A autora requereu o reconhecimento da livre disposição do crédito no valor de 732.651,40 cruzeiros existente n referido City Bank, em virtude de conta aberta a ordem por seus devedores N.Guimarães & Cia ; Pediu também que a fiscalização Bancária do Banco do Brasil se abstesse de impor a exigência para a movimentação da conta a venda de câmbio, segundo a taxa estipulada para Títulos sujeitos ao Decreto- lei 2703; O JUiz Eduardo Jara, julgu prcedente a ação ;Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso , que foi negado . Certidão de Procuração em idioma francês 1ºOfício de Títulos e Documentos Almir Bonfim de Andrade Rua do Rosário, 113-A, (RJ) 1946; Procuração (2) Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1948 ;cópia Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1944; Decreto Lei nº24038 de 26/03/1934; Decreto Lei nº 2703 de 28/10/1940; Decreto Lei nº9565 de 09/08/1946; Decreto Lei nº9025 de 27/02/1946; custas Processuais, 1949, Lei nº 170 de 1938, Lei nº7293 de 1945.

O Banco do Brasil era credor dos réus no valor de 10:256$400 réis, referente a uma nota promisória, que encontrava-se vencida e protestada. O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia sob pena de penhora de bens. É citado Decreto nº 19910, acerca do prazo de pagamento. Em 1931, o processo foi julgado perempto por não terem sido pagas as taxas judiciais pelo autor, provavelmente decorrente do pagamento do débito pelos réus e consequente extinção do objeto da ação. Nota Promissória, 1918; Protesto de Letras, 1918; ofício da República do Brasil, 1918; Procuração, 1918.

Trata-se de uma comunicação da Tesouraria dos Correios sobre o fato de não ter sido encontrado o valor de 20$000 réis ao ser aberta a carta registrada n. 22673 procedente da subdiretoria da repartição, com o valor declarado e destinado ao autor. Foi citada a Portaria nº 290 de 13/11/1914. Recibo do objeto registrado n. 22673, 1914; Portaria nº 1418 da Diretoria Geral dos Correios, 1914.

O autor, era estado civil casado, profissão médico. Tinha subscrito 700 ações preferenciais no valor nominal de Cr$ 100,00, do referido banco, com insistência do seu Diretor-Presidente, que afirmou que tais ações corresponderiam ao aumento do capital para Cr$ 50.000.000,00 e mais Cr$ 500,00 mensais. Entretanto, tal banco entrou em regime de liquidação extra-judicial, com a intervenção da Superintendência da Moeda e do Crédito, e verificou-se que tal aumento de capital jamais fora autorizado, sendo inexistente, resolvendo as autoridades liquidantes que esse valores indevidamente recebidos pelo banco para o suposto aumento, seriam convertidas em depósitos populares no mesmo banco e devolvidas aos depositantes. Tendo o autor efetuado o pagamento do valor de Cr$ 23.000,00, e constando apenas o recebimento do crédito no valor de Cr$ 10.430,30, requereu o pagamento do restante no valor de Cr$ 12.569,70 que lhe é devido e correspondente a tal crédito. O juiz se declarou incompetente e suscitou o conflito de jurisdição. Procuração 3 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956; Recibo 18, referentes ao pagamento de ações de 1953, 1954; Decreto-Lei nº 7661 de 21/06/1945; Decreto nº 36785 de 18/04/1955; Decreto-Lei nº 9228 de 03/05/1946; Decreto nº 2627 de 1940; Decreto nº 14728 de 1931.

O autor foi cessionário dos direitos creditórios que as firmas E. Pinha & Companhia Ltda, Casa Ahrens S. A. possuíram perante a ré, por transação efetuada, recebia caução de direitos creditórias de tais firmas. Dessa forma, todas as diligências do Banco para receber da ré, o valor de 1.076.647,80 cruzeiros originário da caução citado, eram das mais longas, sem lograr êxito, e assim, o autor requereu o pagamento desse valor. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928 e 1929, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955.

