Trata-se de agravo em mandado de segurança impetrado, no qual os suplicantes requereram a anulação de exigencia de subscrição compulsória de Letras no BNA calculada sobre alugueis recebidos em 1964. O juiz concedeu a segurança para restringir o recolhimento aos alugueis do mês de dezembro de 1969. O TFR negou provimento. O STF deu provimento ao recurso. Procuração 157 , SP 1965, Cuastas Processuais, 1965; Guia de Recolhimento, 1965; Lei 1533 de 1951, Constituição Federal, artigo 141, parágrap 24.

Trata -se do 2º volume de Mandado de Segurança impetrado pelos suplicantes, no quasl requereram a Anulação da Resolução nº1987 de 16/06/1967 d Comissão Executiva do (Instituto do Açúcar e do Àlcool, que elabora Planos de Safras; O juiz da 2ª Vara Jorge Lafayette concedeu a segurança; O Tribunal Federal de Recurso deu provimento recurso. Anexo: Ata da 38º Sessão Ordinária da Comissão Executiva do Instituto do Açúcar e do Alcool , 16/06/1967; Cópia de procuração, tabelião, Douglas Saavedra Durão, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ,1968; Lei nº 1533 de 1951,Lei nº4071 de 1966, Lei nº9870 de 1965, Constitução Federal , Art 141 § 24; .

A autora, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, impetrou mandado de segurança contra atos das coatoras, que exigiam o pagamento de selo sobre seu ativo patrimonial, após aumento de seu capital firmado em assembléia geral extraordinária. A autora alegou que tal exigência contrariava a Lei nº 3519 de 30/12/1959. O juiz concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua da Alfândega nº 111 RJ 1961; ata da 89º Assembléia Geral 1961; custas processuais 1961; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 3470 de 1958.

As autoras afirmaram terem obtido contratos com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagens para pavimentação de trechos rodoviários. A procuradoria geral do DNER e a ré exigiram o pagamento de imposto do selo para lavratura dos contratos de empreitada. As autores alegaram que a cobrança seria ilegal, e pediram a devida lavratura sem o imposto. A segurança foi negada. 18 Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião Belenio Vila Nova Castello Porto Alegre RS, Tabelião Alamar Carrilho de Mattos Avenida A. Peixoto 334 Niterói RJ, Tabelião Ugenio Sodré Borges Rua da Conceição 81 Niterói RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião; José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1963; 3 guia para pagamento de taxa judiciária 1964; Constituição Federal, artigo 15; Lei nº 3510 de 1958; Lei nº 45421 de 1959; Dcreto-lei nº 8463 de 1945; Lei nº 302 de 1948; Lei nº 2975 de 1956 .

Os 12 autores, funcionários do réu, requereram sustar os efeitos da Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 18, para que o cálculo do teto salarial não fosse considerada as parcelas do salário família, adicionais, diárias previstas na Lei nº 4019, de 1962 e as porcentagens estabelecidas na Lei nº 3756, de 1960, as quais teriam sido ilegalmente somadas na realização do referido cálculo. O juiz negou a segurança, os impetrantes recorreram da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que emitiu certidão de deserção. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 11, 1963; Procuração 2, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, Tabelião Maurício Gomes de Lemos, Quadra CSL, DF, 1963; Jornal Diário da Justiça, 02/09/1963; Anexo: Contra Cheque 10, 1963; Custas Processuais, 1964; Boletim do Pessoal Ministério da Fazenda, 1964; Lei nº 4069, de 11/06/1962 .

Os autores, empregados da IBM do Brasil, Indústrias, Máquinas e Serviços Limitada, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que vinha descontando o valor de 8 por cento sobre o 13º saláriodos autores, conforme a Lei nº 4090 de 26/07/1962. Os autores alegaram que tal cobrança contrariava o Decreto nº 1881 de 14/12/1962 e a Lei nº 3807 de 26/08/1960. O juiz negou a segurança. guia para pagamento de taxa judiciária 1964; 16 Procuração Tabelião Carmen Coelho; Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963, Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ; jornal O Globo 20/12/1963; cópia do Diário do Congresso Nacional 28/08/1962; custas processuais 1964; Constituição Federal, artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 4281 de 1963 .

Os autores, funcionários da Estrada de Ferro Leopoldina requereram o direito de serem aplicadas a Lei nº 1711 de 1952 e a Lei nº 2287 de 16/08/1954 artigo 1º. Alegaram que a ré indeferiu o pedido dos autores sob alegação de que estes estavam regidos pelas Leis Trabalhistas. O autores afirmaram que só eram regidos pela lei trabalhistas o pessoal que não foi cedido pela União, o que não era o caso dos autores. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi julgado deserto. 40 Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1959, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ 1959, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ 1959, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ 1959, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ 1959, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ 1959, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1959, Tabelião Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1959; 40 carteira de trabalho 1948 1952 1957; custas processuais 1960 .

Os autores, entre eles mulheres, impetraram mandado de segurança contra a ré, a fim de eximirem-se do pagamento no exercício de 1963 do empréstimo compulsório, estabelecido pela Lei nº 4242 de 1963 artigo 72, sustentando a inconstitucionalidade da cobrança, face a Constituição Federal artigo 141. O juiz negou a segurança. Guia para pagamento da taxa judiciária 1964; 6 Procuração José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1964; notificação-recibos da Divisão do Imposto de Renda 1963; custas processuais 1964; Lei nº 1533 de 1951; Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 1772 de 1952; Decreto nº 36773 de 1955; Lei nº 2354 .

Os 380 autores, securitários e bancários, alegaram que inscreveram-se para o financiamento da casa própria, e foram classificados no Departamento de Previdência. Contudo, foram informados que as inscrições não teriam mais efeito. Estes requereram mandado de segurança a fim de que fosse concedida a prioridade dos candidatos classificados em 1964. O juiz concedeu a segurança impetrada, recorrendo de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, aos recursos. telegramas Departamento de Correios e Telegrafos 1965 1966; recorte de jornal 1966; 113 Procuração Ignês Marta Fagundes Amaral Rua São Paulo, 684 Belo Horizonte MG 1966, Rodrigues da Cunha Rua Rio de Janeiro, 462 Belo Horizonte MG; carteira imobiliária Divisão de Financiamento 1964; custas processuais 1967; registro civil 1967; Lei nº 4380 de 1964.

Os autores, nacionalidade brasileira e nacionalidade libanesa, residentes na Rua Engenheiro Cavalcanti nº 40, impetraram mandado de segurança contra ato do coator, que estava exigindo o pagamento de imposto sbre lucros imobiliários na base de 15 por cento de acordo com a Lei nº 3470. Alegaram que a referida porcentagem deveria ser de 7 por cento, visto que no período em que outorgaram a escritura definitiva a legislação vigente era a do Decreto nº 40702. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo. Procuração Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ 1961; Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23 - RJ 1961; Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ 1961; certidão de escritura de promessa de venda 1955 Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ; guia de recolhimento de imposto de renda 1961; 7 certidão de escritura de promessa de compra e venda de imóvel 1961; escritura de cessão de direitos aquisitoriais 1961 Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1961; custas processuais 1962; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951; Decreto-lei nº 9330 de 1946 .