O autor, de Nacionalidade Brasileira, profissão Advogado, participou do Movimento Constitucionalista de São Paulo, em 1932, e , portanto, foi demitido de seu cargo na 2ª Circunscrição Judiciária Militar. Em face da Constituição de 1934, art.19, o autor considerou-se anistiado e solicitou sua reintegração no cargo de que fôra demitido. Pelo despacho do Presidente da República, o autor seria readmitido e não reintegrado como julgava-se de direito- Sem direito a vencimentos atrasados. Assim o autor propôs uma Ação Ordinária a fim de fazer a União Federal pagar os vencimentos de advogado da Justiça Militar desde sua demissão, além de esperar que seja reconhecido seu direito a reintegração no deferido cargo. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou prescrito o direito do autor. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento. Inicio do Processo: 26/12/1946; Fim do Processo: 09/06/1948. Procuração, Tabelião, Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, nº66, São Paulo, SP, 1938; 7 Pareceres, emitido pelo Ministério da Guerra, 1941; Custa Processual, 1947; Decreto-Lei nº 4565 de 1942; Decreto nº20910 de 1932; .

O autor tomou parte no movimento revolucionário de 1893 a 1894, Revolta da Armada, e recebeu anistia. Esta, entretanto, não foi aplicada devidamente, prejudicando o suplicante. Como capitão de fragata, pediu anulação de decisões administrativas do Ministro da Marinha, reconhecimento de direitos de capitão de mar e guerra com antigüidade desde 917, e vantagens pecuniárias. Revolta da Armada. Em 1919 o juiz julgou a causa procedente quanto aos direitos, regalias, vantagens, antigüidade e diferença de vencimentos. Em 1920 a sentença foi reformada ao se dar provimento à apelação, pelo Supremo Tribunal Federal. O autor interpôs embargos de nulidade e infringentes do julgado, mas que em 1921 ficaram sob decisão. Em 1922 os embargos foram rejeitados pelo STF. Jornal Diário Oficial, 1918, 1919, 1920; Ministério dos Negócios da Marinha; Ordem do Dia, 1917, Estado de Maior da Armada, 1893; Boletim Mensal do Pessoal da Armada, 1917, 1918, 1919, 1920; Almanaque para 1918, Inspetoria de Marinha; Procuração Tabelião Fonseca hermes Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Gráfico de Escalas e Promoções de Oficiais da Marinha, 1919; Decreto nº 13882, 1919; Regimento Interno do Supremo tribunal Federal, artigo 218; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13; Constituiçãio Federal 1891, artigo 4; Lei nº 3111 de 23/09/1882; Decreto nº 310 de 21/10/1895; Decreto nº 533 de 07/12/1898; Lei nº 3178 de 30/10/1916; Lei nº 3413 de 22/07/1917; Decreto nº 2049 de 22/07/1895; Lei nº 2296 de 18/06/1873, artigo 10; Lei Reguladora das Promoções dos Oficiais da Armada; Decreto do Governo Provisório nº 572 de 12/047/1890, artigo 5.

Os impetrantes, militares reformados, com base na lei 4.328 de 30/04/1964, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que negou o direito dos impetrantes de receberem a gratificação de tempo de serviço. Alegaram que tinham direito ao citado benefício, visto que foram anistiados pelo decreto lei 18, de 15/12/1961. O juiz Evandro Leite negou a segurança e condenou os impetrantes nas custas e honorários. A parte vencida agravou a segurança junto ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o provimento. procuração(15) tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo - RJ 1967; tabelião Carmem Coelho Rua São José, 85, Guanabara, tabelião Aldo Hercílio da Luz Comarca de Criciúma, Distrito de Criciúma, Município Criciúma, SC 1967; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS 1967; custas processuais NCr$ 25,50 1967; decreto lei 18 de 1961; lei 1.316 de 1951; artigo 150, da Constituição Federal de 1967; lei 2.370 de 1954; artigo 4.328.

Os suplicantes, Thyrso Piauhylino de Souza Lyra e José Luiz de Queiroz, ambos reformados, tendo sido excluídos do Exército pelo aviso do Ministro da Guerra no. 119, de 28/04/1916, combinado com o aviso no. 1734, de 25/12/1915, porém, tendo regressado às fileiras por terem sido anistiados pelo Decreto n° 19395, de 08/11/1930, alegam que nos termos das disposições transitórias da Constituição Federal artigo 19, de 16/07/1934, tem direito a serem reintegrados com todas vantagens de cujo gozo foram privados, e por esta razão, requerem que seja tomado por termo o protesto por não terem conseguido o reconhecimento dos direitos citados. Foi deferido o requerido. Procuração Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1939.