Trata-se de uma comunicação da Tesouraria dos Correios sobre o fato de não ter sido encontrado o valor de 20$000 réis ao ser aberta a carta registrada n. 22673 procedente da subdiretoria da repartição, com o valor declarado e destinado ao autor. Foi citada a Portaria nº 290 de 13/11/1914. Recibo do objeto registrado n. 22673, 1914; Portaria nº 1418 da Diretoria Geral dos Correios, 1914.

O autor de nacionalidade japonesa, estado civil casado, profissão cirurgião dentista, amparado pelo código de processo civil, artigo 720, propôs notificação contra a Diretoria do Serviço Nacional da Fiscalização da Medicina para que a ré lance seu nome no livro dos profissionais em Odontologia, para que ele possa exercer sua profissão. O suplicante fez o seu curso de Odontologia na Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, formando-se em 1934. Inconcluso. procuração tabelião Oldemar de Faria Rua do Rosário, 79 - RJ Rua do Carmo, 38 - RJ, 1958.

O suplicante, por seu procurador, ewndo obtodo carta rogatória passada a requerimento do mesmo pelo Juízo de Direito da 2a. Casa Cível de Comarca do Porto, Portugal e dirigida a Justiça do Brasil, requereu a execução das diligências constantes na referida carta, para que o suplicante receba na Caixa de Amortização os juros referentes as suas Apólices da Dívida Pública Geral, valor nominal de 400:000$000 réis, pertencentes a herança dos inventariados, mulher e marido, e cujo inventário se proceda na Comarca do Porto, e outrossim autorizar a venda das referidas apólices. O juiz deu por sentença o cálculo estipulado nos autos para que produzisse seus devidos efeitos legais. Autorização, Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1896; Procuração, Tabelião Manoel Vieira da Silva e Sá, 1888; Certidão, Reconhecimento Assinatura do Tabelião Manoel Vieira da Silva e Sá, 1888; Carta Rogatória, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 1$855 réis, Recebedoria da Capital Federal, 1896; Certificado de Intimação.

A autora requereu o reconhecimento da livre disposição do crédito no valor de 732.651,40 cruzeiros existente n referido City Bank, em virtude de conta aberta a ordem por seus devedores N.Guimarães & Cia ; Pediu também que a fiscalização Bancária do Banco do Brasil se abstesse de impor a exigência para a movimentação da conta a venda de câmbio, segundo a taxa estipulada para Títulos sujeitos ao Decreto- lei 2703; O JUiz Eduardo Jara, julgu prcedente a ação ;Houve apelo ao Tribunal Federal de Recurso , que foi negado . Certidão de Procuração em idioma francês 1ºOfício de Títulos e Documentos Almir Bonfim de Andrade Rua do Rosário, 113-A, (RJ) 1946; Procuração (2) Tabelião Francisco Joaquim da Rocha, Rua do Rosário, 136 - RJ 1948 ;cópia Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1944; Decreto Lei nº24038 de 26/03/1934; Decreto Lei nº 2703 de 28/10/1940; Decreto Lei nº9565 de 09/08/1946; Decreto Lei nº9025 de 27/02/1946; custas Processuais, 1949, Lei nº 170 de 1938, Lei nº7293 de 1945.

O Juiz requereu que se cumprisse a requisição do Juizo Federal da Bahia, a favor da Societé Civile des Obligataires de Laville de Bahia, com sede em Paris, para procederem o registro do valor de 1:300.000$000 réis depositado no Banco do Brasil por Guinle e Companhia. Já que não foi feito o pagamento do empréstimo vencido em 31/07/1914 dada a companhia citada pela Societé Civile des Obligataires de Laville de Bahia . Telegrama de Antonio Joaquim Pires de Cravalho e Albuquerque, Repartição Geral dos Telégrafos, 1915.

