O autor, 1o. tenente da Armada Nacional, foi nomeado adjunto da Escola de Defesa Submarina, sendo obrigado a promover instrução teórica e prática dos alunos, fazer preleção e dirigir os trabalhos e atos docentes e substitutos dos demais estabelecimentos de ensino militar ou ensino civil. Assim, requereu a anulação do despacho do ministro da Marinha que o exonerou. Além de sua reintegração, solicitou o pagamento de todos os direitos, garantias e vantagens que lhe cabiam durante o tempo em que ficou afastado. São citados o Lei nº 2290 de 1910, artigo 11 e o Decreto nº 7752 de 1909, artigos 24 e 25. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Programa de Exame da Escola de Defesa Submarina, 1911.

O autor era escrivão do Juízo Federal na Seção do Estado do Rio de Janeiro, e requer a anulação do ato do governo de 11/01/1906, além do pagamento dos ordenados que deixou de receber durante o período em que ficou ausentado. São citados: o Decreto nº 848, artigos 13 e 32; o Código Comercial, nota 12; a Lei nº 221 de 20/11/1894; e a Constituição Federal de 1891, artigos 55 e 58, parágrafo 1. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, 1907, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1910; Recorte de Jornal do Diário Oficial, 23/05/1903.

Os autores, proprietários da Fábrica de Farmicida na Praia da Freguesia da Ilha do Governador, requereram a anulação da decisão do Ministro da Fazenda e que fosse dada a preferência da concessão dos terrenos da Marinha e acrescidos daquela ilha. Segundo os autores, tais terrenos foram aforados para eles e, portanto construiu lá sua fábrica. Precisando construir uma parte para embarque e desembarque de gêneros fabricados e demais materiais, requereram os tais terrenos. Os autores alegaram que os antecessores abriram mão dos marinhos a favor deles. A companhia autora desistiu da ação em 09/09/1908. Decreto nº 4105 de 18968, artigo 16, parágrafo 1o. e artigo 19, parágrafo 1o.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo, dado pela inspeção de saúde que o reformou do posto de tenente efetivo da Brigada Policial do Distrito Federal. Solicitou também o pagamento dos vencimentos a que tem direito. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto de 23/11/1896, Lei nº 1939 de 28/08/1908, Constituição, artigo 60 e 15, Lei nº 720 de 28/04/1853, Decreto nº 260 de 01/12/1841, artigo 2 e 147, Lei nº 612 de 29/09/1899, Lei nº 648 de 18/08/1852, artigo 20 e Decreto nº 193 A. de 30/01/1890. A ação ordinária de anulação desprezada e rejeitada pelo STF. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível n. 1917 em 1910. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/03/1908 e 15/12/1908; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56.

O suplicante, ex-proprietário de prédio situado à Praça da República, 105 adquirido pela Fazenda Nacional em virtude da cessão e transferência que lhe fez o suplicante, e mandado pelo ministro da Fazenda que se lavrasse a escritura, mediante pagamento pelo suplicante de laudemio à municipalidade. Alegando que tal cobrança é indevida, requer o suplicante que seja declarado nulo o despacho do ministro que impôs a cobrança do mencionado laudemio, e condenada a municipalidade a restituir ao suplicante a quantia de 1:742$140 referente ao laudemio que recebeu, bem como juros e custos. O juiz condenou nula ação proposta e condenou o autor a pagar as custas do processo. O autor entrou com uma apelação ao STF e os autos foram remetidos ao STF em 1908. Não há sentença do STF . Protesto, 1907; Alvará, 1831; Carta Régia, de 1794; Lei nº 1021 de 1903; Escritura, 1907; Decreto Legislativo nº 1343 de 1905; De Lalleau vol I, 270.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do cargo de conselheiro de guerra, cargo este vitalício, e que ao mesmo tempo o demitiu do cargo de membro do Conselho Supremo Militar sem motivo para tal ilegalidade. Solicitou também o pagamento dos vencimentos devidos. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 69 - RJ, 1906; Ordem do Dia n. 68, 1895; Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/07/1901, 29/12/1906, 15/05/1907, 09/05/1909, 10/05/1909, 11/05/1909, 13/05/1909, 16/05/1909, 18/05/1909, 20/05/1909, 23/05/1909, 25/05/1909, 27/05/1909, 30/05/1909, 01/06/1905, 03/06/1905 e 06/06/1905; Traslado de procuração, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911; Certidão de Óbito 2, 6a. Pretoria Civil, 1914, 12a. Pretoria, 1911; Termo de Apelação, 1907; Subestabelecimento de Procuração, 1908; Certidão de Registro de Autos de Testamento, Cartório do 2o. Ofício do Juízo da Província de Resíduos, 1914; Auto de Justificação, 1879; Termo de Juramento, 1879; Certidão Casamento, 1912; Certidão de Regsitro de Autos de Inventário, 1914.

O autor, bacharel, nomeado Procurador da República na seção do Espírito Santo, requereu a reintegração dos vencimentos e demais vantagens que deixou de receber. Depois de 12 anos de serviço foi interrompido por uma licença de 5 meses em 1913, exonerado em 25/05/1916. O autor alegou que o ato foi uma violência do poder, pois já contava com mais de 10 anos de serviço. O juiz deu procedência à ação, condenando a ré no pedido e nas custas em 25/07/1925. O juiz recorreu da sentença ao STF (ex officio). O STF deu provimento ao recurso, reformando a sentença apelada. Custas pelo apelado em 06/09/1927. O autor requereu vista do processo para opor embargos ao acórdão, não tendo, entretanto, feito isso até o dia 16/09/1932. Procuração, Tabelião Arabello Lellis Horta, ES, 1927; Taxa Judiciária, 1924.

Tratava-se de anulação do Decreto nº 3987 de 02/01/1920, o qual exonerou o suplicante do cargo de Inspetor Sanitário da Diretoria Geral de Saúde Pública. Por isso, requereu o pagamento do valor de 1:000$000 réis mensais, desde o dia da sua exoneração até o momento em que for restabelecido aos seu posto. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 701, parte 3.

O autor alega que durante os anos de 1894 a 1913 exerceu o cargo de oficial de diligências da Capitania dos Portos do Estado do Piauí, sendo nomeado por ato do Ministro da Marinha em 19/09/1913 para o cargo de terceiro faroleiro do farol da Pedra do Sal. Foi transferido para o farol do Estado do Maranhão em 21/07/1914, porém, por ato do Ministro da Marinha foi exonerado em 15/08/1914. Este alega que foi exonerado sem processo regular. O suplicante requer a nulidade do ato do Ministro da Marinha, sendo este reintegrado no seu cargo e indenizado em seus vencimentos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Carta de Nomeação, 1894; Resolução 4, 1913, 1914, 1917 e 1921.

O autor requereu a anulação do ato administrativo do Ministério da Guerra que indeferiu o seu requerimento em outubro de 1922, acerca da sua solicitação para inscrição no concurso da Escola Superior de Intendência. Sua promoção ao posto de major em maio de 1925 deveria ser válida, bem como deveria receber os respectivos vencimentos atrasados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, 1926; Publicação, 1921.