Dossiê/Processo 31264 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33536. Autor: Barbeitas, Darwin Nogueira. Réu: União Federal.

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Reference code

31264

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 33536. Autor: Barbeitas, Darwin Nogueira. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1954; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 89f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Ribas, Amilcar Laurindo

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Name of creator

Barbeitas, Darwin Nogueira

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Macedo, Raimundo Ferreira de

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Name of creator

Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

O autor, estado civil casado, profissão médico, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a anulação de ato administrativo ilegal praticado, na cobrança com multa do Imposto de Renda pela empresa na qual é sócio, Industrial Eugynol Limitada. Tal fato decorre do equívoco do 1º Conselho de Contribuintes e da Delegacia Seccional com relação à valorização de capital da sociedade referida e por este fato, a cobrança de imposto junto à multa. A ação foi julgada procedente pelo juiz Amílcar Laurindo Ribas, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1954; Fotostática Comprovante de Pagamento de Imposto de Renda de Pessoa Física, 1954; Escritura de Alteração, 1946.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Ribas, Amílcar Laurindo

    Autor

    Barbeitas, Darwin Nogueira

    Réu

    União Federal

    Ministro do TFR

    Macedo, Raimundo Ferreira de

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Paola

        Accession area