Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1958; 1959 (Creation)
Level of description
Extent and medium
Textuais. 1v. 70f.
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Name of creator
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Content and structure area
Scope and content
A autora, não se conformando com o despacho denegatório do recurso extraordinário, nos termos do Código de Processo Civil, artigos 844 e 845, requereu o despacho agravado, o relatório, votos e venerando administrativa. Esta alegou que a denegação não… read more
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- Brazilian Portuguese
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.
Notes area
Note
Pasta 06
Alternative identifier(s)
Autor
Réu
Ministro do STF
Access points
Subject access points
Name access points
- Ministério Público Federal (Subject)
- Sub-Procuradoria Geral da República (Subject)
- Procuradoria Geral da República (Subject)
Description control area
Dates of creation revision deletion
19-05-2008