Corria no estado do Acre um Processo Crime de peculato contra o réu. Fora feita uma obra em que Luis Americano da Costa contratou com um carpinteiro para fazer uma puxada na casa em que morava com o Prefeito, seu sogro, fazendo uso de material da Prefeitura. O Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem de habeas corpus impetrada em favor do Luiz Ignácio da Silva e Luis Americano da Costa. Pede-se ao juiz da 2a. Vara do Distrito Federal para que se cumpra a ordem de prisão do réu Luiz Ignácio da Silva por se achar denunciado por crime de peculato. São citados o Decreto nº 2110 de 1909, artigo 1º , Acórdão do Supremo Tribula Federal nº 4251 de 26/04/1917, Código Penal, artigo 66, Decreto nº 515 de 03/11/1898, artigo 4.

O autor foi cessionário dos direitos creditórios que as firmas E. Pinha & Companhia Ltda, Casa Ahrens S. A. possuíram perante a ré, por transação efetuada, recebia caução de direitos creditórias de tais firmas. Dessa forma, todas as diligências do Banco para receber da ré, o valor de 1.076.647,80 cruzeiros originário da caução citado, eram das mais longas, sem lograr êxito, e assim, o autor requereu o pagamento desse valor. O autor foi julgado carecedor de ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José de Segadas Vianna, 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1957; Procuração Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1928 e 1929, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1957, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1955.

O autor, com sede à (Rua do Rosário, 78, com base no Código do Processo Civil, artigo 720, interpôs protesto judicial contra os réus, alegando que estes firmaram acordo em que o último receberia uma conta na Estrada de Ferro Central do Brasil, e por esta razão o autor responsabilizaria os réus por qualquer contratempo ocasionado por este acordo. O processo se encontra inconcluso. Procuração 3, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1943.

Tratava-se de processo crime de atravessamento de jóias e relógios através da zona aduaneira sem o referido pagamento de imposto. O réu nacionalidade suíça, naturalizado brasileiro, estado civil casado, industrial e morador na cidade de Pelotas, foi pego em flagrante quando desembarcava do navio italiano Ré Victório, tendo que entregar ao funcionário da alfândega tais produtos. A apreensão foi calculada no valor de 884$000 réis. O inquérito foi passado na 1a. delegacia de Polícia Auxiliar em 18/09/1925. O réu foi recolhido à Casa de Detenção. É citado o Código Penal, artigo 265. Procuração.

O autor mandador da Alfândega do Rio de Janeiro requereu a dissolução da Caixa de Pensões e Empréstimos por esta não poder mais realizar seu objetivo de prover a subsistência dos empregados da Alfândega quando de invalidarem para o serviço, seja por acidente de trabalho ou falecimento. O Presidente da República pela Lei nº 2050 de 31/12/1908, artigo 33, revigorada pela Lei nº 2221 de 30/12/1909, artigo 43, autorizou a instituir a referida caixa, sem ônus para o Tesouro Federal. Por despacho do Ministério da Fazenda de 31/09/1909, como publicado do Diário Oficial de 05/11/1910 foi aprovado o regulamento para a Caixa, cujo projeto submeteu o inspetor da Alfândega à apreciação do Ministro em 29/04/1909. Tendo o presidente da República compreendido que havendo autorização do Congresso Nacional não poderia, devido a Constituição, artigo 48, instituir e regulamentar o funcionamento da referida Caixa por simples despacho do Ministro, expediu o Decreto nº 9517 de 17/04/1912 que aprovou o regulamento para a Caixa. Porém, tal decreto não instituiu o funcionamento da caixa de pensões e empréstimos que era inconstitucional por seu regulamento ter sido aprovado por um dos agentes de confiança do presidente. Possibilidade e suspeita de desfalque da referida Caixa. O governo em 1910 usando da faculdade que lhe confere a nova Consolidação das Alfândegas e Mesas de Rendas, artigo 175, resolveu que esse tipo de serviço seria feito por arrematação. O suplicante considerou a dissolução da Caixa uma questão de direito que não caberia ser resolvida pela junta administrativa, nem pelo Ministro da Fazenda, mas sim pelo juiz competente, único capaz de julgar as causas contra o governo. Dessa forma, fundado no Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 57, letra b e sendo contribuinte, solicitou a dissolução da referida Caixa.