Dossiê/Processo 21943 - Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24537. Autor: Pochon, Max. Réu: União Federal.

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Reference code

21943

Title

Ação sumária especial. Nº do documento (atribuído): 24537. Autor: Pochon, Max. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 25f.

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Name of creator

2a. Vara dos Feitos da Fazenda Pública

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Name of creator

Pochon, Max

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Santos, Lyango Cordeiro dos

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O suplicante era domiciliado em São Paulo, agente da Companhia de Seguros L'Union de Paris. Requereu a anulação do Despacho nº 213 de 04/08/1939 do Ministro da Fazenda, relativo ao recurso da representante da Fazenda no Acórdão nº 5594 de 05/11/1937, que se recusou à reconsideração, e manteve a revisão feita na declaração de rendimentos relativos ao exercício de 1935. O juiz deferiu o requerido. Procuração Tabelião Aprígio Guimarães, Rua do Carmo, 8, SP, 1937; Jornal Diário Oficial, 05/08/1938; Decreto nº 5470 de 08/07/1928; Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 159; Decreto nº 350 de 26/07/1926; Decreto nº 21534 de 20/08/1932; Decreto nº 21554 de 20/06/1934, artigos 28, 33 e 69.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Notes area

    Note

    Pasta 33

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Pochon, Max

    Réu

    União Federal

    Advogado

    Santos, Lyango Cordeiro dos

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Stefan

        Accession area