O autor era estado civil casado, de nacionalidade brasileira. Requereu a sua reintegração no cargo de amanuense da Repartição Geral dos Correios, o qual exercia desde 11/02/1914. A demissão do cargo, depois de 12 anos de serviço, teve como motivo o extravio de uma mala procedente de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, e destinada ao correio de campanha. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Francisco de Almeida Sampaio Rua Três de Dezembro, 1932; Termo de Protesto; Decreto nº 9080 de 1911; Lei nº 2924 de 5/1/1915; Decreto nº 4780 de 1923, artigo 1.

O suplicante, profissão engenheiro civil e professor, estado civil casado, residente à Rua Petrópolis, 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo que fosse declarado nulo o ato que o demitiu do cargo de professor catedráticco de italiano do Colégio Pedro II, sendo reintegrado no referido cargo, na situação em que se encontrava na data da demissão, assim como todos os direitos e vantagens decorrentes do cargo, fundamentando-se no Regulamento nº 637 de 1850, artigo 631 e Decreto nº 3084 de 1850 artigo 100, letra C, combinado com o Decreto nº 4059 de 1901, artigo 53. procuração em 1937.

A suplicante, empresa de navegação, com sede à Av. Rio Branco, 20, 1°andar, sendo foreira de diversos lotes de marinha na Rua Barão do Amazonas, localizados na Enseada de S. Lourenço, em Niterói, com a intenção de construir grandes estaleiros, não só de construção mas também para reparos e consertos dos seus navios de sua frota mercante, alega que o prefeito municipal de Niterói Sr. Enéas Ribeiro de Castro, projetou o nivelamento daqueles terrenos, bem como a abertura de avenidas e ruas que seriam paralelas ou iriam até um cais, e como o governo do Estado do Rio de Janeiro começou tais obras, turbando assim a posse da suplicante. Em virtude disto, a suplicante propõe uma ação ordinária, na qual reivindica o domínio útil de todos esses terrenos, em condição de continuarem a ter serventia de mar, e requer que seja a suplicada condenada a pagar-lhe o justo valor dos mesmos terrenos com suas benfeitorias, juros e custos. O processo se inicia com o agravo do autor, o qual foi negado provimento. O autor então oferece embargos. Faltam folhas no processo . O processo chegou a Corte Suprema através do Agravo de Petição n°7611 em 04/06/1937; Procuração Antonio Carlos Penafiel, Rua Ouvidor, 56 14/01/1936; Carta de aforamento 25/03/1920; Recibo emitido pela 1ª Collectoria Federal em Nictheroy. Em 29/03/1937, 25/03/1936, 28/03/1935, 11/03/1934, 28/03/1933; Planta de um trecho do cais projetado em São Lourenço; Diário Oficial 16/05/1934; Termo de Agravo 20/05/1937.

O suplicante era comerciante, com estabelecimento no Mercado Municipal do Rio de Janeiro à Rua XII, e com escritório à Avenida Rio Branco, 9, 2º andar. Propôs uma ação ordinária contra a suplicada, na qual requereu que fosse decretado nula a decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal, que condeou o suplicante a pagar o valor de 127:536$000 réis, através do Decreto nº 22061 de 9/11/1932, em virtude de não ter registrado em seus livros fiscais as importâncias relativas à venda de frutas à vista e à prazo. O juiz julgou improcedente a ação. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Recibo Imposto de Indútrias e Profissões; Jornal Diário Oficial.

O autor alega que pelo ato do Governo Federal em 15/05/1890 foi exonerado do cargo de Conferente da Alfândega do Rio Grande do Sul, sendo este um cargo vitalício. O suplicante requereu que fosse declarado nulo o Decreto de 15/05/1890 que o exonerou. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou da sentença sob a apelação civil n. 1945. O STF negou provimento, confirmando a sentença anterior em 05/06/1918. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907; Recorte de Jornal Diário Oficial, 17/05/1884; Lei nº 191 B de 30/10/1893.

O autor, brasileiro, estado civil casado, era médico da Polícia Militar do Distrito Federal, no posto de capitão, por Decreto de 26/8/1924. Estando com uma doença incurável, foi reformado pelo Decreto de 17/6/1935. O suplicante alegou que, conforme a Constituição Federal, artigo 170, deveria ser aposentado com os seus vencimentos integrais. Este requereu a condenação da ré no pagamento da diferença dos seus vencimentos. O juiz deferiu o requerido pelo suplicante. profissão. Decreto, Presidente da República, Promoção de Cargo Militar, 1924; Protesto em anexo, 1936; Procuração, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua Buenos Aires, 126 - RJ, 1936; Recorte de Jornal Diário Oficial, 21/06/1935; Advogado Luiz Novas e Virgílio Barbosa, Rua do Rosário, 116 - RJ.

O autor era profissão desembargador aposentado no cargo de juiz do Tribunal de Apelação do Distrito Federal. Propôs uma ação ordinária a fim de que fosse declarada inconstitucional a redução de vencimentos proprosta na Constituição Federal de 1934, de 16/07/1934. A ação foi julgada improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial; Decreto nº 17 de 2/9/1935; Decreto-lei nº 107 de 27/12/1937; Decreto-lei nº 942 de 10/12/1938; Procuração Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1939, Tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, 1941; Certidão de Óbito.

O autor, juiz de direito, posto em disponibilidade por ter sido desaproveitado na organização judiciária do Rio de Janeiro, onde exercia funções na Comarca de Mangaratiba, requereu a anulação de tal ato e todos os vencimentos que lhe competiam. aposentadoria. Juiz Godofredo Xavier da Cunha julgou improcedente a ação. Jornal, Cidade do Rio, Estado da Paraíba, 1891, 1895; Procuração, 1896, 1898; Nomeação,General Manoel Deodoro da Fonseca, 1890; Lei nº 44B de 1892, artigo 1; Lei nº 24 de 1894, artigo 7; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 7; Decreto nº 2579 de 16/08/1897, artigo 12; Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ; Tabelião Gabriel Ferreira da Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ.

Os autores, juízes de direito em disponibilidade, requerem a anulação do ato que os aposentou e o pagamento de todos os vencimentos e vantagens que deixaram de receber. aposentadoria. O processo foi julgado perempto. Procuração, 1896.

O autor requer a anulação do decreto de 1891 que estabeleceu sua demissão do cargo de lente de inglês do Externato do Gynasio Nacional. Alega que seu cargo era vitalício e que não foi realizado nenhum tipo de processo. Assim, deixou de receber o valor de 8:920$000 réis até a sua reintegração, que ocorreu em novembro de 1895. Requer também o pagamento da quantia acima citada. O juiz julgou procedente a ação para condenar a Fazenda Nacional. Procuração, 1896; Advogado Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1896.