Dossiê/Processo 42320 - Ação Penal. Nº do documento (atribuído): 48909. Autor: Justiça. Réu: Ponta, Giovani;Ponta, Linda Falcone.

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42320

Title

Ação Penal. Nº do documento (atribuído): 48909. Autor: Justiça. Réu: Ponta, Giovani;Ponta, Linda Falcone.

Date(s)

  • 1966; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 36f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal

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Justiça

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Ponta, Giovani

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Ponta, Linda Falcone

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Moraes Filho, A. Evaristo de

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Botelho, Walter

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Scope and content

Trata-se de um inquérito policial em que os réus foram acusados de contrabandiar mercadorias, prataria, apreendidas à Avenida Rui Barbosa, 532. contrabando, contrabandista. Os réus estavam incursos no Código Penal, artigo 334 e na Lei nº 4729, de 14/07/1964, artigo 5. Os acusados eram de nacionalidade italiana, imigrante e cidadão italiano, estrangeiro. O juiz Jorge Lafayette Pinto Guimarães julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados da acusação. Jornal O Globo, 25/05/1966, 30/03/1966; Auto de Qualificação, 1966; Termo de Declarações, 1966; Código do Processo Penal, artigo 386; Lei nº 4729, de 14/07/1965; Advogado Evaristo de Moraes Filho, Rua México, 90.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

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    Autor

    Justiça

    Réu

    Ponta, Giovani;Ponta, Linda Falcone

    Advogado

    Moraes Filho, A

    Evaristo de. Escrivão

    Botelho, Walter

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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