Dossiê/Processo 34339 - Ação penal. Nº do documento (atribuído): 44353. Autor: Justiça Federal. Réu: Dick, Luiz Felipe;Lobão, Jurandir Gomes.

Textuais. 9v. 2765f.

Trata-se de 9º volume de uma ação baseada em um inquérito policial cuja denúncia contra os réus era a de participarem de uma devassa ocorrida no Instituto de Aposentadoria e Pensões da Estiva, sob a administração de Antonio Ferreira Filho. Os denunciados estariam incursos no Código Penal, artigos 312, 327, 51 e 25, por haverem se apropriado das contribuições do instituto, feitas sob o título de serviços não empregados, quando trabalhavam na Seção Fiscalizadora de Arrecadação. O juiz julgou a causa extinta por prescrição da punibilidade do réu. O Ministério Público apelou mas o Tribunal Federal de Recursos lhe negou provimento. O Ministério Público interpôs recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração, Carmen Coelho - R. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), 1972; Código de Processo Penal, artigo 188.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 06

5/8/2008