Dossiê/Processo 39709 - Ação Sumaríssima. Nº do documento (atribuído): 47118. Autor: Instituto Nacional de Previdência Social. Réu: Braga, Tertuliano;Braga, Isabel Brito.

Textuais. 1v. 20f.

O Suplicante, Entidade Autarquica Federal, propôs uma Ação Ordinária, contra Tertuliano Braga, profissão Comerciário e sua esposa Isabel Brito Braga, de prendas do lar, ambos de Nacionalidade Brasileira. O autor prometeu vender aos réus um terreno na Freguesia de Campo Grande. O contrato de venda estabeleceu o preço no valor de Cr$4.550,00, a ser pago através de 360 prestações. No entanto, os réus descumpriram o pactuado e deixaram de pagar as respectivas prestações, caracterizando grave infração do contrato estabelecido. Destarte, o autor requereu que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda e que fosse deferidoao autor a posse do imóvel compromissado. O Juiz julgou extinta a ação. Inicio do Processo: 20/08/1974; Fim do Processo: 27/05/1975;. Cópia de Contrato Particular de Promessa de Compra e venda, 1969; Clausulas Padrão integrantes do Decreto nº56.793 de 27/08/1965; Notificação, Pagamento de prestações em atraso, 1973; Código do Processo Civil, art.275; Decreto nº56.793 de 27/08/1965; .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

19/01/2009

Janete Martins