O espólio de Thereza Sophia de Gusmão Lamaignere, representado por seu inventariante, requereu ação para anulação da cobrança indevida do imposto de lucro imobiliário sobre imóveis situado na rua das Laranjeiras,347 e 353. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de oficio.A união também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimentos ao recurso. (3) procurações 1955;1960tabelião; José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342 - RJ;Crepory Franco - Rua Senador Dantas,84 - RJ;3 descrituras,1954,4956;Registro geral de imóveis, 1938;.

A autora, Sociedade Anônima com sede na Rua Conde de Bonfim nº 1181, requereu a anulação do acordo do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio que manteve o levantamento de debito efetuado pelo Instituto de Aposentadorias e Pensão dos Industriários, relativo as contribuições do advogado da filial da autora em Salvador,Estado da Bahia. Alegou que Manoel Aguiar, já falecido, violou a Consolidação das Leis do Trabalho artigo 3, trabalhando fora das dependências dela, portanto, não era seu empregado. A ação foi julgada improcedente por Vivalde Brandão Couto e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou e teve os embargos recebidos. (2)Diário oficial de 12/04/1960 e 15/03/1960; Diário da Justiça de 20/11/1959; procuração; tabelião; Octavio Borgerth Teixeira; rua do Rosário, 100 - RJ em 1959; decreto 1918 de 27/08/1937; CLT artigo 3º.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, funcionário autárquico, residente na Rua Carvalho de Mendonça, 12, profissão comissário da marinha mercante. Requereu ação para anulação do ato disciplinar que lhe foi imposto por ter se recusado a servir a bordo do navio nacional Barão de Jaceguay. Alegou ser ilegal tal ato, uma vez que não desacatou ordens superiores. O autor abandonou a ação. O juiz final foi Maria Rita Soares de Andrade. procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1966; carteira do ministério da Marinha, 12/07/1956; registro de freqüência da ré, 1965; lei 1711152.

O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público, residente na Rua Pereira Lopes, 22, requereu ação para anulação de sua suspensão do cargo de oficial administrativo pra suspeita de participação em fraude. Solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. Lei nº 1711 de 28/10/52; Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148 - RJ, 1955, Tabelião Carmem Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão motorista, residente na Rua Iramaia, 1127, requereu ação para anulação de sua demissão, bem como pagamento dos vencimentos devidos. Participou de atividades de comboio e patrulhamento durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Medalha Naval de Serviço de Guerra, 1959; Medalha de Serviço de Guerra, 1952; Jornal Diário Oficial, 31/12/1959; Lei nº 1711 de 28/10/1952.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, industrial, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 756, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação do débito fiscal cobrado indevidamente pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto Adicional de Renda, previsto na Lei nº 1474 de 26/11/1951. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 07/03/1955; Decreto nº 42 de 06/12/1937; Decreto nº 3336 de 1941; Decreto nº 36773 de 1955.

Os suplicantes, sócios componentes da firma F. Briguiet e Companhia com a tradicional Livraria Briguiet, requereram ação para anulação da cobrança ilegal feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda, bem como pagamento de indenização no valor de Cr$ 500.000,00. Isenção. Processo inconcluso, aguardando iniciativa das partes. Notificação do Ministério da Fazenda, 1962; Escritura, 1936; Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1962; Lei nº 2862 de 04/09/1956; Decreto nº 40702 de 1956; Lei nº 3470 de 1958; Código do Processo Civil, artigo 291.

Os suplicantes e outros Edílson Pinto Amando e Antonio Fernandes, funcionários autárquicos, escriturários do suplicado, requereram ação para anulação das portarias que tornaram sem efeito a transferência dos mesmos para o cargo de tesoureiro auxiliar. Solicitaram também o pagamento da diferença dos vencimentos. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento em parte. O réu recorreu e o Supremo Tribunal Federal indeferiu o recurso. procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1955; carta de transferência, de 1953; (10) portarias nos. 30977, 30910, 30926, 30916 e 30905 de 1953; decreto 22367, de 27/12/1946; decreto 26047, de 21/12/1948 .

A suplicante era anteriormente denominada Anglo-Mexican Petroleum Company Limited, Sociedade Anônima estrangeira de nacionalidade Inglesa, estabelecida à Praça 15 de Novembro, 10. Com base na Lei nº 159 de 30/12/1935, artigo 6, na Lei nº 591 de 15/01/1936, artigo 1, na Lei nº 643 de 14/02/1936, artigo 2, e na Lei nº 2615 de 21/09/1940, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação da decisão do Inspetor da Alfândega de Salvador, que indeferiu o pedido de restituição no valor de Cr$ 11.118,20, pago à título de Taxa de Previdência Social sobre lote de querosene a granel chegado ao Porto de Salvador no navio Flanimila. A suplicante alegou que a legislação excetuava o querosene de impostos. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1949; Nota de Importação, 1948; Decreto nº 24343 de 05/06/1934, artigo 1.

A suplicante, estabelecida à Avenida Franklin Roosevelt, 194, propõem uma ação ordinária contra a suplicada, para haver o valor de Cr$ 83.690, 00, correspondente ao pagamento e cobrança de imposto de selo, referente a contratos firmados com Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários para construção de conjuntos residenciais de propriedade desta. O juiz Manoel Cerqueira julgou procedente a ação. O TFR, por maioria dos votos deu provimento ao recurso proposto pela União Federal . Escritura, 1948; Jornal Diário da Justiça, 1952; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1950 e 1953.