O autor, 4o. escripturário da Delegacia Fiscal, Thesouro Nacional, requer, fundamentado na Lei n° 221 de 20/11/1894 artigo 13, a anulação do ato do Ministro da Fazenda que reduziu seus vencimentos. A Lei n° 3089 de 08/01/1916 artigo 103, extinguiu vários cargos e repartições de Fazenda no Acre, ficando extinto a Mesa de Rendas Alfandegadase a repartição do autor, que fora exonerado do cargo. O autor pediu a reintegração do cargo e lhe foi dado ganho de causa. Ao ser reintegrado o foi em cargo com vencimento inferior ao seu, 1o. Oficial Aduaneiro. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1927; Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13; Decreto n° 2908 de 24/12/1914, artigo 1; Lei n° 3089 de 08/01/1916, artigos 103 e 136; Lei n° 3232 de 05/01/1917, artigo 89; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 62; Decreto n° 7495 de 12/08/1909; Decreto n° 11996 de 17/03/1916; Decreto n° 5025 de 01/10/1926; Decreto n° 14872 de 11/06/1921; Decreto n° 12954 de 10/04/1918; Decreto n° 13061 de 12/06/1918; Decreto n°13060 de 12/06/1918; Decreto n° 13117 de 24/07/1918; Decreto n° 13210 de 02/10/1918; Decreto n° 13212 de 02/10/1918; Decreto n° 13516 de 26/03/1919; Decreto n° 13881 de 19/11/1919; Decreto n° 13904 de 03/12/1919; Decreto n° 13920 de 17/12/1919; Decreto n° 13975 de 08/01/1920; Decreto n° 14346 de 09/09/1920; Decreto n° 14381 de 01/10/1920; Decreto n° 14411 de 13/10/1920; Decreto n° 14424 de 21/10/1920; Decreto n° 14826 de 24/05/1921; Decreto n° 14872 de 11/06/1921; Decreto n° 14872 de 11/06/1921; Decreto n° 15124 de 18/11/1921; Decreto n° 14995 de 12/09/1921; Decreto n° 15226 de 31/12/1921; Decreto n° 7495 de 12/08/1909; Lei Orçamentária n° 3089 de 08/01; Lei n° 4438 de 31/12/1921; Lei n° 4331 de 12/09/1921; Lei n° 4385 de 08/12/1921; Lei n° 4369 de 18/11/1921; Lei n° 4282 de 11/06/1921; Lei n° 4276 de 24/09/1921; Lei n° 4224 de 28/12/1920; Lei n° 4159 de 21/10/1920; Lei n° 4153 de 13/10/1920; Lei n° 4141 de 01/10/1920; Lei n° 4126 de 09/12/1920; Lei n° 4013 de 08/01/1920; Lei n° 3933 de 17/12/1919; Lei n° 3922 de 03/12/1919; Lei n° 3886 de 19/11/1919; Lei n° 3454 de 06/01/1918, artigo 162; Lei n° 4282 de 11/06/1921.

O suplicante, domiciliado no Acre Repartimento do Alto Púris, tendo obtido senteça favorável na ação decendiária que moveu contra o suplicado, a qual condenou este ao pagamento do valor de 1:059:868$263 réis, requer a intimação da mesma para que prove a dita quantia dentro de vinte e quatro horas ou nomeie bens a penhora, sob pena de ser expedida precatória ao Ministro do Supremo Tribunal Federal a fim de ser penhorada no resto dos autos da Apelação Cível 3334, no direito e ação que tem o executado contra a União Federal, a quantia necessária para ao pagamento do exequente. O juiz deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz recebeu os embargos. O autor agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O juiz julgou por setnença a desistência da penhora, O réu embargou e a execução e o juiz julgou não provados o embargos e subsistente a penhora. O réu emabrgou o acórdão e o Suoremo rejeitou os embargos. O juiz indeferiu a impugnação feita pelo suplicante e este agravou para o Supremo Tribunal Federal, que reformou a sentença agravada. O réu ofereceu embargos por erro de conta e o juiz julgou improcedentes os embargos. O réu agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte. Cardeneta de Conta Bancária, 1935; Procuração, Tabelião Torquato Moreira, Rua do Rosário, 137 - RJ, 1922, 1929; Escritura de Confissão de Dívida, 1914; Ato de Penhora, 1923, 1929; Termo de Agravo, 1923, 1930, 1931, 1934; Escritura de Confissão de Dívida, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921; Nomeaçãoconcedida pelo Presidente da República, 1926; Jornal Jornal do Commercio, 13/08/1922, 16/08/1922, 09/08/1931; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 547; Código Civil, artigos 1530 e 1531; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 611, 715, 607, 99 e 545; Decreto nº 5449 de 16/01/1923, artigo 3; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 848 de 1890, artigos 265 B e 302.