A autora Companhia Nacional de Seguros de Vida à Rua da Quitanda, 86, João Moreira de Mello Magalhães e a Companhia Comercial do Rio de Janeiro requereram a anulação da decisão da Recebedoria do Distrito Federal e dos acórdãos do 1º Conselho de Contribuintes, que condenou os suplicantes ao pagamento do valor de Cr$3000,00, correspondentes à diferença de selo em que os 2º e 3º. Suplicantes foram comprador e vendedor, além de uma multa, totalizando o valor de Cr$ 48000,00.O juiz Mario Brasil de Araújo julgou a ação improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento em parte. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos. A União recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. Guia de Depósito, 1953; Procuração, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, João Massot 12º Ofício de Notass , Rua do Rosário, 134 - RJ, 1950; Decreto-lei nº 42 de 1937; Decreto-lei nº 2627 de 26/09/1940.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta de cobrança indevida sobre a mercadoria imposta pela autora, cobrança mais alta do que na verdade se devia, assim, requereu o recolhimento à Tesouraria da Alfândega o valor de CR$27.920,80, de diferença de direitos alfandegários, valor esse do depósito ilegalmente exigido, bem como a anulação de tal ato de cobrança ilegal. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. A ré embargou, mas teve rejeitados os embargos. Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1954; Jornal Diário Oficial, 1953; Guia de Depósito, 1954.

A autora, com sede em Milão na Itália e filial no Brasil, moveu uma ação ordinária contra a união por conta da exigência ilegal de imposto de Renda suplementar e multa no valor de Cr$ 50.143,80, mais o adcional da Lei no. 1474 de 1951 no Valor. de Cr$7.521,50, ou seja, o valor de Cr$ 57.665,30 total. A autora requereu a declaração de ilegalidade a respeito da exigência que a Delegacia Regional do imposto de Renda do Estado da Guanabara . Ação Julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao TFR que negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1961; Constituição Federal, artigo 141; Código de Processo Civil, artigos 2, 158, 159 e 291; Decreto-lei nº 24039, artigos 43 e 100 de 22/10/1947.

Os autores alegam que foram aspirantes a oficiais maquinistas e que eram matriculados no curso da Escola Naval, sendo que no ano letivo de 1914 foram aprovados no último exame do curso. Assim, terminado o curso, estes colocam que teriam que ser promovidos a guardas-marinha maquinistas em 29/03/1915 06/04/1915 e em 05/04/1915 respectivamente. Porém, houve uma fusão dos quadros dos oficiais combatentes e dos oficiais maquinistas, tendo se fundido os dois cursos. Assim, os suplicantes teriam que fazer todos os exames do curso da Marinha, mesmo aqueles que antes não estavam em seus currículos. Em conseqüência, os autores foram reprovados e excluídos da Armada Nacional, por ato do Ministro da Marinha. Os suplicantes requerem a nulidade do ato do Ministro da Marinha e a sua reintegração no posto de guardas-marinha maquinistas. Alegando a inconstitucionalidade do Decreto nº 10788 de 25/02/1914, os autores recebem decisão desfavorável. São citados o Decreto nº 6345 de 07/03/1910, Decreto nº 6845 de 06/02/1908 Decreto nº 7886 de 10/03/1910 Decreto nº 8650 de 04/04/1911 Regulamento de 04/04/1911, artigo 84 e 361, Constituição, artigo 34, número 18, Manual do Código Civil Brasileiro, volume 1, páginas 144, 174 e 175 de Paulo Lacerda, Lei nº 3214 de 03/01/1917, artigos 6 e 8, Lei nº 2924 de 05/01/1915, artigo 74, Lei nº 3089 de 08/01/1916, artigo 31, Constituição, artigo 48, número 1. Traslado de Procuração, 1917; Taxa Judiciária, 1917; Custos Processuais, 1918.

O suplicante, sucessora de Produtos Farmacêuticas Krinos Ltda, sediada na cidade do Rio de Janeiro, cumprindo o Decreto 6224 de 24/01/1944, que criava o imposto sobre lucros extraordinários, que tava os lucros dos comerciantes em relação ao capital aplicado. Fez uma declaração de lucros de 1945 e apresentou um excedente no valor deCr$103.003, 10, e tendo pago de imposto o valor de Cr$20.600,60. Mas em 1947 a suplicante foi notificada, pela Delegacia do Imposto de Renda, a pagar mais Cr$91.592,30, como suplemento proveniente da revisão feita. A repartição calculou o lucro de suplicante, já que, segundo ela, a Repartição não computou reservas aproveitáveis. O recurso apresentado a Junta de Ajuste de Lucros foi negado, em 1949, e a Delegacia Regional do Imposto de Renda, em 1950, intimou a suplicante a pagar Cr$91.592,30. Em 1954 a mesma repartição voltou a cobrar os Cr$91.592,00 e com mais Cr#9.159,20, de juros de mora. A suplicante alega que declarou o imposto devido valendo-se das deduções permitidas por lei, o que não foi levado em conta pela repartição, e que a repartição contrariou a lei e a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, que vê como investimento atendível ao cálculo do Imposto as reservas constituídas pelos lucros. Alegando eu tem o direito de computador lucros como reservas investidas no negócio pede a anulação da cobrança do excedente e a restituição de Cr$70.073,30. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento aos recursos . Procuração Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1954; Imposto referente ao exercício de 1945; Recibos 1954; Decreto-Lei 6224, artigo 4° e 10; Decreto 15028.

