O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão advogado, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega e a superintendência da administração do porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais de tributos que não se aplicam no caso em questão. Ompetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe, com a autorização do consulado, seu automóvel. Contudo, o veículo foi apreendido pela inspetoria da alfândega que cobrava o pagamento do imposto de consumo, tributo inaplicável ao caso, já que o carro não se tratava de uma importação, mas de um bem de uso. A superintendência seguiu com a ilegalidade cobrou imposto de armazenamento sobre um veículo que já se encontrava ilegalmente armazenado. O juiz concedeu a segurança, a impetrada agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. O impetrante interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, que deu-lhe provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Comprovante de Compra de Automóvel, 1960; Conhecimento de Carga, do navio, SS Cap. Colorado, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Custa Processual, 1961, 1963; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 2145, de 29/12/1953 ; Lei nº 3244, de 1957; Lei nº 494, de 1948; Lei nº 1533, de 31/12/1951 .

A autora amparada pela Constituição Federal e por leis vigentes, impetrou mandado de segurança contra o conselho de política aduaneira, que indeferiu o pedido de certidão da suplicante, documento esse que serviria de prova para o processo de importação de isoladores de porcelana na alfândega. Ao recusar-se a dar a certidão, a autoridade coatora burlou o Protocolo n. 194.948. Autos arquivados. Procuração, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1959; Relação de Redistribuição, Ministério da Fazenda, 1959; Protocolo MF, 1959; Custas Processuais; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 36; Lei nº 3244, de 1957.

O autor requereu o valor de 14:000$000, juros e custas da ré, pois ele havia comprado 180 latas de tinta preparada, a fim de revendê-las. Comprou-as em um leilão da Alfândega, entretanto, sabendo que seria para revenda, o inspetor não efetuou a entrega das mercadorias. Baseava-se na Lei nº 939 de 29/09/1902, artigo 27. Em 14/06/1914, há apelação do autor ao STF e em 18/09/1920, que julgou a apelação improcedente, confirmando a sentença. A ação chegou ao Supremo Tribunal Federal em 1914 através de uma apelação cível. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909; Imposto de Indústrias e Profissões, valor 58$000 réis, 1910; Recorte de Jornal Diário Oficial, 01/01/1910; Taxa Judiciária, valor 35$000 réis.

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 16, 142 e 24, pelas Disposições Preliminares da tarifa da alfândega, artigo 36, pelo Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes e pelo Código Civil, artigo 524, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por seguir a Lei nº 1205, de 24/10/1950, lei essa ainda inaplicável em qualquer caso. Os impetrantes viajaram para os EUA e trouxeram um automóvel para o Brasil. Sabendo da tendência vigente da autoridade coatora de fazer cobranças desnecessárias aos proprietários. Os impetrantes solicitam medida liminar para que o veículo não seja apreendido pela impetrada e armazenado em ambiente desaconselhável para o carro permanecer. Processos inconclusos. Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Guaraná, Rua São José, 33 - RJ, 1951; Passenger Vehicle 5, Registration, 1951; Passaporte, 5, 1951; Fatura 5, Carro em Inglês, 1951; Conhecimento de Embarque 5, inglês, 1951.

A suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, doméstica, amparada pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega e a superintendência da administração do Porto do Rio de Janeiro por cobranças ilegais de tributos que não se aplicam no caso em questão. A impetrante, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe, em acordo com o Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1, seu automóvel. Contudo, o veículo foi apreendido pela inspetoria da alfândega que cobrava o pagamento do imposto de consumo, tributo inaplicável ao caso, já que o carro não se tratava de uma importação. A superintendência seguiu com a ilegalidade: cobrou imposto de armazenamento sobre um veículo que já se encontrava ilegalmente armazenado. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte aos recursos. Os impetrantes interpôs recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal que deu-lhes provimento. Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Fatura Comercial, 1961; Declaração de Bens Automóvel, 1958; Custa Processual, 1961, 1964; Lei nº 2770, de 1956; Lei nº 3244, de 14/08/1957; Lei nº 5244, de 1957.

