Dossiê/Processo 23222 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 35605. Autor: Teneziani, Aldo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 176f.

O autor é italiano, industrial, residente no Corso Venezia, Milão, Reino de Itália, e move uma ação fundamentado no artigo 13 da lei 221, de 1894, pedindo a anulação dos atos do diretor geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial e seu ,Conselho de Recursos, que recusaram o registro à ,marca "Citrosil", mandando arquivar o respectivo processo. O suplicante é proprietário da marca de indústria e comércio "Citrosil", registrado na Itália, para distinguir desinfetantes sólidos e líquidos à base de essenciais vegetais. Fundado na vigência das Disposições da Convenção de Paris, da qual Itália e Brasil são signitários, o autor requereu o depósito da sua marca, para lhe ser assegurado a proteção do direito. Ao deferimento do pedido do requerente opôs-se a The Anglo Mexican Petroleum Company Limited por constituir uma imitação da marca "Citrosil", de propriedade da oponente, para designar produto da mesma classe. O autor pede a anulação do desfecho do diretor geral e que lhe vedou o registro e a reconsideração do despecho do mesmo diretor em que o registro é deferido. O juíz Edgard Ribas Carneiro julgou nulo o processo. O STF deu provimento ao agravo no. 9302. Já na apelação no. 7644, em que o apelante era a União Federal, o STF negou provimento. Jornal Diário Oficial, 1938; Extrato de Registro de Marca, 1934; Procuração, Tabelião Octavio Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1937, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

22-10-07

Fylipe Lucena