O suplicante, por seu procurador, ewndo obtodo carta rogatória passada a requerimento do mesmo pelo Juízo de Direito da 2a. Casa Cível de Comarca do Porto, Portugal e dirigida a Justiça do Brasil, requereu a execução das diligências constantes na referida carta, para que o suplicante receba na Caixa de Amortização os juros referentes as suas Apólices da Dívida Pública Geral, valor nominal de 400:000$000 réis, pertencentes a herança dos inventariados, mulher e marido, e cujo inventário se proceda na Comarca do Porto, e outrossim autorizar a venda das referidas apólices. O juiz deu por sentença o cálculo estipulado nos autos para que produzisse seus devidos efeitos legais. Autorização, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1896; Procuração, Tabelião Manoel Vieira da Silva e Sá, 1888; Certidão, Reconhecimento Assinatura do Tabelião Manoel Vieira da Silva e Sá, 1888; Carta Rogatória, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 1$855 réis, Recebedoria da Capital Federal, 1896; Certificado de Intimação.
UntitledADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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O Juiz requereu que se cumprisse a requisição do Juizo Federal da Bahia, a favor da Societé Civile des Obligataires de Laville de Bahia, com sede em Paris, para procederem o registro do valor de 1:300.000$000 réis depositado no Banco do Brasil por Guinle e Companhia. Já que não foi feito o pagamento do empréstimo vencido em 31/07/1914 dada a companhia citada pela Societé Civile des Obligataires de Laville de Bahia . Telegrama de Antonio Joaquim Pires de Cravalho e Albuquerque, Repartição Geral dos Telégrafos, 1915.
UntitledCorria no estado do Acre um Processo Crime de peculato contra o réu. Fora feita uma obra em que Luis Americano da Costa contratou com um carpinteiro para fazer uma puxada na casa em que morava com o Prefeito, seu sogro, fazendo uso de material da Prefeitura. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em favor do Luiz Ignácio da Silva e Luis Americano da Costa. Pede-se ao juiz da 2a. Vara do Distrito Federal para que se cumpra a ordem de prisão do réu Luiz Ignácio da Silva por se achar denunciado por crime de peculato. São citados o Decreto nº 2110 de 1909, artigo 1º , Acórdão do Supremo Tribula Federal nº 4251 de 26/04/1917, Código Penal, artigo 66, Decreto nº 515 de 03/11/1898, artigo 4.
UntitledO autor de nacionalidade japonesa, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, amparado pelo código de processo civil, artigo 720, propôs notificação contra a Diretoria do Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina para que a ré lance seu nome no livro dos profissionais em Odontologia, para que ele possa exercer sua profissão. O suplicante fez o seu curso de Odontologia na Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, formando-se em 1934. Inconcluso. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ Rua do Carmo, 38 - RJ, 1958.
UntitledTrata-se de uma comunicação da Tesouraria dos Correios sobre o fato de não ter sido encontrado o valor de 20$000 réis ao ser aberta a carta registrada n. 22673 procedente da subdiretoria da repartição, com o valor declarado e destinado ao autor. Foi citada a Portaria nº 290 de 13/11/1914. Recibo do objeto registrado n. 22673, 1914; Portaria nº 1418 da Diretoria Geral dos Correios, 1914.
UntitledO autor foi cessionário dos direitos creditórios que as firmas E. Pinha & Companhia Ltda, Casa Ahrens S. A. possuíram perante a ré, por transação efetuada, recebia caução de direitos creditórias de tais firmas. Dessa forma, todas as diligências do Banco para receber da ré, o valor de 1.076.647,80 cruzeiros originário da caução citado, eram das mais longas, sem lograr êxito, e assim, o autor requereu o pagamento desse valor. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928 e 1929, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955.
UntitledO autor, com sede à (Rua do Rosário, 78, com base no Código do Processo Civil, artigo 720, interpôs protesto judicial contra os réus, alegando que estes firmaram acordo em que o último receberia uma conta na Estrada de Ferro Central do Brasil, e por esta razão o autor responsabilizaria os réus por qualquer contratempo ocasionado por este acordo. O processo se encontra inconcluso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1943.
UntitledA autora requereu o reconhecimento da livre disposição do crédito no valor de 732.651,40 cruzeiros existente n referido City Bank, em virtude de conta aberta a ordem por seus devedores N.Guimarães & Cia ; Pediu também que a fiscalização Bancária do Banco do Brasil se abstesse de impor a exigência para a movimentação da conta a venda de câmbio, segundo a taxa estipulada para Títulos sujeitos ao Decreto- lei 2703; O JUiz Eduardo Jara, julgu prcedente a ação ;Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso , que foi negado . Certidão de Procuração em idioma francês 1ºOfício de Títulos e Documentos Almir Bonfim de Andrade Rua do Rosário, 113-A, (RJ) 1946; Procuração (2) Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1948 ;cópia Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1944; Decreto Lei nº24038 de 26/03/1934; Decreto Lei nº 2703 de 28/10/1940; Decreto Lei nº9565 de 09/08/1946; Decreto Lei nº9025 de 27/02/1946; custas Processuais, 1949, Lei nº 170 de 1938, Lei nº7293 de 1945.
UntitledTratava-se de processo crime de atravessamento de jóias e relógios através da zona aduaneira sem o referido pagamento de imposto. O réu nacionalidade suíça, naturalizado brasileiro, estado civil casado, industrial e morador na cidade de Pelotas, foi pego em flagrante quando desembarcava do navio italiano Ré Victório, tendo que entregar ao funcionário da alfândega tais produtos. A apreensão foi calculada no valor de 884$000 réis. O inquérito foi passado na 1a. delegacia de Polícia Auxiliar em 18/09/1925. O réu foi recolhido à Casa de Detenção. É citado o Código Penal, artigo 265. Procuração.
UntitledO autor, juiz da cidade de Niterói, Rio de Janeiro, requereu o cumprimento da carta precatória em que mandou citar a Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense para responder à ação sumária. A requerente, mulher, estado civil viúva, baseada no Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 1, que regulava os acidentes de trabalho, e no código civil, pediu a indenização no valor de 7:300$000 réis pela morte de seu marido, Horacio Martins Mano, em março de 1923 e por seu funeral.
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