O sulicante, Contra-Almirante, reformado, tendo sofrido acidente a bordo da lancha à gasolina do Ministério da Marinha, empregada no transporte do pessoal da Escola Naval, e ainda por cima por estar a referida embarcação e péssimo estado de conservação, requereu uma indenização pelos danos e prejuízos que sofreu pelas consequências do acidente, no valor de 5000§000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910, de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Radiografia; Decreto nº 19910 23/04/1931; Decreto nº 20032 25/06/1931; Decreto nº 20105 13/06/1931.

O autor, estado civil solteiro, sem profissão, residente em Areia Branca Município de Nova Iguaçu, prestava serviço militar e deixando este com o tempo efetivo de 6 anos e sete dias, por ter sofrido lesões durante um acidente de trânsito, causando-lhe debilidade permanente. Fundamentando-se na Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 733 e 61, e afirmado ter sofrido um acidente de trabalho, o autor requereu sua promoção no posto imediatamente posterior ao que possuía quando estava na ativa, com devidos vencimentos. Os autos do processo foram feitos conclusos. Juiz final Maria Rita Soares de Andrade. (2)procuração; tabelião; Dioclécio Duarte ; rua do Rosário, 115 - RJ em1962 á 1963; certificado de reservista de 1ª categoria nº 33411 de 1955; laudo de exame Psiquiátrico de 1963; lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27(letra C), artigo 30(letra B), artigo 31; Codigo Processo Civil artigo nº 291; lei nº 3067 de 1956; advogado; Moreira, Ismar; avenida Rio Branco 128, sala 1315/16.

Os autores viajavam em um ônibus oficial do Ministério da Aeronáutica quando deu-se a colisão em cruzamento da Estrada da Água Branca com a Rua Manaus, resultando em lesões leves. Fundamentados no Código Civil artigo159,1521 e1525 e na Responsabilidade Civil da ré, requereram indenizações correspondentes aos graus de incapacidade laborativa. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos julgou a ação parte procedente, e parte improcedente, e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte, a ambos os recursos. (2)procuração; tabelião; Carmen Coelho; R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57) em 1962; oficio n 364/GMRJ emitido pelo Ministério da Aeronáutica; parecer n 2853- A emitido pelo Ministério da Aeronáutica; código civil, artigo 159, artigo 1521-III, artigo 1525; código processo civil, artigo 64, artigo 911, artigo 912; advogado; Guia, Gilberto Meanda; Barbosa, Cícero A.M.Fontes; Loredo, Jorge Rodrigues; avenida Rio Branco, 156/sala 2536.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Guandu, 220, beneficiário da Justiça Gratuita, afirma que ficou incapacitado fisicamente por ter entrado para o serviço militar, abandonando a profissão de professor primário em Cambuci, Campos. Alega que foi forçado a praticar exercícios físicos, sem proceder nenhum exame, e para as quais não tinha a menor condição de fazer. Fundamentado no Código Civil, artigos 1521 e 178, requer uma indenização por danos causados a serem arbitrados por perícias médicas. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou prescrita a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. Certidão de Casamento, 1960; Atestado de Pobreza, 1964; Procuração n. 11847, OAB, 1964; Declaração Ministério da Agricultura>, 1964; Jornal Diário Oficial, 25/05/1963; Protocolo 7, Ministério da Guerra, 1958 a 1963; Parecer n. 1, Ministério da Guerra, 1965; Relação das Alterações Ocorridas Durante Tempo de Serviço, Regime Sampaio, 1ª. RI, 1959; Requisição de Inspeção de Saúde, 1960; Laudo Radiodiagnóstico com duas radiografias, 1967; Código do Processo Civil, artigos 911 e 912; Lei nº 2370, de 09/12/1954.

O autor era estado civil casado militar reformado soldado residente à Rua Álvaro de Andrade, 400, Campo Grande, Barro Monteiro. Em 1956 sofreu acidente de serviço por estilhaços de granada. Pediu a promoção a 3º Sargento pelo Decreto-Lei nº 7270 de 1951 e a 2º Tenente pela Lei nº 2850 de 1954 com vencimentos atrasados. O juiz julgou ação improcedente e o autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Certidão de Acidente em Serviço, 1956; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Decreto nº 7270 de 25/01/1945.

