O autor era estado civil casado, profissão do comércio, residente à Rua das Laranjeiras, 83, e pediu anulação de débito fiscal. Sobre a venda de imóvel de sua propriedade, no exercício financeiro de 1961, pagou o imposto sobre lucro imobiliário com atraso. De CR$ 100,00 passou o valor para Cr 362.513,00, o que caracteriza enriquecimento ilícito. Após acordo entre as partes, o juiz Edelmar Diniz homologou o termo de desistência manifestado pelo autor. procuração tabelião Aladino Neves Rua do rosário, 113-B, em 1965; depósito para recurso, recibo, de 1965; Imposto sobre lucros amparados na venda de propriedades imobiliárias, de 1961.

O autor era estado civil casado, aposentado do IAPM. Por conta da cassação do direito de percepção do salário-família quando foi aposentado por motivo de doença, sem amparo legal, requereu o restabelecimento do salário-família dos seus filhos dependentes e a incusão de seus outros filhos nascidos após sua aposentadoria, bem como o pagamento do valor de 39886,10 cruzeiros, relativo ao salário não pago no tempo próprio. A ação foi julgada procedente. Certidão de Nascimento; Termo de Agravo.

A autora, concessionária de serviços públicos à Avenida Marechal Floriano nº168, requereu a anulação das decisões administrativas que pretendiam cobrar emvalor adicional do imposto de renda de 3 por cento, criado pela Lei n°3470 de 28/11/1958 art.98. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. (3)procuração; (3)tabelião; Edgard Costa Filho ; rua do Rosário, 76 - RJ em 1964; guia de deposito nº1495 de 1964, nº 1767 de 1972; (2)cobrança do imposto de renda; guia de recolhimento da taxa de Serviço Federal de 1966; lei 3470 de 28/11/1958, artigo 98; lei 4154, artigo 18, § 1º; decreto 47373 de 07/12/1959; lei 2862, artigo 23.

O autor exercia o cargo e profissão de Técnico em mecanização referência 29 da Tabela de Mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Foi instaurado um inquérito administrativo para apurar irregularidades imputadas ao suplicante. Este foi exonerado em 30/12/1952; exoneração. O suplicante, conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, artigo 207, requereu a sua reintegração ao cargo. O juiz julgou procedente a ação com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957; (3) diário oficial, de 02/01/1953 e 22/02/1957; Código Civil, artigo 1525; lei 1711, de 28/10/1952; Código do Processo Civil, artigos 64 e 65.

Os autores, estabelecidos na Avenida Rio Branco, 136 - RJ, requerem a anulação do documento feito pela Delegacia Regional do Imposto de Renda no valor de Cr$ 227.700,30, correspondentes ao suplemento fiscal do Imposto sobre Lucros Extraordinários, em face da Declaração de Rendimentos de 1944. Pediram também a anulação do Acórdão n. 3627, proferido pela Junta de Ajuste de Lucros, em 27/10/1949. Juiz julgou procedente ação com recurso ex-ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Nota de Imposto sobre Lucros Extraordinários, 1950; Guia de Recolhimento de Débitos e Cauções, 1950; Declaração de Lucros Extraordinários, 1943; Talão de Imposto de Licença para Localização, 1943; Nota de Imposto de Indústrias e Profissões 2, 1943; Guia para Pagamento do Imposto de Localização 2, 1950, 1949; Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ , 1950; Decreto nº 15028 de 13/03/1944; Decreto-Lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34 e 37; Decreto nº 15188 de 11/01/1950, artigos 9; Decreto-Lei nº 6224 de 1944, artigo 1944; Decreto nº 24239 de 22/12/1947.

A suplicante requereu ação para assegurar a restituição dos depósitos compulsórios cobrados a empresas de seguro e capitalização, com destino ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, efetuados pro força da Lei nº 1628 de 20/06/1952. A ação foi julgada procedente e o juiz Renato de Amaral Machado recorreu de ofício. lei 2628 de 20/06/1952.

A autora, sociedade anônima brasileira, com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeiro, requereu a anulação do acórdão n. 43218 do 1º Conselho de Contribuintes que confirmou a aplicação de uma multa no valor de 35.205, 60 cruzeiros, sob o fundamento de que a suplicante havia recolhido fora do prazo de 30 dias o Imposto de Renda, conforme a Lei nº 154, artigo 18 e o Decreto nº 24239 de 22/12/1947, artigo 102. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex- ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Desta forma, a autora interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal . A autora desistiu da ação. Procuração Tabelião Ataliba Correa Dutra Rua do Carmo, 38C - RJ, 1954, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1965; Jornal Diário Oficial, 1951; Guia de Recolhimento de Imposto, 1952 e 1964; Decreto nº 24239 de 1947; Lei nº 154 de 1947; Decreto-lei nº 5844 de 1943; Decreto-lei nº 2627 de 1940; Lei nº 4357 de 1964.

O autor moveu contra a União uma ação ordinária por conta da cobrança indevida e ilegal da Taxa de Previdência social de 2 por cento, em produtos importados, pela Alfândega do Rio de Janeiro, e requereu o reconhecimento de indevido a taxa em questão e sua cobrança. O juiz julgou improcedente. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 159 em 30/12/1935; Decreto nº 643 de 14/12/1957; Decreto nº 24023 de 21/3/1934.

O suplicante, brasileiro, comerciante, residente em Niterói, requereu anulação da decisão do suplicado, situado na Avenida, Marechal Câmara 310 Rio de Janeiro, pela ilegalidade da cobrança de multa pelas irregularidades na construção de um prédio localizado na Rua Pain Pamplona 526, que não era de sua propriedade e sim da Imobiliária Santa Cecília Limitada estabelecida na Avenida Rio Branco116. Ação inconclusa. procuração tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ, em 1956; Guia de Recolhimento de Multa, em 1956; (2)Autos de Infrações, em 1956 e 1955; Temo de Verificação de Debito, em 1955; Guia do Departamento de edificação, em 1952.

Trata-se do 5º volume de uma, ação ordinária contra o Departamento Nacional do Aço, onde se apresentou em tal processo diversos documentos, tais como certidões e procurações. (51)procuração; tabelião; José de Brito Freire; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1949 ; tabelião; Manlio Corrêa Guidice; rua do Rosário, 145 - RJ em 1949; tabelião; Hugo Gomes; avenida. Graça Aranha, 352 - RJ em 1949; tabelião; Aladino Neves; rua do Rosário, 113-B - RJ e outros em 1949 ; (106)certidão de admissão fototastica em 1946 á 1949; (2)reblica fórma comunicado do departamento Nacional do Café em 1946 á 1949.