Foi pedido mandado executivo para cobrança do valor de 800$000 réis, sob pena de penhora de bens e custas, devidos por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua Doutor Carlos Seidd 349, Rio de Janeiro, dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 100$000 réis. Foram citados o Decreto n° 22132 de 25/11/1932, Decreto n° 24742 de 14/07/1934, Decreto n° 3084 de 06/11/1898. Foi deferido o requerido.

A autora, tendo dado em locação a título precário, ao suplicado, pelo aluguel mensal no valor de 280$000 réis o próprio nacional situado à Rua Bella, 338, alegou que o locatário estava em atraso no pagamento dos aluguéis. Em virtude disto, a autora, por seu representante, nos termos do Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422, requereu que fosse expedido mandado executivo para que o suplicado pagasse a dita quantia, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastassem para o pagamento do principal. O Juiz deferiu o requerido. Recibo de aluguel, Ministério da Fazenda, Diretoria do Domínio da União, 1935; Decreto nº 3048 de 1898, artigo 422; Código Civil, artigo 1202.

A União Federal, por seu representante, tendo alugado um imóvel situado na Avenida dos Demoscráticos no. 8 à suplicada, requereu ação para expedição de mandado executivo para pagamento do valor total de 1:540$000 réis referente aos alugueis já vencidos, sob pena de penhora. Foi deferido o requerido em petição inicial e foi expedido o mandado executivo. Certidão de Dívida, 1937. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422. Decreto nº 960 de 17/12/1938, artigo 6.

O autor, coronel, era credor do réu na quantia de valor de 126:000$000 réis que seria paga em cinco anos. Em garantia do capital, juros, custas, multa, foi constituída especialização de hipoteca dos imóveis Rua Frei Caneca 412 a 422, Rio de Janeiro e Rua dos Araújos 38, na Freguesia do Engenho Velho, 3:500$00 réis foi pago, mas o réu contraiu novo empréstimo com o autor de 124:000$000 réis. Ao final, o autor teria a receber 202:500$000 réis, mais juros e multa, e pediu que a dívida lhe fosse paga ou faria penhora dos bens hipotecados. Sentença não encontrada. Escritura de Dívida, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ; Taxa Judiciária, valor de 300$000 réis, 1915; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 1915; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1915; Imposto de Consumo D'Água, 1915; Recibo, Sociedade de Antônio Januzzi, Filhos & Companhia, 1912; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1915; Decreto nº 169A de 1890, artigo 4; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 541 e 372; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 556, 427 e 113.

A autora alegou que a Inspetoria Federal de Portos Rios e Canais havia cedido através de um contrato de arrendamento ao réu, comerciante as coxias C e D na Avenida Venezuela no. 254 e 256, mediante o aluguel mensal no valor de 900$000 réis. Como o réu encontrava-se devendo o valor de 19:800$000, referente a aluguéis vencidos,a suplicante requereu a expedição de um mandado, a fim de que obtivesse o pagamento da referida dívida, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 art. 422 letra d. Foi deferido o requerido.

A autora havia alugado ao réu o imóvel de sua propriedade, localizado à Estrada do Norte 32, pelo valor mensal de 160$000 réis. O réu, porém, encontrava-se em dívida com os aluguéis no valor de 880$000 réis. A suplicante requereu, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a expedição de um mandado executivo, a fim de obter o pagamento da dívida, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido inicial. Guia de Pagamento, 1935.

Citando o Decreto n° 3048 de 1898 artigo 422, a suplicante pediu mandado executivo para cobrança do valor de 2;250$000 réis por aluguéis não pagos do próprio nacional à Avenida Rio Branco 117 e 123, Edifício do Jornal do Comércio, dado em locação a título precário ao suplicado. Em caso de não pagamento, que se fizesse penhora de bens, cobrando também as custas. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1935; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 422 ; Código Civil, artigo 1202.

Citando o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422 parte III, a suplicante pediu mandado executivo para cobrança do valor de 2:610$000 réis,sob pena de penhora de bens e custas por aluguéis não pagos pelo próprio nacional à Rua da Alegria no. 392 dado ao suplicado em locação a título precário pelo aluguel mensal de 90$000 réis. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento; Código Civil, artigo 1202.

A autora havia alegado ao réu o imóvel de sua propriedade, localizado à Rua Ricardo Machado 54, pelo valor mensal de 150$000 réis. Como os aluguéis encontravam-se em atraso, a suplicante requereu, conforme o Decreto n° 3084 de 1898 artigo 422, a expedição de um mandado executivo para o pagamento do valor de 6:970$000 réis, sob pena de penhora. O juiz deferiu o requerido. Guia de Pagamento, 1936; Código Civil, artigo 1202.

Os autores eram de nacionalidade brasileira, o 1º era estado civil casado, profissão comerciário, e o segundo era solteiro e advogado. Ambos residiam à Rua Maria Angélica, 284, e pediram ação de despejo contra a Reitoria da Universidade do Brsail, pelo fato de esta estar em débito com o pagamento do aluguel do imóvel situado na Rua Jardim Botânico, 198, que pertencia aos autores. O débito chegaria ao valor de CR$ 48.000,00. Dessa forma, solicitaram a ação a fim de que a ré pagasse os aluguéis em débito, e se caso não o fizesse, solicitaram que esta desocupasse o imóvel. Houve purgação da mora. A ação foi extinta. Custas Processuais, 1963; Lei nº 1300 de 1950; Decreto-lei nº 8993 de 1945.