Dossiê/Processo 27304 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 30796. Autor: Sampaio, Antônio de Morais;Souza, Adnemar Rodrigues de;Burnay, Adolpho Constant;e outros. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Textuais. 1v 164f.

Os 56 suplicantes, servidores do Instituto réu, requereram ação para reconhecimento do direito de receber os acréscimos bienais referentes ao período em que executaram cargo em comissão. Ação julgada procedente, em parte. Os autores e o réu apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento à apelação dos autores. Gratificação Anual, 1950 a 1953; Jornal Diário Oficial, 1954 a 1956; Código Processual Civil, artigo 291, 88; Decreto nº 1918 de 1937; Constituição Federal de 1937, artigo 159, Decreto nº 26061 de 1948; Decreto nº 31922 de 1952; Decreto nº 35727 de 1954; Código Civil, artigo 178; Decreto-lei nº 4592 de 1942; Constituição Federal de 1891, artigo 73; Constituição Federal de 1934, artigo 172; Constituição Federal de 1946, artigo 185;Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1956 a 1958, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 195, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1956, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

28/11/07

Fabiana