O autor, com dese em Brasília, requer a anulação da dispensa do réu, reintegrando-o ao cargo, de acordo com o Código de Processo Civil arts. 182 e 295. O autor havia o admitido como advogado especialista temporário. A ação foi julgada procedente a exceção oposta. Procuração, 1964, Tabelião Edgard Magalhães, Rua Arújo Porto Alegre, 56 - RJ, 1964; Decreto nº 38930 de 24/03/1956, Decreto-lei nº 2865 de 1940, Lei nº 2745 de 1956.

As autoras, com sede em São Paulo à Avenida Paulista nº 2073/23º andar, e filial na cidade do Rio de Janeiro à Rua Araújo Porto Alegre nº 36, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido realizado pelas autoras para que fosse compensado do imposto de consumo o adicional de 30 por cento instituído pela Lei nº 4388, de 28/08/1964, cobrado sobre transferência de mercadorias de suas fábricas em São Paulo para suas filiais. O pedido de compensação foi baseado na extinção do citado adicional em 31/12/1964. O juiz concedeu a segurança. Huve agravo ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento. Proposta de embargos de declaração foram apresentadas e recebidas pelo Tribunal Federal de Recurso. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, o qual foi negado prosseguimento. Após estas fases houve proposta de agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, cujo o seguimento foi negado. Procuração Tabelião Firmo Rua da Quitanda, 96 RJ 1964; custas processuais 1965; Decreto nº 45422 de 1959; Lei nº 4153 de 1962; Lei nº 1533 de 1951.

A autora, inconformada com decisão anterior, requereu agravo de instrumento nos autos do mandado de segurança nº 31886, movido pelo réu e outros, a fim de que o Tribunal Federal de Recursos reforme a decisão anterior, que isentou os autores da segurança do pagamento do imposto do selo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso. Código de Processo Civil, artigo 868; Decreto nº 45424.

Os suplicantes alegaram que seus bens, como uma máquina de somar e um automóvel da marca Plymouth estavam retidos pelos suplicados. Baseados na Lei nº 2145, artigo 7 e Decreto nº 34893, artigo 27, os suplicantes pediram que fosse pago os tributos pela tarifa antiga do dólar, sem Imposto de Consumo e armazenagem por um só período. A ação foi arquivada. procuração, tabelião, José de Britto Freire, avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; fatura, Hemisphere International Co.

As dezenas de suplicantes pediram agravo do despacho nos autos de apelação cívil nº 12364, que indeferiu o recurso extraordinário ao acórdão que rejeitou os embargos de nulidade e infringentes, proposto pelos autores. Pediram traslado de partes dos autos. Originalmente, tinham pedido vencimentos modificados em função da lei nº 403 de 29/04/1948, com reconhecimento de sua equiparação aos conferentes da Casa da Moeda, mais custas e honorários de advogados.Pertenciam à carreira de Impressor de valores do Ministério da Fazenda.No Tribunal Federal de Recursos os ministros negaram provimento ao recurso confirmando a sentença de 1a. Instância. No Supremo Tribunal Federal por unanimidade negaram provimento ao agravo. custa processual , 1963; lei nº 284 de 28/10/1936; decreto lei nº 7.403 de 21/03/1945 e 9.657 de 06/09/1946, lei nº 403, §1º do artigo 141 da Constituição de 1946, artigo 157 n II da Constituição; lei nº 2.188 de 03/0381954; lei nº 403 de 1948; decreto 22.265 de 1932.

O suplicante nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão minerador, residente à Rua Itaúna, 148, na cidade de Belo Horizonte, obteve junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral, do Ministério da Agricultura, o direito de exploração do minério de manganês, nas jazidas situadas no distrito de Fachados, município de Conceição do Mato Dentro em Minas Gerais, obtendo mais tarde a lavra definitiva. Como se tratava de zona inóspita, o suplicante, com meios próprios, construiu mais de 50 quilômetros de estrada ligando Conceição do Mato Dentro à Santana do Pirapama e uma ponte sobre o Rio Cipó. Acontece que um indivíduo chamado Emanuel de Souza Lima, que procurava se apoderar dos bens do suplicante o denunciou ao DNPM por suspender os trabalhos das jazidas, e conseguiu que o suplicante tivesse sua concessão cassada. Alegando que a lavra estava em pleno funcionamento, o suplicante pede uma indenização por perdas e danos do Ministério de Minas e Energia, a anulação do Decreto n° 53386, que cancelou sua concessão, e o restabelecimento do Decreto n° 14272, que concedeu o direito dele explorar as lavras. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao TFR, que negou provimento a apelação. Procuração 3 Tabelião Everardo Vieira, 1964, 1969; Tabelião Abilio Gomes, 1966; Procuração 2 ,1965; Carta Precatória, 1965; Planta; Fotografia 2; Jornal Diário Oficial, 09/01/1964; Termo de Demarcação e Imissão de Posse, 1944.

O autor requereu a baixa na carta rogatória oriunda do Tribunal de Relação de Hamburgo, Alemanha para depoimentos de Piotr Jablonski e outros. Em 1976, deu-se a baixa na distribuição e o processo foi arquivado.

O autor foi autuado pela Superintendência Nacional do Abastecimento, sob fundamento de ter vendido mercadoria com o preço mais alto à mulher Clarrisse Strang. Provando que não infringiu a Lei n°4 de 1964 artigo 11, letra A, requereu a anulação da portaria, de acordo com o Código Civil artigo 142, n°IV. Foi homologada a desistência do autor. Auto de Infração 93398 pelo Ministério de Agricultura em 21/10/1972; Procuração Carmen Coelho, Rua da Assembléia n°36, em 04/12/1972; Autorização n°00249 do Serviço Público Federal em 17/10/1972; D.O. 25/07/197?; Jornal sem identificação; Guia de Depósito da Caixa Econômica Federal em 28/01/1974; CPC, artigo 291; CC, artigo 142; Lei delegada n°4, 26/09/1962; Decreto-Lei 422 de 20/01/1969.

A autora, sociedade industrial, com base na Constituição Federal artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, impetraram mandado de segurança contra ato da impetrada. Esta havia exigido o recolhimento da contribuição previdenciária sobre uma gratificação que a autora distribuía entre seus empregados que se destacavam pela assiduidade e produtividade. O juiz concedeu a egurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ 1969; custas processuais 1970; Decreto nº 60501 de 1967; Lei nº 5172 de 1966.

O autor era estado civil casado, 3º sargento reservista do Exército, desempregado, residente na Rua 4, Guadalupe, Fundação Casa Popular, cidade do Rio de Janeiro. Fora licenciado por conclusão de tempo, o que seria falso e indevido. Após cometer crime leve, não foi respeitado o Regulamento Disciplinar do Exército, artigo 52. Pediu justiça gratuita, nulidade de licenciamento e atrasados. Tanto o Tribunal Federal de Recursos quanto o juiz julgaram a ação improcedente. Decreto nº 8835 de 23/02/1942, Lei do Serviço Militar, artigo 31, Lei nº 4375 de 17/08/1964. procuração tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47 - RJ, em 1969; certificado de reservista de 1ª. categoria, de 1966; histórico militar Companhia de Petrechos Pesados, de 1969; portaria no. 935, DF, de 25/05/1966.