O autor, estado civil casado, taquigrafo - Revisor,aposentado do senado federal, residente na rua Buarque de Macedo,89 requer o pagamento da diferença das gratificações adicionais de 30. procuração1951,1952 tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ; Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ .

Os autores, Oficiais reformados do Exército por motivo de saúde, requereram a condenação do réu no pagamento da diária de asilado, prevista na Lei nº 4328 de 30/04/1964. O juiz julgou a ação improcedente. Em 1972, o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento a apelação dos autores. . Constituição Federal, artigos 119, 150; Código Civil, artigo 75; lei 9648, de 1946; lei 4328, de 1964; (14) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1968; (17) guia de proventos, em 1968;.

O suplicante requereu ação ordinária para anulação do ato administrativo que o reformou do posto de Capitão de Mar e Guerra da Armada Nacional. Solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos a que tinha direito. O Supremo Tribunal Federal STF, por maioria, negou a apelação. O autor embargou o acórdão. Por inércia, o processo foi arquivado. Impresso Caderneta do Livro de Socorro, 1893; Jornal Diário Oficial, 1909; Procuração, 1910; Certidão de Óbito, 1925; Lei nº 243 de 1841, artigo 20; Decreto nº 857 de 1851; Lei nº 1939 de 1908.

Os 56 suplicantes, servidores do Instituto réu, requereram ação para reconhecimento do direito de receber os acréscimos bienais referentes ao período em que executaram cargo em comissão. Ação julgada procedente, em parte. Os autores e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos autores. Gratificação Anual, 1950 a 1953; Jornal Diário Oficial, 1954 a 1956; Código Processual Civil, artigo 291, 88; Decreto nº 1918 de 1937; Constituição Federal de 1937, artigo 159, Decreto nº 26061 de 1948; Decreto nº 31922 de 1952; Decreto nº 35727 de 1954; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 4592 de 1942; Constituição Federal de 1891, artigo 73; Constituição Federal de 1934, artigo 172; Constituição Federal de 1946, artigo 185;Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956 a 1958, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 195, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ.

Os suplicantes e outros Sebatião Manteiga e Narciso Cameshi, eram funcionários aposentados da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil e da Estrada de Ferro Central do Brasil. Estes alegaram que se aposentaram na vigência da Lei nº 1711 de 28/10/1952 e recebiam um adicional por tempo de serviço, que variava em 15 por cento ou em 25 por cento, nos termos do artigo 146 da referida lei. Com a Lei nº 2745 de 12/03/1956, os vencimentos dos servidores da União foram aumentados, com exceção da citada gratificação. Os suplicantes pediram que as gratificações, concedidas pelo artigo supracitado fossem calculados nos termos da Lei nº 2745. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União agravou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, em 1958; (14) procurações tabelião Manoel M. Lino 2° ofício Bauru, SP, em 1957; (45) procurações tabelião Tabelionato Veiga Rua Líbero Badaró n°293 -SP, em 1957; lei 1533, de 31/12/1951; lei 2622, de 18/10/1955.

O autor era estado civil solteiro, Marechal do Ar, residente à Rua Rainha Guilhermina, 87/301. Ao passar à inatividade foi ao último posto da hierarquia militar, e por isso teria direito a adicional de 20 por cento sobre os vencimentos, baseado na Lei nº 2370 de 1954, artigo 54. Recorreu ao Judiciário por não ter conseguido por via administrativa. Em 1967 o juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou a ação improcedente, ficando o autor condenado nas custas e honorários da Lei nº 1632 de 1965. Em 1968 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do suplicado. Em 1971 o Ministro Presidente do Tribunal Federal de Recursos Armando Rolemberg indeferiu o pedido em recurso ordinário. diário Oficial, 1965, 1966; procuração Tabelião Generoso Ponce Filho Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1965; parecer 3561 de 1966, consultoria jurídica da aeronáutica.

O autor, escrivão de polícia, aposentado, propõe uma ação contra a União. O autor prestou serviços ao Departamento Federal de Segurança Pública e depois prestou serviços ao Departamento de polícia Federal durante 25 anos. Durante esse tempo prestou serviços na Itália na 2a. Guerra Mundial. Ao ser aposentado não recebeu o adcional de 20 por cento por ser ex-combatente. Tem direito ainda ao 5o. quinquênio e vantagens do decreto no. 59310 de 1966 e decreto no. 60393 de 1967. O autor requer 2 promoções, adicional de 20 por cento, 5o. quinquênio, vantagens, vencimentos integrais e diferenças atrasadas. Além dos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr$ 5000,00. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o TFR negou provimento. O autor interpôs um recurso extraordinário que foi indeferido pelo mesmo orgão . Certificado de Reservista de 1a. Categoria, 1945; Declaração de Bens, 1969; Procuração, Tabelião José Monteiro de Castro, 1972; Contra-cheque do Ministério da Justiça, 1973; Jornal Diário Oficial, 25/06/1972; Constituição Federal, artigo 178; Lei nº 5315 de 12/09/1967, artigos 1 e 7; Decreto-lei nº 61705 de 13/11/1967, artigos 1, 11; Lei nº 4878 de de 3/12/1965, artigo 26 .