O suplicante propôs uma ação sumária de acidente de trabalho contra a suplicada, a fim de ser a mesma condenada a pagar uma indenização nos termos do Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, ao profissão operário João dos Santos, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo enquanto trabalhava a serviço do Ministério da Agricultura, na construção da Estação Exprimental de Combustíveis e Minérios. Ação foi julgada procedente, a ré condenada no pedido e custas. Parte ré apelou para o STF, que deu provimento ao recurso para reduzir o valor da condenação para 2:553$200 réis. Auto de Exame, Acidente de Trabalho; Lei nº 3724 de 15/01/1919.

O autor era estado civil solteiro, profissão brasileiro, residente à Rua Frei Caneca, 505, com benefício de Justiça Gratuita. Era empregado de Manual da silva Ribeiro, proprietário de barbearia no Quartel do 6o. Batalhão de Infantaria da policia Militar do Distrito Federal, à ,Rua Barão de mesquita, 625. A 27/04/1935 foi baleado por imperícia no uso de metralhadora maxim, peo qual ediu indenização, ficando com incapacidade física. O juiz julgou nulo todo processo. O autor aelou desta. O STF negou provimento. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1940; Código do Processo Civil, artigo 75, 68, 216, 224, 76; Código Civil artigo, 1523, 1525, 1526.

O suplicante,capitão do vapor nacional itaqui pertencente a Companhia Nacional de Navegação Costeira, havendo o dito vapor cargado do porto de recife com um carregamento de açúcar e aguardente com destino aos portos de Rio de Janeiro e Rio Grande do sul, pegou forte tempestade durante a viagem que ocasionou avarias na dita carga. Em virtude disto o suplicante nos termos do Regulamento n° 737 de 1850, artigos 365 e 366, requereu ratificação de protesto. Julgou a presente ratificação de protesto por sentença. Termo de Protesto contra mar e vento, 1895.

O autor era estado civil solteiro, profissão engenheiro, residente na Rua Guilhermina Guinle, 45. Afirmou que tomou em Santa Cruz o trem da Estrada de Ferro Central do Brasil para a Estação Pedro II e que este se chocou. Este desastre produziu-lhe uma fratura constatada pelo cirurgião Jorge de Gouveia, do Hospital do Pronto Socorro. Esta lesão reduziu suas faculdades profissionais, o que influenciaria em seu patrimônio. Assim, o autor requereu uma indenização pelos prejuízos causados com juros da mora e custas. O juiz deu procedência à ação. Recibo; Fotografia; Fatura; Laudo Pericial; Atestado Médico; Lei nº 2681 de 7/12/1921, artigo 7, 22; Decreto nº 22957 de 19/7/1933, artigo 3; Decreto nº 13498 de 12/3/1919; Decreto nº 22785 de 31/5/1933; Código Civil, artigo 1544.

O autor, comandante do navio dinamarquês Hammershus, entrado no porto do Rio de Janeiro no dia 08/03/1922, relatou que ocorreu um incêndio no porão número 3, durante navegação entre o porto de Las Palmas e o do Rio de Janeiro, tendo sido este o primeiro porto em que pararam. O incêndio ocorreu no dia 22/02/1922, avariando o navio e a carga em decorrência do fogo e da água, forçando o lançamento ao mar de 300 barricas de cimento. Foi feito protesto, constante no Diário de Navegação, e o autor requereu a ratificação do mesmo protesto no prazo de 24 horas legais, assim como a designação de dia, hora e lugar para que fossem tomados os devidos depoimentos. Pediu-se também a nomeação de um curador especial de ausentes para que representasse o interesse dos ausentes e desconhecidos, a nomeação de um intérprete de língua dinamarquesa, e a entrega de sentença e ratificação para o uso que lhe conviesse. O autor protestou depositar as custas ou prestar respectiva fiança. O juiz ratificou o protesto. Procuração, 1922; Tradução, Diário de Bordo, 1922; termo de compromisso do intérprete, 1922; termo de compromisso do curador, 1922; Taxa Judiciária, 1922.

