Dossiê/Processo 39801 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 50883. Autor: Clark & Company Ltda. Réu: S. A Fiação e Malharia Ipiranga Assad.

Textuais. 1v 97f.

Trata-se de um agravo de instrumento na qual o autor solicitou uma ação sumária de nulidade contra a ré. A agravante alegou que nos processos referentes a nulidade de marca somente ocorreria em casos expressos em lei. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. Constituição Federal, artigo 101, 107 e 108; Decreto n° 10902 de 1931; Decreto n° 19691 de 1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

22/01/2009

Priscila