Os autores pediram indenização pelas mortes dos seus filhos vítimas de naufrágio em navio torpedeado por submarinos. O pedido foi indeferido sem fundamentação. Autores provaram viver às expensas dos filhos e a reparação é um direito, por danos materiais e perdas. Autores requerem liquidação da indenização que serão pagas. O juiz julgou procedente o pedido. Houve apelação para o TFR, que deu provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário, mas foi negado provimento pelo STF. Jornal Diário Oficial, 08/09/1948; Procuração 2 Tabelião Aminthos G. Vieira, Rua das Laranjeiras, 16, Aracajú, SE, Tabelião José Campos de Souza, Aracajú, SE, 1948; Lei nº 4166 de 1942; Lei nº 8553 de 1946; Advogado Alberto Barreto de Melo.

Tratava-se de inquérito a que se referia a lei 3724 de 15/01/1919, artigo 19 sobre a apuração de acidente de trabalho de que foi vítima o operário lineador Oscar Cunha, ocorrido em obra na Ilha das Cobras. Juiz lympio de Sá e Albuquqerque deferiu o requerido.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na rua Carlos Ceildl, 1333 Largo de São Sebastião Caju, na cidade do Rio de Janeiro, quando servia como soldado no Batalhão de Manutenção, sofreu um acidente em serviço, e por esse motivo foi julgado incapaz para o serviço militar, mas capaz de prover sua subsistência, e reformado no mesmo posto que ocupava. Alegando que o acidente o impossibilita para o trabalho. O suplicante pede sua promoção à 3º. Sargento e 2º. Sargento, lei 3067, artigos 1 e 3, de 1956. O autor abandonou a ação. Jornal Diário Oficial, 30/08/1965; Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1965.

O autor, ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, propõe a ação e requer gratuidade jurídica. Participou da Segunda Guerra e, na Itália, foi vítima de doença conhecida como pé de Trincheira e está a ponto de perder a perna. Possui cardiopatia grave e é incapaz de prover sua subsistência. Já foi considerado inválido, mas deseja que sua doença seja reconhecida como conseqüência da Guerra. Requer ser reformado como soldado, ser promovido a terceiro sargento com pagamento da etapa de axilado. Deseja os atrasados, e condena a ré nos gastos processuais. Dá-se valor causal NCr$ 500,00. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diploma da Medalha da Campanha, 1952; Certificado de Reservista, 1945; Recibo Ministério da Guerra, 1968; Auto de Vistoria, 1972; Lei nº 2579 de 1955; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Lei nº 288 de 08/06/1948; Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1970.

O autor trvr seu pedido de benefício de que trata o (artigo 68 do Código de Processo Civil, tendo sido indicado para funcionar como advogado do mesmo, propôs a ação. Após passar pr rigoroso exame médico foi considerado apto para o serviço da ré e por isso foi incorporado ao 4o. esquadrão do 4o. regimento de Cavalaria Divisionária . após 18 meses de serviço sofreu um acidente na Reserva de aermamento perdeu 3 dedos e ficou internado no HmJF, onde permaneneu por um mês, e depois ao apresentar-se a unidade teve baixa, sem que lhe ser fornecido o seu atestado de origem, tendo de mendigar paar sobreviver e sustentar os filhos. pede então sua reforma. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o TFR deu provimento ao apelo. Auto de Vistoria, 1969; Radiografia; Jornal Diário Oficial, 1972; Justiça Gratuita, 1957.

O autor é brasileiro, solteiro, ex-praça do Exército, residente na rua Lima de Barros, 32 na cidade do Rio de Janeiro. A ação se fundamenta no artigo 29 e o 2° do Código Processual Civil, e pede que o suplicante seja reformado segundo a Lei 2370. Ele se alistou no Exército e foi mandado para o 27° Batalhão de Caçadores, onde foi designado para servir na Companhia de Comandos e Serviços e recebeu instrução até ser considerado "Praça Pronta". Ele se engajou no serviço na unidade e sofreu um acidente, que lhe deixou dores cruciantes como sequela e a impossibilidade de trabalhar na caserna. Foi expulso da corporação e estava incapaz de exercer um ofício. Ele pede reforma na graduação que estava quando ao acidente. O processo não possui julgamento . Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ 1965; Certificado de Isenção do Serviço Militar 1959; Carteira de Identidade.

