Dossiê/Processo 2736 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 843. Autor: Valle, Antônio Alves do. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 7f.

Trata-se de processo de manutenção de posse, relativa ao prédio de propriedade do autor, referido sob penas da lei sanitária. São citados os Decreto Municipal nº 391 de 1903;Decreto nº 354 de 1899; Regulamento, artigos 115; Lei nº 221 de 1904, artigo 13. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 . Recibo de Lançamento de Imposto Predial, 1911; Certidão da Recebedoria do Rio de Janeiro; Termo de Intimação, 1911; Certificado da Diretoria de Saúde Pública .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 15

9/1/2005

Sandro; 23/05/05 Pedro; 13/12/04 Flávia; 09/12/04 Taiguara 10/12/04 Flávio; 12/05/05; 13/05/05 Sílvia