A autora, nacionalidade brasileira, estado civil viúva, profissão comerciária, aposentada, mulher, residente na cidade do Rio de Janeiro, e fundamenta a ação na Lei 3807 de 28/08/1960, artigo 27. Em 02/1953 ela teve sua aposentadoria por invalidez deferida pelo suplicado e passou a receber no órgão competente a prestação mensal correspondente. Ao ir residir em Pernambuco, pleiteou que lhe passasse o réu a pagar-lhe os benefícios pela Delegacia Regional daquele estado. Após esperar longos anos e não obtendo deferimento a essa pretensão, dirigiu-se a sede do suplicado onde foi-lhe informado que a pensão perdera a vigência por não ter sido reclamada. A suplicante pediu então o pagamento das prestações que eram devedoras, acrescidas dos juros de mora e custos do processo. O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento ao recurso. Carteira de Aposentadoria, 1952; Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1963; Guia de Exame Médico, 1954; Seguro de Invalidez, 1952; Seguro Doença, 1947 e 1948; Auxílio Pecuniário, 1952.

O autor, entidade autárquica federal, com sede à Avenida Franklin Roosevelt, 39 - RJ, entrou com uma ação contra os suplicados, um casal, marido e mulher, proprietários, residentes à Rua Domingues Ferreira, 46 - RJ, com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291 para requerer o pagamento de determinado valor referente à cobrança de crédito que a autora se tornou possuidora, sendo este crédito pertencente à Cooperativa Banco do Comércio e Indústria do Calçado Limitada, contra o suplicado, que não fez o devido pagamento, apesar de ter o mesmo recebido a notificação para fazê-lo. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o TFR negou provimento. O réu recorreu extraordinariamente, mas o STF não conheceu do recurso. Juiz Aristóteles Rodrigues Pires . Notificação, 1956; Procuração 4 Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, 1962 e Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1967; Jornal Jornal do Comércio, 16/08/1956 e 26/08/1956; Decreto nº 30265 de 11/12/1951; Decreto nº 7870 de 16/08/1945; Código do Processo Civil, artigo 291; Advogado 4 Heitor N. e Silva, Luiz G. N. e Silva, Francisco P. P. Pedroso e José Mesquita Santos, Avenida Almirante Barroso, 72.

o autor, estado solteiro, profissão químico, residente na Rua Canavieiras, 822, era técnico em química diplomado pelo Curso Técnico de Química Industrial do Ministério da Educação e Cultura, e portador da Carteira profissional de Químico industrial emitido pelo Ministério do Trabalho. Acontece que a Lei nº 2800 de 18/06/1956 criou outro registro para sua profissão, que restringia suas funções já que colocava os bacharéis técnicos químicos nas mesmas condições. O autor requereu uma carteira de Químico Diplomado para poder exercer sua profissão. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então recorreu extraordinariamente. O Tribunal Federal de Recrsos negou seguimento ao recurso. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ e Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ; Diploma de Curso Técnico de Química Industrial, 1954; Carteira Profissional, 1957, Carteira do Conselho Regional de Química, 1934; Lei nº 2800 de 18/06/1956, artigo 25; Decreto-lei nº 5952 de 01/05/1913, artigo 325; Advogado João Batista Lousado Câmara, Heitor Bougertei Teixeira, Antônio de Padua M. Britto, Paulo Bourgetei Teixeira, Avenida Rio Branco, 85 - RJ.

A autora requereu a devolução do recibo registrado no valor de 69$500 cruzeiros, procedente de Bom Despacho e destinado à Caixa Dotal de Recife, Pernambuco, datado em 06/11/1914. Não consta sentença.Autos inconclusos. Lista de Correspondência Registrada, 1914; Telegrama, 1915.

Alfredo da Cunha Ribas alega que no dia 14/02/1914 quando, então, exercia o cargo de ajudante de almoxarife interino, por portaria de 19/06/1894 veio a se tornar efetivo no cargo, e nomeado almoxarife por portaria de 11/03/1915. O segundo foi nomeado pagador também da referida estrada, por portaria de 22/09/1916. Entretanto, os suplicantes foram exonerados, por portaria de 13/11/1918, alegando serem estas sem motivo justificável. Estes requerem o fim da anulada portaria de suas exonerações, além de serem-lhes asseguradas todas as vantagens de seu cargo e a manutenção destes nos cargos que exerciam, tendo assim, o pagamento de todos os vencimentos até a data da exoneração. Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1919; Formulário do Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, 1914, 1915; 1916; Recorte de Jornal Diário Oficial, 11/1918.