O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na rua Carlos Ceildl, 1333 Largo de São Sebastião Caju, na cidade do Rio de Janeiro, quando servia como soldado no Batalhão de Manutenção, sofreu um acidente em serviço, e por esse motivo foi julgado incapaz para o serviço militar, mas capaz de prover sua subsistência, e reformado no mesmo posto que ocupava. Alegando que o acidente o impossibilita para o trabalho. O suplicante pede sua promoção à 3º. Sargento e 2º. Sargento, lei 3067, artigos 1 e 3, de 1956. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 30/08/1965; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

Tratava-se de inquérito a que se referia a lei 3724 de 15/01/1919, artigo 19 sobre a apuração de acidente de trabalho de que foi vítima o operário lineador Oscar Cunha, ocorrido em obra na Ilha das Cobras. Juiz lympio de Sá e Albuquqerque deferiu o requerido.

O autor, estado civil solteiro, incorporado as Forças Armadas para o serviço militar servindo na Base Aérea de Santa Cruz moveu essa ação por conta de acidente em serviço que sofreu, resultando graves ferimentos. Foi desligado da Aeronáutica por defeitos físicos e incapacidade de prover sua subsistência. Dessa forma, requereu a decretação de sua reforma em face da lei , apurados os vencimentos vencidos e vencendo, tudo com base no posto de 2º Sargento. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao autor. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Certidão de Óbito, 1966; Certidão de Nascimento, 1965; Eletroencefalograma, 1966; Atestado Médico Base Aérea de Santa Cruz, 1963; Lei nº 2370 de 1964; Lei nº 3264 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor, estado civil solteiro, sem profissão, residente em Areia Branca Município de Nova Iguaçu, prestava serviço militar e deixando este com o tempo efetivo de 6 anos e sete dias, por ter sofrido lesões durante um acidente de trânsito, causando-lhe debilidade permanente. Fundamentando-se na Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 733 e 61, e afirmado ter sofrido um acidente de trabalho, o autor requereu sua promoção no posto imediatamente posterior ao que possuía quando estava na ativa, com devidos vencimentos. Os autos do processo foram feitos conclusos. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. (2)procuração; tabelião; Dioclécio Duarte ; rua do Rosário, 115 - RJ em1962 á 1963; certificado de reservista de 1ª categoria nº 33411 de 1955; laudo de exame Psiquiátrico de 1963; lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27(letra C), artigo 30(letra B), artigo 31; Codigo Processo Civil artigo nº 291; lei nº 3067 de 1956; advogado; Moreira, Ismar; avenida Rio Branco 128, sala 1315/16.

O autor era estado civil casado militar reformado soldado residente à Rua Álvaro de Andrade, 400, Campo Grande, Barro Monteiro. Em 1956 sofreu acidente de serviço por estilhaços de granada. Pediu a promoção a 3º Sargento pelo Decreto-Lei nº 7270 de 1951 e a 2º Tenente pela Lei nº 2850 de 1954 com vencimentos atrasados. O juiz julgou ação improcedente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certidão de Acidente em Serviço, 1956; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto nº 7270 de 25/01/1945.

O autor, ex-fuzileiro naval, reformado, ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais em perfeito estado de saúde e após sofrer acidente em serviço foi reformado no mesmo posto em que se encontrava. Uma vez que se comprovou a relação causal do acidente com sua incapacidade definitiva, seria preciso cumprir a Lei nº 2370 de 1954. Este requereu sua reforma no posto de 3º Sargento, com seu respectivo soldo e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. atestado de origem emitido pelo Ministério da Marinha, em 1953; termo de acidentes, em 1953; mandado de citação de réu, em 1955; Diário oficial, de 05/12/1967; título declaratório de proventos de maturidade no. 27748, de 1968; procuração tabelião Nelzio Aguiar, Pça. Dr. Roberto n° 56 São João de Meriti-RJ, em 1968; comprovante de pagamento emitido pelo Ministério da Marinha, em 1968; lei 4902, de 1965.

Os autores pediram indenização pelas mortes dos seus filhos vítimas de naufrágio em navio torpedeado por submarinos. O pedido foi indeferido sem fundamentação. Autores provaram viver às expensas dos filhos e a reparação é um direito, por danos materiais e perdas. Autores requerem liquidação da indenização que serão pagas. O juiz julgou procedente o pedido. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento pelo STF. Jornal Diário Oficial, 08/09/1948; Procuração 2 Tabelião Aminthos G. Vieira, Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, SE, Tabelião José Campos de Souza, Aracajú, SE, 1948; Lei nº 4166 de 1942; Lei nº 8553 de 1946; Advogado Alberto Barreto de Melo.

Os suplicantes, estado civil viúva e filhos de Saturnino Antonio de Oliveira, falecido em virtude de coice de cavalo pertencente ao Regime de Cavalaria da Polícia Militar, montado por um soldado da referida unidade, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização em função do referido falecimento, conforme o Código Civil, artigos 15, 159 e 1527. Ação julgada procedente. O juiz recorreu, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Justiça Gratuita, 1950; Certidão de Nascimento 4, 28/08/1949, 01/06/1946, 28/05/1939 e 21/03/1939; Certidão de Óbito 4, 09/01/1950; Jornal Diário de Notícias, 27/12/1949; Jornal Correio da Manhã, 27/12/1949; Código do Processo Civil, artigo 911; Constituição Federal, artigo 194.

O autor era estado civil solteiro, comerciário. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente em que uma vigota caiu sobre a rótula do seu joelho, enquanto desempenhava as funções de sapador mineiro na construção de vias de comunicação, como ferrovias. Requereu, por tal acidente de trabalho, a reforma no mesmo posto com tempo de serviço, a promoção ao posto de 3° Sargento com os vencimentos e vantagens integrais e a promoção ao posto de 2° Sargento nos termos da Lei nº 3267 de 22/12/1956, artigo 1° e 3°. A ação foi julgada improcedente . Dois Certificado de Isenção do Serviço Militar 1965; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966; Lei 2370 de 1950; Lei 1316 de 1951; Lei 3167 de 22/12/1956; Sylvio do Carmo, Geraldo Lina e Sylvio Skinner Lopes - Av. Rio Branco n°25, Sala 10 (advogado).

O autor, ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, propõe a ação e requer gratuidade jurídica. Participou da Segunda Guerra e, na Itália, foi vítima de doença conhecida como pé de Trincheira e está a ponto de perder a perna. Possui cardiopatia grave e é incapaz de prover sua subsistência. Já foi considerado inválido, mas deseja que sua doença seja reconhecida como conseqüência da Guerra. Requer ser reformado como soldado, ser promovido a terceiro sargento com pagamento da etapa de axilado. Deseja os atrasados, e condena a ré nos gastos processuais. Dá-se valor causal NCr$ 500,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diploma da Medalha da Campanha, 1952; Certificado de Reservista, 1945; Recibo Ministério da Guerra, 1968; Auto de Vistoria, 1972; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970.