A autora, mulher, viúva, e seus filhos, Dorvalino Braga, Armindo Braga, Oscar Braga, e Constança Braga, requerem a execução da sentença proferida a seu favor na qual a ré é cndenada a pagar-lhes indenização pelos prejuizos causados com a morte de seu marido e pai Francisco José da Silva Braga. Esse faleceu por acosião e um desastre na Estrada de Ferro Central do Brasil em 31/07/1912, no viaduto da Estação Lauro Muller. A petição Inicial se referia aos filhos menores que necessitavam do pai e a nacionalidade deste que teria na ocasia 40 anos e, portanto, a indenização deveria ser pautada na multiplicação do vencimento que recebia pelo tempo que ainda viveria. Processo ficou inconcluso. A procuradoria da República fez a contestação e o juiz despachou. Carta Sentença, 1915; Procuração, Tabelião Emigdio Adolpho Victorio da Costa, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1912; Taxa Judiciária, 1914; Termo de Apelação, 1914.

Tratava-se de inquérito policial do 10o. Distrito Policial instaurado para apurar os danos conseqüentes de colisão entre carroça do Exército e locomotiva; da Companhia Leopoldina Railway, ocorrida na Avenida Francisco Bicalho, nas proximidades da Estação de Barão de Mauá. Em virtude de nenhum indício de intenção dolosa, o procurador criminal requereu o arquivamento do inquérito. O juiz Henrique Vaz Pinto Coelho deferiu o requerido arquivamento.

A autora, sociedade anônima de transporte marítimo, estabelecida à Rua do Rosário 2 a 22, alegou que seu vapor Santarem com procedente da Bahia com destino aos portos do Rio de Janeiro. Em sua viagem sofreu avaria em sua carga, devido a entrada de água no porão. O suplicante requereu a ratificação de protesto. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1931; Advogado Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Carlos Garcia de Souza.

O processo se iniciou com inquérito de acidente de trabalho. A vítima era ex aprendiz das oficinas do Arsenal de Marinha. Trata-se de menor de idade, sendo sua mãe a senhora Mara Antônio Barcellos. Inquérito Policial, 1933; Certidão de Óbito Tabelião Marcelino Rodrigues Machado, Freguesia do Engenho Velho, 1933; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1933; Certidão de Nascimento Escrivão de Paz e Oficial de Registro Civil do 1º Distrito Município de Santo Antônio de Pádua, 1914, 1930.

A autora, mulher, na qualidade de viúva e tutora de seu filho José da Silva, requereu nomeação de advogado para defender seus direitos na ação que movia contra o réu, em que pedia indenização devido ao acidente em área pública sofrido por seu filho. Juiz indeferiu a petição, dando-se, por isso, baixa à distribuição.

O autor, comandante do vapor nacional do Rio Formoso, alega que no dia 03/04/1893 havia arribado no Porto do Rio de Janeiro em viagem de Pernambuco para Santos por efeito de um temporal. Este requereu ratificar o respectivo protesto marítimo. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto. Protesto de Mar, 1893.

O autor, mestre do patacho nacional Concurrente, alegou que, tendo naufragado o patacho em Maricá em viagem para o porto de São João da Barra, requereu ratificar o protesto marítimo formado a bordo. naufrágio. O juiz julgou a ratificação do protesto por setença. Custas ex-causa. Protesto Marítimo, 1893.

O suplicante, capitão do vapor nacional Jatobi, de propriedade da Companhia Cal de Madrepora, requereu ação para ressarcimento dos danos e prejuízos causados à referida embarcação, que tendo sido construída pela The Southampton Naval Works, esta ficou responsável pelas avarias sofridas pelo vapor no prazo de seis meses. garantia. O Juiz julgou por sentença. Protesto.

O autor, estado civil solteiro, inválido, residente na Rua Frei Miguel, 307, viajava como passageiro de um trem da ré, que estava superlotado, quando, por um violento solavanco, vários passageiros foram projetados ao solo, sofrendo o autor lesões graves e sendo escorrido no Hospital Carlos Chagas. Fundamentado no Decreto nº 2681 de 1912, requereu uma indenização calculada sobre o salário que auferia e gastos com tratamentos. A ação foi julgada procedente por Wellington Moreira Pimentel, recorrendo ex-ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos, em parte. A ré recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal conheceu e negou provimento. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1960, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1961; Certidão de Nascimento, 1941; Jornal Diário Oficial, 22/09/1961; Jornal Diário de Justiça, 24/07/1961; Fotografia; Jornal Diário de Justiça, 03/07/1961; Código Processual Civil artigos 64, 182; Constituição Federal, artigo 201; Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945; Lei nº 3115, artigo 4 .

O marido da autora Célia Souto, o filho de Casimira Faria e o marido de Yolanda Campos, faleceram durante acidente de carro. O veículo em que viajavam se chocou com um pertencente ao Exército. As autoras dependiam, juntamente com suas famílias, dos rendimentos dos falecidos para se sustentarem. As suplicantes requereram o pagamento de uma indenização, conforme o Código Civil. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. 2 certidões de casamento, 22/08/1961; certidão de óbito, 22/08/1961, 22/09/1961, 20/08/1958; certidão de casamento, 19/04/1956, 08/02/1958, 18/04/1955, 21/09/1961, 13/09/1961; Código de Processo Civil, arts 68, 291, 912.