O suplicatente, alegando que sua casa situada à Barão de São Feliz, 216 foi atingida por uma granada siaparada por forlas militares, causando grandes danos materiais e morais como morte de um dos seus filhos menor e ferimentos graves em sua pessoa e na sua mulher e filha, destruição total de todos os seus pertences. Em virtude disto, o suplicante requer uma vistoria as perpetuam rei memorian, para verificação com arbitramento de todos os prejuizos sofridos. Julgada perempta a ação pelo não pagamento da taxa judiciária . Procuração, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1922; Advogado Aurélio Augusto da Silva, Rua do Rosário, 142 - RJ; Advogado Ernesto Alves de Bagdocumo, Rua da Quitanda, 124 - RJ; Advogado João Evangelista Domingues de Souza, Rua do Ouvidor, 50 - RJ; Decreto nº 19910 de 1931 .

Os suplicantes requereram a intimação da suplicada, na pessoa do procurador da seção, para ir em audiência oferecer os artigos da liquidação de sentença proferida na ação que os suplicantes moveram contra a suplicada, na qual requereram a restituição do vapor Adolpho de Barros, ou na falta, pagar o seu equivalente. O juiz julgou liquidada a sentença. A União agravou e o STF deu provimento ao agravo. Jornal Jornal do Commércio, 1896, Gazeta de Notícias, 1896; Fatura, 1891; Carta de Sentença, 1896; Auto de Arbitramento, 1898; Termo de Agravo, 1898; Código Comercial, artigo 249; Decreto nº 77 de 1850, artigo 200.

A União, por seu representante, requereu ação para pagamento de indenização no valor de 438$490 réis por danos e prejuízos causados ao automóvel de propriedade do Ministério da Fazenda, que foi atingido por outro veículo dirigido pelo suplicado. acidente de trânsito avaria. O Juiz deferiu o requerido. Auto de Exame; Demonstração de Despesa; Código Civil, artigos 159, 1518 e 1521; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 359.

O autor, capitão da barca brasileira Isis, estava com sua barca fundeda no porto do Rio de Janeiro, carregada de manganês, no aguardo dos devidos despachos para que pudesse fazer à vela, estando próximo à galera norueguesa Svalen, a qual, no dia 11/01/1922, ao dar a volta sobre um ferro, ameaçou abalroar a Isis. O autor fez abrir os brigues do molinete para arriar as amarras, o que não occorreu por estar o navio muito pesado, e a maré contra o vento. Não conseguindo escapar, e tendo o capitão da Svalen soltado sua amarra, a popa deste navio abalroou a Isis por bombordo, fazendo entrar grande quantidade de água e levando ao naufrágio. Frente a isso, requereu-se a ratificação de protesto, a nomeação de curador e a intimação do curador e do capitão da galera. O juiz Octavio Kelly ratificou o protesto. Procuração, 1922; Taxa Judiciária, 1922; Termo de Entrega de Diário de Bordo manuscrito, 1922.

O suplicante francês vem por meio deste requerer uma indenização da ré , baseado no Cod civil art 145 no valor de 150:000$000. Tal processo é referente ao fato ocorrido no dia 16/9/ passado, quando o suplicante estava na rua senador Eusébio e fez sinal a um bonde que parou para o passageiro, contudo antes que ele conseguisse alcançar o mesmo, foi atropelado por um veículo do ministério da guerra conduzido, por um soldado que levava um general do exército. O autor foi então atirado para longe, na altura do meio fio, tendo fratura em 2 ossos, fratrura exposta e contusão na massa muscular. A ação foi julgada procedente, a ré apelou ao STF que confirmou tal apelação. Recibo; Atestado Médico; Contrato de Serviço; Taxa de Certidão; Nota de Radiografia; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes.