Os autores eram funcionários públicos federais lotados no Ministério da Guerra. Moveram uma ação ordinária contra a ré, e requereram o pagamento de gratificações na base de 40 por cento, por conta de exercerem atividades com risco de vida e saúde, executando suas atividades em locais insalubres, trabalhos em que se sujeitavam a riscos permanentes e irremovíveis. Insalubridade. Processo inconcluso. Jornal Correio da Manhã, 1956, Diário da Justiça, 1957, 1958; Procuração, 1957; Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939; Decreto-lei nº 5452 de 1943; Decreto-lei nº de 05/04/1940; Lei de Introdução do Código Civil Brasileiro, artigo 3; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145; Lei nº 2113 de 05/04/1940; Decreto-lei nº 33652 de 25/08/1953; Lei nº 887 de 04/10/1959.

Os suplicantes, profissão médicos, residentes em Belo Horizonte Minas Gerais, neurologistas e psiquiatras da ré na Casa de Saúde Santa Maria, já tinham tido promoções e tinham vencimentos de Cr$ 14.500,00 mensais. Como o réu lhes negava a gratificação de 30 por cento por risco de vida, o mesmo foi pedido judicialmente. Seu direito estava no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União. Foi denegada a segurança. procuração, de 1957.

Os autores eram estado civil casados ou solteiros, todos profissão Portuários, Funcionários da autarquia suplicada. Entraram com uma ação contra a mesma para requerer o direito à percepção da percentagem de trinta e cinco por cento a incidir sobre o vencimento pelo desempenho de atividade de natureza insalubre partir de 28/10/1952, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 1, e Ordem de Serviço nº 7518. Os autores trabalhavam com várias substâncias químicas nocivas e perigosas à saúde, que foram relacionadas na ação. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento, em parte, ao apelo dos autores, prejudicando os demais. constituição, artigo 121; lei 2113 de 05/04/40; lei 887 de 24/10/49; lei 1711 de 28/10/52; advogado; Dr.Azevedo, Gustavo Philadelpho; avenida Almirante Barroso,97; lei 3396 de 02/06/58; (12),procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1957; tabelião; Seraphim Gonçalves Pinto; Rua Buenos Aires, 47 - RJ em 1957; (5)folha de pagamento do Ministério da Viação e Obras Públicas em 1957; (6)fotografia de armazéns.

Os suplicantes, médicos, pertencentes aos quadros do Ministério da Justiça, com base na lei 1711, de 28/10/1952, no decreto 37340, de 17/05/1955 e no decreto 39279, de 1956, propõem uma ação ordinária requerendo o direito de receberem gratificação de 40 por cento referente a execução de trabalho de maneira especial, com risco de vida ou saúde. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR negou provimento ao apelo. (4) procurações tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ; tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352 - RJ, em 1957.

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico federal, da ré e residente à Rua Domingos de Azevedo, exercia o cargo de motorista nível 10. Este requereu o pagamento da gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais conforme a lei nº 1711 de 28/10/1952 trinta por cento sobre os vencimentos. O autor requereu a desistência da ação. Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 2; Decreto nº 46313 de 03/06/1959, artigo 1; Lei nº 4345 de 23/06/1964; Constituição Federal, artigo 141.

