A autora, tendo por seu advogado proposto uma ação de seguros contra a ré no valor de 500:000$000 réis, pelo sinistro que sofreu o vapor Paulo de Frontin, na Barra da Laguna Santa Catarina, por isto abandonado pela autora à ré, alegou que a mesma não tem capital para garantir a solução das responsabilidades. Assim, a autora requereu que lhe seja concedido mandado de embargo. O embargo foi negado. A autora agravou e o Supremo Tribunal Federal negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1920, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1920; Termo de Agravo, 1920; Apólice de Seguro Marítimo, 1919, 1920; Regulamento nº 737, de 1850, artigo 321; Decreto nº 3084, de 05/11/1898, artigo 715; Código Comercial, artigo 666; Decreto nº 2024, de16/12/1908, artigo 1; Decreto nº 5072, de 1903, artigo 2; Lei nº 1144, de 30/12/1903, artigo 25.

O suplicante fretou o saveiro de sua propriedade denominado Macau à suplicada, representada na Capital Federal pelo seu agente Armando Lichti, com escritório à Rua do Acre, 70. Esta embarcação foi fundeada nas proximidades da Ilha de Santa Bárbara, do lado de outras embarcações fretadas pela suplicada, as quais foram amarradas no dito saveiro, e que, devido a fortes ventos, ocasionou o choque entre tais embarcações, que determinou o afundamento, com toda carga, do referido saveiro. Em virtude disto, após o suplicante salvar o saveiro e a carga do fundo do mar, requereu este que fosse feita uma vistoria com arbitramento ad perpetuam no dito saveiro, para ser reconhecido o verdadeiro motivo do sinistro, e para servir de base para a ação que tinha a propor contra a suplicada para ser indenizado dos concertos, despesas de salvamento e lucros cessantes, requeridos também a citação da suplicada na pessoa de seu agente, para compreender a audiência, louvar o perito arbitrador e apresentar quesitos, sob pena de revelia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelos Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Notificação, 1921; Procuração Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921; Nota de Serviço Marítimo, 1921; Licença para Embarcações Arroladas, Capitania do Porto, 1920; Termo de Agravo, 1921; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Código Comercial, artigo 738; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 92553 de 1911.

O suplicante explorava, como locatário do trapiche Flora de propriedade da União que foi incendiado em 18/09/1919. De todas as caixas desse trapiche apenas uma escapou do incêndio, ficando sob guarda da polícia que a arrombou ilegalmente. Assim, requereu ação para vistoria na referida caixa e no terreno para responder aos quesitos descritos no processo. Sentença perempta por não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920; Auto de Vistoria, 1920; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

O autor, capitão do vapor Marne, matriculado no porto do Rio de Janeiro e pertencente à Sociedade Anônima Lloyd Nacional, declarou que a dita embarcação saiu do porto da Bahia, em 17/9/1922 com destino a Porto Alegre e escalas. Logo de início, encontrou mau tempo até o dia 20/9/1922, que causou fortes e violentos balanços no navio, o que poderia ter avariado a carga nos porões. Quaisquer danos só poderiam ser confirmados quando da descarga e, por deliberação dentre os principais homens da tripulação, foi lavrado um protesto por danos e avarias possivelmente sofridas pela força do mar e do vento. Frente a isso, com a apresentaçaõ do Diário de Bordo, pediu-se a ratificação do protesto, inquirindo-se as testemunhas e assistindo-se de curador para representar os interessados na carga. O juiz ratificou o protesto. Ata de Liberação, lavrada a bordo do vapor Marne, 1922.

A autora tinha agência à Rua da Quitanda, 202, Centro do Rio de Janeiro. Alegou que seu navio cargueiro Delalba ficou encalhado nos recifes das Feiticeiras, quando evitava um abalroamento com uma escuna. A suplicante, de acordo com o Código Comercial, artigo 784, requereu a expedição de uma carta precatória ao Juízo Federal, para que a Alfândega fosse notificada para não desembaraçar as mercadorias do vapor, sem que os consignatários tivessem previamente pagado a fiança para a garantia da quantia de avaria grossa. O juiz mandou expedir a precatória e se tomar por termo o protesto. Recorte de Jornal A Noite, 15/06/1937; José Figueira de Almeida, Avenida Rodrigues Alves, 203 - RJ; Termo de Protesto, 1937.

