navio Brasil e navio Signa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Olavo Tostes Filho, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Fatura Consular Brasileira 2, 1950; Fatura 2, 1950; Guia de Recolhimento de Imposto de Consumo 2, 1950; Jornal Diário Oficial, 19/10/1950; Jornal Diário Oficial, 22/08/1951.

O suplicante era estado civil casado, residente à Rua Evaristo da Veiga, 55. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de anular o ato do Ministro da Saúde que o dispensou das funções de professor da cadeira de Microbiologia da Escola de Enfermagem Alfredo Pinto. Alegou que possuía estabilidade no serviço público. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Decreto nº 731 de 1890; Decreto nº 17185 de 1944; Decreto nº 10472; Decreto nº 4725; Lei nº 1711 de 1952; Lei nº 1741 de 1952.

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, as autoras impetraram mandado de segurança contra o Diretor das Rendas Internas, devido à violação de direito líquido e certo das impetrantes. Estas, no exercício de seu comércio, importaram mercadorias, sobre as quais foram cobradas o pagamento do Imposto de Consumo. No entanto, este tributo já havia sido pago no ato de desembaraço aduaneiro do produto, caracterizando ato ilegal e arbitrário por parte do referido diretor. Desta forma, as impetrantes requereram que o Diretor das Rendas Internas do Tesouro Nacional suspendesse a cobrança da diferença do Imposto de Consumo. O juiz concedeu a segurança. A parte ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A parte autora recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. 26 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1954; Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1957; Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1957; Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1957; Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1957; Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1957; Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1957; Tabelião Esaú Braga Laranjeira, Rua Debret, 23, 1957; Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, 1957; Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957; 2 Cópia de Jornal, Diário Oficial, 09/03/1957, 26/11/1956; 24 Guia de Recolhimento de Imposto, Alfândega do Rio de Janeiro, 1956; Custas Processuais, valor CR$ 681,20, 1957; Decreto nº 26149 de 1949: Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 2974 de 1956; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24.

O suplicante, sediado em Belo Horizonte, possuindo vários funcionários que eram contribuintes do suplicado, requereu ação para assegurar a ilegalidade da cobrança de contribuições pelas gratificações não ajustadas que seriam pagas aos seus funcionários. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O TFR deu provimento ao recurso. O autor embargou o processo. O TFR rejeitou os embargos. Salomão, Jorge (juiz). procuração tabelião Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ 1957; auto de infração, 1956; 31guias de recolhimento avulso, 1956; Diário da Justiça, 18/05/1958; impresso: estatutos, data não informada; procuração tabelião Everardo Vieira Av. Afonso Pena, 941D, BH, MG 1963; lei 1999, de 1/10/1953; decreto 2755, de 16/4/1956; decreto-lei 7659, de 21/6/1945.