O autor, estado civil solteiro, incorporado as Forças Armadas para o serviço militar servindo na Base Aérea de Santa Cruz moveu essa ação por conta de acidente em serviço que sofreu, resultando graves ferimentos. Foi desligado da Aeronáutica por defeitos físicos e incapacidade de prover sua subsistência. Dessa forma, requereu a decretação de sua reforma em face da lei , apurados os vencimentos vencidos e vencendo, tudo com base no posto de 2º Sargento. A ação foi julgada improcedente, com custas pelo autor. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento ao autor. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1965; Certidão de Óbito, 1966; Certidão de Nascimento, 1965; Eletroencefalograma, 1966; Atestado Médico Base Aérea de Santa Cruz, 1963; Lei nº 2370 de 1964; Lei nº 3264 de 1965; Código do Processo Civil, artigo 64.

O autor era estado civil solteiro, comerciário. Moveu contra a União uma ação ordinária, tendo sofrido um acidente em que uma vigota caiu sobre a rótula do seu joelho, enquanto desempenhava as funções de sapador mineiro na construção de vias de comunicação, como ferrovias. Requereu, por tal acidente de trabalho, a reforma no mesmo posto com tempo de serviço, a promoção ao posto de 3° Sargento com os vencimentos e vantagens integrais e a promoção ao posto de 2° Sargento nos termos da Lei nº 3267 de 22/12/1956, artigo 1° e 3°. A ação foi julgada improcedente . Dois Certificado de Isenção do Serviço Militar 1965; Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138 - RJ 1966; Lei 2370 de 1950; Lei 1316 de 1951; Lei 3167 de 22/12/1956; Sylvio do Carmo, Geraldo Lina e Sylvio Skinner Lopes - Av. Rio Branco n°25, Sala 10 (advogado).

O autor, ex-fuzileiro naval, reformado, ingressou no Corpo de Fuzileiros Navais em perfeito estado de saúde e após sofrer acidente em serviço foi reformado no mesmo posto em que se encontrava. Uma vez que se comprovou a relação causal do acidente com sua incapacidade definitiva, seria preciso cumprir a Lei nº 2370 de 1954. Este requereu sua reforma no posto de 3º Sargento, com seu respectivo soldo e vantagens. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. atestado de origem emitido pelo Ministério da Marinha, em 1953; termo de acidentes, em 1953; mandado de citação de réu, em 1955; Diário oficial, de 05/12/1967; título declaratório de proventos de maturidade no. 27748, de 1968; procuração tabelião Nelzio Aguiar, Pça. Dr. Roberto n° 56 São João de Meriti-RJ, em 1968; comprovante de pagamento emitido pelo Ministério da Marinha, em 1968; lei 4902, de 1965.

O suplicante, soldado de 2a. classe, reformado, assentou praça no Ministério da Aeronáutica em 1960, um ano depois foi mandado servir no carregamento de baterias para Avião. e na química desses aviões. O suplicante sofreu um acidente quando uma bateria caiu, derramando o seu líquido sobre a sua perna. O suplicante foi operado por 3 vezes no Hospital da Aeronáutica, sem conseguir uma melhora significativa dos danos do acidente sofrido. O suplicante acabou sendo reformado no mesmo posto que se encontrava quando estava na ativa, ou seja, soldado de 2a. classe. O artigo 33 da Lei no. 2370, de 9/12/1954, garante sua reforma no posto de 3o. Sargento. Baseado na citada lei o suplicante pede sua promoção à 3o. Sargento, com o pagamento das diferenças atrasadas deste posto desde a data em que foi reformado. o juiz julgou a ação procedente. O TFR por unanimidade de votos negou provimento ao recurso. Procuração, Tabelião Cartório Dias Fortes de Abreu 13º Registro Civil, 1964, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380 - RJ, 1969; Jornal Diário Oficial, 27/08/1963; Certidão de Casamento, 1968; Contra-cheque, 1969 .