O autor era um menor de idade púbere e acompanhado de seu pai e tutor, Luiz Guimarães Pinheiro. O suplicante viajava com seu irmão Walfrido, no trem SD 17, que partira às 19:05 da Estação Central, da Estrada de Ferro Central do Brasil, com destino à Estação de Deodoro. Ao passar entre as estações de São Cristóvão e Lauro Muller, abalroou-se com a locomotiva H 14, causando a morte do irmão do autor e uma fratura exposta no terço médio da perna direita, causando a amputação desta. O autor contava com 16 anos de idade, era empregado da firma Martins e Araújo, estabelecido à Rua de São Pedro, 216, e recebia o ordenado de Rs 350$600 réis, teve sua capacidade de trabalho reduzida e passou a receber somente Rs 100$000. O autor, ao ficar inativo por oito meses, sofreu um prejuízo de Rs 2:800$000. O autor pediu o pagamento de um valor de juros de 6 por cento ao mês, no total Rs 250$000 durante 44 anos, mais juros de mora contados desde a data do acidente, mais os custos do processo, acidente de trem, responsabilidade civil das estradas de ferro. Em 1940 a ação foi julgada procedente. O juiz final não identificado. O recurso foi deferido em parte. Código do Processo Civil, artigo 916; carta sentença extraída da apelação cível no. 5748, de 1927.

A autora, empresa nacional de transportes aéreos com sede no Aeroporto Santos Dumont, teve um de seus autores a Aeronave; Lodestar comandada pelo Tenente Eduardo Henrique de Oliveira, interceptada por um soldado da Polícia Militar e dois cavalos, ao proceder uma aterrissagem sem possibilidade de manobra. A aeronave atropelou o soldado e os animais, causando-lhes a sua morte. Por ser o campo de pouso da União, de acordo com o Código de Ar, artigo 31, parágrafo 1 e 3, a autora alegou que não poderia averiguar a entrada de pessoas desautorizadas no campo, mas esta seria uma atitude confiada ao Ministério da Aeronáutica, ao Departamento da Aeronáutica Civil e as Forças Aéreas Brasileiras. Assim, requereu o pagamento de uma indenização pelos reparos dos danos causados a aeronave no valor de Cr$ 341.773,20 e pelos lucros que deixou de receber com a imobilização do Avião. Pedi-se uma quantia total de Cr$ 949.632,40. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos . analise da ordem de oficina de 1943; procuração; tabelião; Fernando Azevedo Milanez; Rua Buenos Aires, 47 - RJ - em 1944; diário oficial de 30/06/45; recorte de jornal ; certificado de navegabilidade de 1941; auto de vistoria; lista da peças avariadas; código do artigo 31; advogado; Rocha, Tude Neiva L.

O autor era menor de idade, residente à Rua Moraes Cardoso, 1116, Rio de Janeiro, assistido por seu pai, José Calasans. Requereu uma indenização no valor de 36.000,00 cruzeiros e mais 200,00 cruzeiros por ano, referente a aparelhos ortopédicos e sua conservação. O autor viajava em um trem superlotado, que estava com as portas abertas, quando o autor caiu na Estação do Rocha e amputou o braço. A ação se baseava no Decreto nº 2681 e no Código Civil, artigo 1538. A ação foi julgada improcedente. A ré e autora apelaram e o Tribunal Federal de Recursos lhes negou provimento. Procuração Tabelião, 1948, 1952; Certidão de Nascimento, 1930.

A autora era antes chamada de Sul América Terrestres, Marítimos e Acidentes S.A, com sede na Rua do Ouvidor, 64 e pagou a Gabriel Saddi, negociante em Guyabá, seguro de parte das mercadorias perdidas em incêndio de 22/07/1923 em vagão da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, em Araçatuba. A companhia, como seguradora do valor de 58:722$600 réis, e o negociante, como dano de 17:073$138 réis, pediram ressarcimento do prejuízo, com juros e custas. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque julgou a ação prescrita e a autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor embargou, mas teve os embargos negados. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 50 - RJ, 1924, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1923, Tabelião Oldemar Rodrigues de Faria, Rua da Alfândega, 79 - RJ, 1926, 1927, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1939, Tabelião Horácio Fontoura Sá Carvalho, Campo Grande, Mato Grosso, 1940, 1943, Tabelião Murilo Rolim, Rua Barão do Rio Branco, 245, 1943; Alvará, Tabelião Ulisses Serra; Termo de Inventariante, Tabelião Ulisses Serra, 1943; Certidão de Nascimento, 1940; Certidão de Casamento, 1940; Certidão de Óbito, 1940; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939; Termo de Agravo, 1938;Fatura, 1923; Atestado de causa do acidente, 1924; Apólice de Seguro Anglo Sul Américana, 1927; Lei nº 2681 de 07/12/1912; Livreto: Razões Finais da autora; Aprovação de Reforma do Estatuto da Companhia Anglo Sul Americana Sociedade Anônima, 1937; Imposto de Indústrias e Profissões, 1939.

O suplicante, estado civil solteiro, 29 anos de idade, profissão operário residente na Rua Dolores Peixoto no. 52, requereu ação para pagamento de indenização por ter sido vítima de um acidente de trabalho durante as obras no Hospital das Clínicas. A ação foi julgada improcedente. Auto de Exame; Decreto nº 13498 de 1919, artigo 415; Jornal Diário Oficial .