Dossiê/Processo 39189 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 46317. Autor: Raul Leite e Companhia. Réu: União Federal.

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39189

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 46317. Autor: Raul Leite e Companhia. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1938; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 115f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Hoffbauer, Nelson

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Name of creator

Raul Leite e Companhia

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Giudice, M.C.

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Scope and content

A autora, aparada pela Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, propôs ação sumária especialcontra a União Federal por denegar-lhe registro a sua marca Carrapaticida Gavião para produtos químicos de uso da medicina veterinária.A ação passou por apelação cível no Supremo Tribunal Federal. As decisões anteriores ao STF encontram-se ilegíveis. O STF julgou por negar provimento ao recurso . procuração, tabelião Dioclécio Duarte, Rua do Rosário, 115 - RJ 1937; tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ 1939; custas processuais, 1934 e ,1940 ; 2 pedido de registro de marcas Carrapaticida Gavião 1936, Formicida Gavião 1933; Diário Oficial 16/02/1938; Lei nº221 de 1894, artigo 13; Decreto nº 16.264, artigo 80 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Hoffbauer, Nelson

    Autor

    Raul Leite e Companhia

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Giudice, M.C.

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    30/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Deise

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