Dossiê/Processo 25926 - Ação venal. Nº do documento (atribuído): 32539. Autor: Ministério Público. Réu: Jorge, Jamil Abrão.

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Reference code

25926

Title

Ação venal. Nº do documento (atribuído): 32539. Autor: Ministério Público. Réu: Jorge, Jamil Abrão.

Date(s)

  • 1969; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 75f.

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Name of creator

3a. Vara Federal

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Name of creator

Leal., Hamylton Bittencourt

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Name of creator

Aguiar, Euclides Reis

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Name of creator

Ministério Público

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Name of creator

Jorge, Jamil Abrão

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Name of creator

Silveira, Aloysio A.

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Scope and content

O autor alegou que o réu, comerciante, brasileiro, estado civil casado, possuía em sua residência à rua do Líbano, 22, 19 binóculos japoneses e 4 lenços franceses desacompanhados da documentação legal. A mercadoria foi apreendida pelos fiscais aduaneiros e agentes da polícia Federal. O réu estava incurso no Código Penal, artigo 334. A denúncia foi julgada improcedente. apreensão. Auto de Apresentação e Apreensão, 1969; Convite de Intimação, 1969; Procuração, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Leal., Hamylton Bittencourt;Aguiar, Euclides Reis

    Autor

    Ministério Público

    Réu

    Jorge, Jamil Abrão

    Procurador

    Silveira, Aloysio A.

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19-11-2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area