Dossiê/Processo 27293 - Agravo de instrumento. Nº do documento (atribuído): 39619. Autor: União Federal. Réu: Lima, Sinval Ferreira de;e outros.

Textuais. 1v. 70f.

A autora, não se conformando com o despacho denegatório do recurso extraordinário, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 844 e 845, requereu o despacho agravado, o relatório, votos e venerando administrativa. Esta alegou que a denegação não procedia pois infringiu a Lei nº 2283 de 09/08/1954, artigo 9. O Supremo Tribunal Federal negou provimento do agravo.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

19-05-2008