Os autores eram todos profissão operários do Arsenal de Guerra do Ministério da Guerra. Entraram com ação contra a ré, para compelir a mesma a realizar o pagamento da gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos, com fundamento noEstatuto dos Funcionários, artigo 145, VI, em virtude de trabalharem com risco de saúde ou vida. Os autores alegaram que pela natureza das tarefas executadas no seu cotidiano, estariam sujeitos a serem acometidos de doenças profissionais e de sofrerem acidentes de trabalho, pois trabalhavam em locais insalubres e manejavam com substâncias perigosas para a saúde, dando exemplos como manipulação de produtos químicos como ácido sulfúrico, ácido clorídrico, soda caústica. Trabalhavam em ambientes, com muito calor e excessivas emanações tóxicas, sem meios de exaustão, entre outras tarefas de teor insalubre ou perigoso. Portanto, devido a todos estes fatores, os autores pediram a gratificação relativa ao risco de vida e saúde, riscos os quais eram confirmados pelos laudos periciais e com base na Lei nº 1711 de 1952, artigo 145, VI. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex officio e ao apêlo voluntário da União. Os autores, então, manifestaram recurso extraordinário, mas o mesmo foi considerado deserto. planta de depósito de inflamáveis; relações dos servidores deste arsenal onde trabalha e função que exerce, data não informada; relação nominal dos autores sujeitos a risco de insalubridade decorrentes das condições de higiene dos locais de trabalho referidos na resposta ao 2º quesito dos autores, 1961; planta de área industrial; recorte de jornal nome e data não informado; diário de justiça, 7/12/1959; lei 1711 de 1952, artigo 145 - VI; código de processo civil, artigo 820, artigo 833; Constituição Federal de 1946, artigo 101-III; lei 3780 de 12/07/1960; decreto 50337 de 14/03/1961.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão cirurgiões dentistas, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Eram funcionários da CAPFESP, e devido ao caráter insalubre de sua profissão, que envolvia o uso de substâncias radioativas, a Lei nº 1234 concedeu uma gratificação de 40 por cento sobre os vencimentos. Mesmo tendo direitos reconhecidos tiveram seus benefícios negados pelo administrador da citada caixa. Os suplicantes pediram o pagamento da gratificação de 40 por cento desde 1954. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. 2 Portarias no. 121/50, 525/50; procuração tab. 24 de 1956; Diário Oficial de 01/04/1954; Decreto no. 29155 de 17/01/1951; Decreto no. 40630 de 27/12/1955; Lei no. 1234 de 01/11/1950; Constituição Federal, artigo 141; advogado Lauro Lacerda Rocha Avenida 1º de Março, 7 salas 801/804.

Os autores, funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transporte e Cargos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141e 924 e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança a fim de obterem o pagamento de 30 e 40 por cento sobre seus vencimentos referente ao risco de vida ou saúde que corriam pela natureza de seu trabalho, de acordo com a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Os autores eram dentistas e médicos lotados em diversas delegacias. Foi denegada a segurança. Procuração Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1964.

Os suplicantes, servidores do Ministério da Saúde, lotados no Instituto Oswaldo Cruz, trabalhavam com agentes patogênicos de enfermidades infecto-contagiosas, como a febre amarela. O artigo 145, item VI, da Lei 1711 de 28 de outubro de 1952, garantia uma gratificação aos que executam trabalho de natureza especial, como risco de vida, mas as autoridades administrativas vinham recorrendo a subterfúgios para não cumprir a lei. Os suplicantes pediram a condenação da suplicada para que esta pague a gratificação. Em 1955 a ação foi deferida, mas indeferida pelo Tribunal Federal de Recursos na apelação da União. Em 1959 o Supremo Tribunal Federal decidiu por não conhecer do recurso. (109) carteiras de identificação do MÊS; portaria no. 189, de 03/08/45, Instituto Oswaldo Cruz; (3) procuração, tabelião 14, de 1955; diário oficial, de 1954 a 1957; lei 17, de 28/10/1952, artigo 145; Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União; decreto lei 1713, de 1939; decreto lei 2113, de 1940; decreto 37340, de 17/05/1955.

Os autores moveram contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, uma ação ordinária. Em seus trabalhos e profissões como almoxarifes, encontraram condições de trabalho insalubres, pelo contato direto com mercadorias e material insalubres de toda espécie, podendo afetar sua integridade física e saúde. Insalubridade. Assim, requereram o pagamento da gratificação de insalubridade e periculosidade a que fariam jus, na base de 35 por cento sobre os salários que receberam a partir da data da Lei nº 1711 de 28/10/1952, que assegurou o vencimento de tais vantagens. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. procuração. Tabelião 111 de 1959 ; Rivadavia Maya, Avenida Rio Branco, nº.183, sala 807; decreto 7 847, 16/09/41 ; lei 1 711 de 28/10/52, artigo 145, 252 ; DO de 27/01/NI ; quadro demonstrativo da mídia de acidente na A.P.R.J ( ré ) de 1955 - 1959 ; fotografias tiradas pela perícia no local de trabalho dos autores ; impresso: convenção de trabalho de 1961 ; 3 pacotes de jornais NI de 19/10/1960; 04/02/1961 ; 1 recorte do jornal A noticia, 1961 ; a luta democrática de 09/11/1961 ; controle do processo civil, artigo 291 . .