Os suplicantes, estado civil viúva e filhos de Saturnino Antonio de Oliveira, falecido em virtude de coice de cavalo pertencente ao Regime de Cavalaria da Polícia Militar, montado por um soldado da referida unidade, propuseram uma ação ordinária requerendo o pagamento de indenização em função do referido falecimento, conforme o Código Civil, artigos 15, 159 e 1527. Ação julgada procedente. O juiz recorreu, a ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Justiça Gratuita, 1950; Certidão de Nascimento 4, 28/08/1949, 01/06/1946, 28/05/1939 e 21/03/1939; Certidão de Óbito 4, 09/01/1950; Jornal Diário de Notícias, 27/12/1949; Jornal Correio da Manhã, 27/12/1949; Código do Processo Civil, artigo 911; Constituição Federal, artigo 194.

O suplicante, soldado de 2a. classe, reformado, assentou praça no Ministério da Aeronáutica em 1960, um ano depois foi mandado servir no carregamento de baterias para Avião. e na química desses aviões. O suplicante sofreu um acidente quando uma bateria caiu, derramando o seu líquido sobre a sua perna. O suplicante foi operado por 3 vezes no Hospital da Aeronáutica, sem conseguir uma melhora significativa dos danos do acidente sofrido. O suplicante acabou sendo reformado no mesmo posto que se encontrava quando estava na ativa, ou seja, soldado de 2a. classe. O artigo 33 da Lei no. 2370, de 9/12/1954, garante sua reforma no posto de 3o. Sargento. Baseado na citada lei o suplicante pede sua promoção à 3o. Sargento, com o pagamento das diferenças atrasadas deste posto desde a data em que foi reformado. o juiz julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cartório Dias Fortes de Abreu 13º Registro Civil, 1964, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 27/08/1963; Certidão de Casamento, 1968; Contra-cheque, 1969 .

O autor, ex-fuzileiro naval, reformado, ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais em perfeito estado de saúde e após sofrer acidente em serviço foi reformado no mesmo posto em que se encontrava. Uma vez que se comprovou a relação causal do acidente com sua incapacidade definitiva, seria preciso cumprir a Lei nº 2370 de 1954. Este requereu sua reforma no posto de 3º Sargento, com seu respectivo soldo e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. atestado de origem emitido pelo Ministério da Marinha, em 1953; termo de acidentes, em 1953; mandado de citação de réu, em 1955; Diário oficial, de 05/12/1967; título declaratório de proventos de maturidade no. 27748, de 1968; procuração tabelião Nelzio Aguiar, Pça. Dr. Roberto n° 56 São João de Meriti-RJ, em 1968; comprovante de pagamento emitido pelo Ministério da Marinha, em 1968; lei 4902, de 1965.

O autor era estado civil solteiro, comerciário. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente em que uma vigota caiu sobre a rótula do seu joelho, enquanto desempenhava as funções de sapador mineiro na construção de vias de comunicação, como ferrovias. Requereu, por tal acidente de trabalho, a reforma no mesmo posto com tempo de serviço, a promoção ao posto de 3° Sargento com os vencimentos e vantagens integrais e a promoção ao posto de 2° Sargento nos termos da Lei nº 3267 de 22/12/1956, artigo 1° e 3°. A ação foi julgada improcedente . Dois Certificado de Isenção do Serviço Militar 1965; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966; Lei 2370 de 1950; Lei 1316 de 1951; Lei 3167 de 22/12/1956; Sylvio do Carmo, Geraldo Lina e Sylvio Skinner Lopes - Av. Rio Branco n°25, Sala 10 (advogado).

O autor, estado civil solteiro, incorporado as Forças Armadas para o serviço militar servindo na Base Aérea de Santa Cruz moveu essa ação por conta de acidente em serviço que sofreu, resultando graves ferimentos. Foi desligado da Aeronáutica por defeitos físicos e incapacidade de prover sua subsistência. Dessa forma, requereu a decretação de sua reforma em face da lei , apurados os vencimentos vencidos e vencendo, tudo com base no posto de 2º Sargento. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao autor. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Certidão de Óbito, 1966; Certidão de Nascimento, 1965; Eletroencefalograma, 1966; Atestado Médico Base Aérea de Santa Cruz, 1963; Lei nº 2370 de 1964; Lei nº 3264 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 64.