Dossiê/Processo 20540 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 34380. Autor: Sociedade Commercial Metalurgica Socometa S. A.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 82f.

A autora era firma em liquidação, com Jules Verelst como liquidante, à Rua Osório de Almeida 25, e pediu nulidade de acórdão do 1° Conselho de Contribuintes, que lhe cobrava o valor de 12:000$000 réis referente à declaração de imposto de renda do exercício de 1931. Afirmou não ter sido intimada, e que a cobrança sobre renda de capital inexistente, pois estava em prejuízo e em liquidação. A ação foi julgada improcedente. A autora entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal que foi negada. Jornal Diário Oficial, 1939, 1931, 1932; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 21 e seguintes; Lei n° 221, artigo13; Decreto-lei n° 1168 de 22/03/1939; Decreto n° 21554 de 1932, artigo 114.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

10/1/2007

Giselle