Os suplicantes são agentes de navegação das empresas de serviços marítimos identificadas no processo e, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por ato ilegal. A ilegalidade consistiu na cobrança do câmbio livre para o efeito do pagamento do imposto do selo sobre fretes calculados em moeda estrangeira convertida em cruzeiros. De acordo com a legislação, a cobrança legítima é do câmbio oficial, como sempre foi feito. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz Jônatas de Matos Milhomens concedeu a segurança. A União Federal agravou de petição para o TFR, que decidiu negar provimento ao recurso. A União interpôs recurso extraordinário para o STF, porém o TFR negou-lhe seguimento. procuração (48) tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1962; Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1962; Antenor Garcia Rocha 1º ofício de notas R. 15 de novembro, n. 32, Santos - RJ, 1962; Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ , 1962, José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1962, Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1962, Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962, Esaú Braga Laranjeira; Rua Debret, 23 - RJ, 1962, Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1962, Álvaro Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1962, Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962, Mello Alves Rua do Rosário, 142 - RJ, 1962; declaração do Sindicato dos Corretores de Navios do Estado da Guanabara sobre informação do Imposto do Selo, 1962; 5recibos de guia de débito 1962; conhecimento de carga do navio "Mormacrey", 1962; navio "Rio de la Plata", 1962, navio "Del Sud" Hv. 111, 1962navio "Del Norte" Hv. 112, 1962; navio "Del Santos" Hv 65, 1962; custas processuais, 1963; Jornal Diário Oficial, 30/01/1963; 28 guias de depósitos judiciais a vista, 1964; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1964; lista relação das diferenças de selo sobre fretes calculados a base de cambio oficial e a base do cambio livre, de 1961 a 1964; lista E.L.M.A, Agência Marítima A. Câmara S.A de 1961 a 1964; lista Lamport & Holt Navegação S.A, selo sobre frete de 1961 a 1964; lista Porto do RJ, 1961; lista resumo das diferenças no selo de fretamento - RJ de 1961 a 1964; lista demonstrativo referente a pagamento de selos de frete, de 1961 a 1964; lista demonstrativo para pagamento devido a Alfândega do Rio de Janeiro - Imposto "Selo do Frete" 1961 a 1964; lista "Italmar" -S.A Brasileira de Empresas Marítimas de 1961 a 1964; lista Agência Marítima Grieg 1961 a 1964; lista Sociedade Anônima Martinelli, Selo de Fretamento 1961 a 1964; lista Moore Mc-Cormack (Navegação) S.A, frete, 1961/1964 e outros; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1964; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 1807/53; decreto 42.820/57; lei 4357/64.

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão mecânico, ao transferir sua residência para o Brasil, trouxe consigo um automóvel Chevrolet, de seu uso pessoal no País em que residia, os Estados Unidos do Norte. Contudo, o autor alegou que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro cobra-lhe, indevidamente, o imposto de consumo, impedindo que seu veículo fosse retirado sem o pagamento deste imposto, e que o superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro cobra-lhe o pagamento do armazenamento do veículo nos dias em que este esteve retido. Dessa forma, impetrou mandado de segurança contra os réus, para que estes liberem o veículo sem o pagamento do imposto referido, nem que lhe seja cobrado o pagamento dos dias em que o automóvel ficou retido. O juiz concedeu a segurança, a impetrada recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Cartão de Registro de Veículo, 1961; Certidão de Tradução, Licença de Transferência, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1961; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, expedida pelo Cônsul do Brasil em Baltimore Estado de Maryland nos EUA, José Barreiros, 1961; Procuração, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Custas Processuais, 1961; Processo Anexado n. 10891; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Lei nº 2770, de 1956.

A suplicante propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A alfândega estaria exigindo o valor de Cr$1155,40, referente ao processo n. 94.980. Entretanto, o sr. Inspetor da Alfândega cobrava, indevidamente, uma quantia extra para a taxa de previdência social. Assim, a autora solicitou que o procedimento ilegal supracitado fosse anulado. O processo passou por apelação no TFR. O juiz João Fontes de Faria julgou procedente a ação, excluindo a expressão "e demais cominações legais" e recorreu de ofício para o TFR que deu provimento. notificação Alfândega do RJ, 1955; procuração tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1954; depósitos judiciais à vista, 1956; Cconstituição Federal, art. 141, §34.

Elizeu Martins da Costa de nacionalidade brasileira, estado civil casado., profissão comerciante impetrou mandado de segurança contra o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o diretor da Administração do Porto da mesma cidade. O suplicante mudou-se para o Brasil trazendo todos seus bens, inclusive, carros que foram taxados com taxa de transação. O inspetor alfandegário exige o pagamento do imposto de consumo por parte do impetrante e o segundo impetrado cobra, baseando-se na cobrança supracitada, um imposto sobre armazenamento dos bens transferidos. Portanto, o suplicante recorreu ao mandado de segurança a fim de assegurar o cumprimento de seus direitos por parte do impetrado. O juiz Jorge salomão julgou procedente e concedeu a segurança. A União recorreu da decisão para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. A União interpôs recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. procuração tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ 1960 e 1962; certidão de tradução tradutor público Giorgio Bullaty 1960; fatura comercial consulado dos Estados Unidos do Brasil Baltimore 1959; custas processuais valor Cr$ 638,00 1960; decreto 43.028 de 1958; lei 3.244 de 1957; lei 1.205 de 1950.

Os autores, militares, da Marinha da Guerra Brasileira, propuseram em interdito proibitório, a fim de ser premitida a entrada no país, dos automóveis que adquiriram nos Estados Unidos da América do Norte, quando em viagem de trabalho. Sentença:O Juiz Elmano Martins da Costa C. determinou que os Oficiais de Justiça de seu determinado juízo procedessem a reintegração na posse do objeto na pessoa do autor ou seu representante legal. Após apelação cível, sob relatoria do Exelentíssimo Senhor Ministro Djalma da Cunha Mello, negou-se provimento à mesma. Portaria nº1, 04/07/1956; (25) Guia para Pagamento de Direitos Alfândegários, 1956; Lista, (2) Quadro demonstrativo dos pagamentos e saldos, 1956; Custas Processuais, 1957; Jornal,Diário Oficial,21/11/1957; Lei nº 842, nº 1205, nº 2155, de 1953; Código de Processo Civil, arts 378 § único, art 371.