Os autores moveram contra a ré essa ação por conta de sua participação e serviço durante o 2ª Guerra Mundial, nas zonas delimitadas de guerra, requereram a terça parte do soldo correspondente ao posto de graduação e correspondente vencimento que recebiam durante a guerra, bem como a contagem em dobro do tempo em que se serviram nas zonas de operações de guerra e inclusive percepção de adicionais. O processo estava inconcluso. Decreto-lei nº 2186 de 15/05/1946.; Decreto nº 10356 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 10490 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955.

O autor era Coronel aviador da reserva remunerada, estado civil desquitado, residente à Rua Almirante Alexandrino, 882. Requereu a percepção de cotas adicionais aos seus vencimentos integrais correspondentes aos anos excedentes. Possuía vinte anos de serviços prestados na atividade, conforme a Lei nº 1316 de 1951, artigo 53. A ação foi julgada improcedente, e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. Carta Patente, 1950; Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1957; Lei nº 13/06/1951.

O autor, estado civil casado, taquigrafo - Revisor,aposentado do senado federal, residente na rua Buarque de Macedo,89 requer o pagamento da diferença das gratificações adicionais de 30. procuração1951,1952 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ .

Os autores teriam direito ao abono referente à Lei nº 353 de 19/01/1959, que teria sido alterada pelo Poder Executivo, sendo este acontecimento contestado pelo advogado. Os suplicantes pediram o recebimento do abono calculado sobre os proventos, diferenças atrasadas, juros de mora e custos. Os suplicantes eram militares reformados, e conforme a lei citada possuiriam um abono de 30. procuração - 1959 - tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ; lei 3.531, 19/1/59; decreto 45.359, 28/1/59; lei 1.711, 28/10/52, artigo 118; Carvalho, José Bertholdo de Rua Major Barros, n. 28, sala 202.

Os 56 suplicantes, servidores do Instituto réu, requereram ação para reconhecimento do direito de receber os acréscimos bienais referentes ao período em que executaram cargo em comissão. Ação julgada procedente, em parte. Os autores e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos autores. Gratificação Anual, 1950 a 1953; Jornal Diário Oficial, 1954 a 1956; Código Processual Civil, artigo 291, 88; Decreto nº 1918 de 1937; Constituição Federal de 1937, artigo 159, Decreto nº 26061 de 1948; Decreto nº 31922 de 1952; Decreto nº 35727 de 1954; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 4592 de 1942; Constituição Federal de 1891, artigo 73; Constituição Federal de 1934, artigo 172; Constituição Federal de 1946, artigo 185;Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956 a 1958, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 195, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ.

O autor, General da Brigada, nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Barão de Mesquita, 106, Rio de Janeiro, alegou que serviu na guarnição de Campo Grande, Mato Grosso, no campo de saúde, como médico até o dia 02/04/1948. Este argumentou que pela Lei nº 2186 de 13/05/40, artigo 73, os oficiais transferidos para qualquer parte do estado de Mato Grosso deveriam receber adicionais de 20 por cento sobre os vencimentos.O suplicante requereu a condenação do réu no pagamento das adicionais de 20 por cento. A ação foi julgada improcedente por A. Rodrigues Pires. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a mesma. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou. Histórico Militar, 1948; Histórico do Hospital Central do Exército, 1950; Procuração, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto-lei nº 8560 de 16/01/1942; Lei nº 2186, artigo 73; Lei nº 1316 de 1951.

O suplicante, funcionário público administrativo do quadro suplementar do Ministério da Fazenda, com base na Lei n° 200, de 30/10/1947 e Lei n° 488, 15/11/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe o valor adicional de Cr$1.500,00 por mês, alegando que tinha direito ao dito adicional nos termos da referida Lei n° 488 artigo 4º. Processo inconcluso. procuração tabelião Armando Ramos avenida Graça Aranha,351 em 15/02/1954; lei 200 de 30/12/1947; lei 94 de 1947.