O suplicante, capitão do vapor nacional Jatobi, de propriedade da Companhia Cal de Madrepora, requereu ação para ressarcimento dos danos e prejuízos causados à referida embarcação, que tendo sido construída pela The Southampton Naval Works, esta ficou responsável pelas avarias sofridas pelo vapor no prazo de seis meses. garantia. O Juiz julgou por sentença. Protesto.

O autor, comandante do vapor nacional do Rio Formoso, alega que no dia 03/04/1893 havia arribado no Porto do Rio de Janeiro em viagem de Pernambuco para Santos por efeito de um temporal. Este requereu ratificar o respectivo protesto marítimo. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Protesto de Mar, 1893.

O autor, mestre do patacho nacional Concurrente, alegou que, tendo naufragado o patacho em Maricá em viagem para o porto de São João da Barra, requereu ratificar o protesto marítimo formado a bordo. naufrágio. O juiz julgou a ratificação do protesto por setença. Custas ex-causa. Protesto Marítimo, 1893.

Tratava-se de inquérito policial do 10o. Distrito Policial instaurado para apurar os danos conseqüentes de colisão entre carroça do Exército e locomotiva; da Companhia Leopoldina Railway, ocorrida na Avenida Francisco Bicalho, nas proximidades da Estação de Barão de Mauá. Em virtude de nenhum indício de intenção dolosa, o procurador criminal requereu o arquivamento do inquérito. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido arquivamento.

A autora, sociedade anônima de transporte marítimo, estabelecida à Rua do Rosário 2 a 22, alegou que seu vapor Santarem com procedente da Bahia com destino aos portos do Rio de Janeiro. Em sua viagem sofreu avaria em sua carga, devido a entrada de água no porão. O suplicante requereu a ratificação de protesto. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

A autora, mulher, viúva, e seus filhos, Dorvalino Braga, Armindo Braga, Oscar Braga, e Constança Braga, requerem a execução da sentença proferida a seu favor na qual a ré é cndenada a pagar-lhes indenização pelos prejuizos causados com a morte de seu marido e pai Francisco José da Silva Braga. Esse faleceu por acosião e um desastre na Estrada de Ferro Central do Brasil em 31/07/1912, no viaduto da Estação Lauro Muller. A petição Inicial se referia aos filhos menores que necessitavam do pai e a nacionalidade deste que teria na ocasia 40 anos e, portanto, a indenização deveria ser pautada na multiplicação do vencimento que recebia pelo tempo que ainda viveria. Processo ficou inconcluso. A procuradoria da República fez a contestação e o juiz despachou. Carta Sentença, 1915; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1914; Termo de Apelação, 1914.

A autora, mulher, na qualidade de viúva e tutora de seu filho José da Silva, requereu nomeação de advogado para defender seus direitos na ação que movia contra o réu, em que pedia indenização devido ao acidente em área pública sofrido por seu filho. Juiz indeferiu a petição, dando-se, por isso, baixa à distribuição.

O processo se iniciou com inquérito de acidente de trabalho. A vítima era ex aprendiz das oficinas do Arsenal de Marinha. Trata-se de menor de idade, sendo sua mãe a senhora Mara Antônio Barcellos. Inquérito Policial, 1933; Certidão de Óbito Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho, 1933; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933; Certidão de Nascimento Escrivão de Paz e Oficial de Registro Civil do 1º Distrito Município de Santo Antônio de Pádua, 1914, 1930.

O autor era um menor de idade púbere e acompanhado de seu pai e tutor, Luiz Guimarães Pinheiro. O suplicante viajava com seu irmão Walfrido, no trem SD 17, que partira às 19:05 da Estação Central, da Estrada de Ferro Central do Brasil, com destino à Estação de Deodoro. Ao passar entre as estações de São Cristóvão e Lauro Muller, abalroou-se com a locomotiva H 14, causando a morte do irmão do autor e uma fratura exposta no terço médio da perna direita, causando a amputação desta. O autor contava com 16 anos de idade, era empregado da firma Martins e Araújo, estabelecido à Rua de São Pedro, 216, e recebia o ordenado de Rs 350$600 réis, teve sua capacidade de trabalho reduzida e passou a receber somente Rs 100$000. O autor, ao ficar inativo por oito meses, sofreu um prejuízo de Rs 2:800$000. O autor pediu o pagamento de um valor de juros de 6 por cento ao mês, no total Rs 250$000 durante 44 anos, mais juros de mora contados desde a data do acidente, mais os custos do processo, acidente de trem, responsabilidade civil das estradas de ferro. Em 1940 a ação foi julgada procedente. O juiz final não identificado. O recurso foi deferido em parte. Código do Processo Civil, artigo 916; carta sentença extraída da apelação cível no. 5748, de 1927.

A autora, empresa nacional de transportes aéreos com sede no Aeroporto Santos Dumont, teve um de seus autores a Aeronave; Lodestar comandada pelo Tenente Eduardo Henrique de Oliveira, interceptada por um soldado da Polícia Militar e dois cavalos, ao proceder uma aterrissagem sem possibilidade de manobra. A aeronave atropelou o soldado e os animais, causando-lhes a sua morte. Por ser o campo de pouso da União, de acordo com o Código de Ar, artigo 31, parágrafo 1 e 3, a autora alegou que não poderia averiguar a entrada de pessoas desautorizadas no campo, mas esta seria uma atitude confiada ao Ministério da Aeronáutica, ao Departamento da Aeronáutica Civil e as Forças Aéreas Brasileiras. Assim, requereu o pagamento de uma indenização pelos reparos dos danos causados a aeronave no valor de Cr$ 341.773,20 e pelos lucros que deixou de receber com a imobilização do Avião. Pedi-se uma quantia total de Cr$ 949.632,40. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . analise da ordem de oficina de 1943; procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ - em 1944; diário oficial de 30/06/45; recorte de jornal ; certificado de navegabilidade de 1941; auto de vistoria; lista da peças avariadas; código do artigo 31; advogado; Rocha, Tude Neiva L.