A suplicante, com sede à Avenida Presidente Vargas, 164, cidade do Rio de Janeiro, era proprietária do Edifício Ajax, sito à Rua Senador Vergueiro, 69 - RJ. Com base na Lei do Selo, propôs uma ação requerendo a anulação do ato do 1º Conselho de Contribuintes, que impôs multa para a suplicante no valor de Cr$ 41.192,00, por suposta infração do Decreto-Lei nº 4655 de 03/09/1942, artigo 49, parágrafo único, referente a contratos locativos defeituosos. A suplicante alegou que seus apartamentos do referido edifício seriam isentos de tal cobrança, pois estariam abrangido pela Lei do Inquilinato, e por esta razão requereu a restituição da quantia referida, paga pela suplicante. O juiz Amílcar Laurindo Ribas julgou a ação procedente e o juiz, assim como a ré, recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos apelos. A ré ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Procuração, 1951; Contrato de Arrendamento; Guia de Depósito, 1954; Relação de Contrato Existentes, 1954; Relação de Contrato Apreendido, 1954; Lei nº 9409 de 26/06/1946.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão médico, diplomado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro, e zootecnista do Ministério da Agricultura, residente na Avenida dos Democráticos, 415, aposentado. Exercendo também a função de telegrafista durante 26 anos, requereu ação para anulação da decisão do Departamento Administrativo do Serviço Público, bem como a contagem de tempo de serviço. Retroatividade. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor manifestou recurso extraordinário ao Supremo Trinunal Federal, o qual não foi admitido. procuração tabelião 20, 1953; Diário Oficial, 14/08/1953; carta de aposentadoria assinada pelo presidente Getúlio Vargas, 1938; Constituição Federal, artigo 87 - V, artigo 141 parágrafo 1 - parágrafo 3, parágrafo 4o., artigo 101; lei 1711 de 28/10/1952, artigo 11, artigo 7, artigo 58 parágrafo 2, artigo 68, artigo 164, artigo 167, artigo, 268; advogados Andrassy Martins da Veiga e Silvio do Carmo Rua Dom Manoel, 18; Decresto 32101 de 16/01/1953 II; Lei 1713 de 28/10/1939, artigo 81.

A autora propôs ação ordinária contra Fazenda Nacional, para anulação de débito fiscal referente ao imposto do selo. A autora teria acertado compra de imóveis com escritura de promessa de venda e compra. Ocorreu que os procuradores das partes não assinaram o contrato e a escritura tornou-se sem efeito, logo, não havia imposto a ser pago. Depois de 13 dias a escritura foi assinada e o imposto foi recolhido, porém um promitente vendedor e um promitente comprador não assinaram. Argumentou que cumpriu as formalidades e o imposto foi cobrado ilegalmente, pois não houve a transação visto que houve oposição das partes. Requereu reaver o valor de Cr$ 181.042,00 que foi recolhido ilegalmente. Dá-se valor de Cr$ 200.000,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. A União apelou e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento. (3) portarias de intimação no. 195134, de 1963 e no.340259 de 1957; procuração tabelião José de Segadas Viana - 6ºofício de notas Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1961.

A autora com sede a Avenida Rio Branco nº 103, requereu a anulação do débito fiscal no valor de 15.836.826,00 cruzeiros, pela Delegacia Regional de Imposto de Renda verificou o lançamento a crédito de R L Smidth & Co A/S, da Dinamarca, efetuado em 1958. Os débitos eram correspondentes ao imposto glosa, multa e adicional da Lei nº 2973. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício" ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, que negou provimento aos recursos. A ré tentou um recurso extraordinário, mas este não obteve seguimento. Guia de recolhimento de recebedoria do DF 1959; Procuração Tabelião João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1969; 2 exercício de impostos de renda 1959; Procuração Tabelião não identificado 1963; Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1964; Procuração Tabelião Álvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1965; Auto de penhora 1966.

O autor, antigo escrevente juramentado do 4o. Ofício do Tabelião de Notas, nomeado pelo Ministro da Justiça para substituir o serventuário vitalício Antonio Joaquim de Castanheda Junior durante suas licenças para tratamento de saúde e, como este veio a falecer, ao autor caberia, de acordo com o decreto nº 2389 de 04/04/1911, artigo 6, o provimento da serventia vitalícia do referido cargo, o que não ocorreu. O autor, então, requereu a anulação do ato de provimento do cargo por Belisario Fernandes da Silva Távora e sua reintegração no cargo. Processo sem sentença. Nomeação, Ministério do Estado e Fazenda, 1908, 1905, 1906; Jornal Diário Oficial, 05/08/1913, Jornal do Commercio, 03/08/1903; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1916; Certidão de Óbito, Registro Civil da 5a. Pretoria, Engenho Velho - RJ; Decreto nº 2389 de 04/01/1911; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 19; Decreto nº 9420 de 28/04/1885, artigo 135.