A autora tem sede na Rua Buenos Aires, 48, na cidade do Rio de Janeiro, e move a ação pedindo a anulação da decisão de Junta de Ajuste de Lucros, consubstanciada no acórdão n. 6510, declarando insubsistente o lançamento suplementar do Imposto Adicional de Renda, de 1947, que importa exigir imposto adicional de renda, depósito compulsório e retenção de lucros, por fundamento ilegal e prescrito. Ela recebeu em 01/12/1953 uma notificação para o pagamento maior do que a constante do primitivo lançamento efetuado contra a suplicante. Lhe foi exigido o pagamento do valor de Cr$ 970.162,30, mais depósito compulsório no Banco do Brasil no valor de Cr$ 2.425.405,70 e a retenção na própria empresa do saldo da diferença de lucros apurados. A suplicante ao examinar o processo n. 102.394, de 1947 na Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal, verificou que tudo girava em torno de uma revisão da declaração n. 957, e interpôs uma reclamação para a Junta de Ajuste de Lucros e, baseado Constituição Federal, artigos 141 e 34. Pediu anulação do lançamento suplementar do imposto adicional da renda de 1947. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 29/01/1941, 25/05/1955; Impresso: Projeto n. 3876, Câmara dos Deputados, 1953; Código do Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 9159, de 1946, Decreto nº 15028, de 1944.

Trata-se de pedido de anulação da Resolução do Tribunal de Contas que em sessão de 11/02/1911 violentamente, privou os direitos de gratificação adicionais de 30 por cento dos carteiros e serventes. Essa privação foi vista como ilegal pelo autor que era carteiro de 1o classe da Repartição do Correio Gera e, por isso, sentiu-se lesado. Na inicial, autor faz alusão a Constituição Federal letra b, do artigo 60, artigo 128 do regulamento aprovado pelo Decreto nº 368 A de 1890; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 221 de 1894, artigo 13; Regimento de 1890, artigo 400, parágrafo 1; Decreto de 11 outubro de 1890. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

A suplicante, sociedade anônima, com sede no município de Salto, comarca de Itu São Paulo, com base na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 18 e no Código da Propriedade Industrial, artigos 84, 156 e 157, propõe uma ação ordinária requerendo o uso exlusivo do nome Brasital, cancelando o registro da suplicada no Departamento do Registro de Comércio. O juiz Dilson Gomes Navarro Dias julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, em 1965; Jornal Diário Oficial, de 28/12/1919 e 11/06/1920; Certificado do Registro de Nome Comercial, de 1955; Contrato de sociedade mercantil por quotas de responsabilidade limitada, de 1960; Alteração de Contrato Social da firma suplicada, de 1962; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado Adayl Joaquim de Mattos, Rua México, 111.

As autoras requereram a anulação da patente de invenção nº70436 de 02/10/1964, como também o pagamento de uma indenização por perdas e danos. A ré, estabelecida em Berlim, em 1959 solicitou no Departamento Nacional da Propriedade Industrial a patente sobre o titulo processo para fabricar condensadores ou outros elementos de construção, instaladas em um estojo metálico com fecho frontal. Contudo, tal método já era amplamente usado pelas suplicantes, não configurando em privilégio de invenção. Processo Inconcluso. procuração; tabelião; Bruno Zaratin; Rua Barão Itapetininga, 50, SP em 1965; tabelião; Ramon M. Rivera Av. Antonio Carlos, 641 - RJ; patente de invenção de 1964;licença de importação de 1964;procuração; tabelião; Rubens Carlos A. Pinto ; avenida Antonio Carlos 641 A; procuração de 1958; discrição da patente (3x), em inglês; prospecto do capacitors for motors, em inglês ; projeto da patente;código da prop. Industrial, artigo 163-inciso 1, artigo 8 I, artigo 85; código processo civil, artigo 332-I, artigo 333; advogado Dr. Oliveira, Paulo Carlos de, Dr. Oliveira, Paulo Mauricio Carlos de, avenida Rio Branco,117 / sala 1704.

Trata-se de pedido de reintegração do cargo concursado de Inspetor Seccionado e Comissário de Primeira Classe do qual havia sido despedido violentamente, esse procedimento deve ocorrer sem que o autor perca suas vantagens, ou seja, o salário e o tempo de serviço. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1915 e 1917.

A suplicante, firma comercial, requereu a anulação do auto de infração de 45560 de 1960 por conta da autuação da suplicada à autora por supostas infrações, alegações de sonegação de imposto, o que não ocorreu. O autor abandonou o feito. Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963.

O autor, estado civil casado, profissão médico, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação de ato administrativo ilegal praticado, na cobrança com multa do Imposto de Renda pela empresa na qual é sócio, Industrial Eugynol Limitada. Tal fato decorre do equívoco do 1º Conselho de Contribuintes e da Delegacia Seccional com relação à valorização de capital da sociedade referida e por este fato, a cobrança de imposto junto à multa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Fotostática Comprovante de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, 1954; Escritura de Alteração, 1946.

O autor, estabelecido à Rua do Carmo, 27, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 81.528,00 cruzeiros, mais multa no valor de 407.640,00 cruzeiros, decretados pelo proferido do Conselho de Contribuintes. Este conselho expôs que incidiria o imposto de selo sobre o contrato de construção com promessa de pagamento entre o autor e a Kromos Capitalização. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimentos aos recursos. procuração1962 tabelião; Leopoldo Dias Maciel; Rua do Carmo, 380 - RJ; 4 guias de depósitos,1962; procuração1963 tabelião; Edgard Magalhães; Av. Graça Aranha, 145 - RJ; decreto 32392, artigo 65,76, 09/03/1953; Código do Processo Civil, artigo 820.

O suplicante, sediada na Rua General Severiano, 90, requereu ação para anulação da cobrança indevida no valor de CR$ 65.000,00 referente ao Imposto de Selo por valorização do capital ativo. O juiz Almicar Laurindo Ribas julgou procedente a ação. A União apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. Selo por Verba, 1953; Procuração, Tabelião, Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ; Decreto nº 4655 de 03/09/1942, artigo 110; Código de Processo Civil, artigo 291.

A autora requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda, que restaurou a decisão da Comissão de Tarifas, classificando os relays importados por esta empresa no artigo 1657 da tarifa, taxa no valor de 17$100 réis. O processo tratou da classificação de relays importados pela autora, destinados às máquinas dos elevadores que constituíam o objeto de seu comércio. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, 1950; Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/01/1942, 01/09/1941.