Dossiê/Processo 25770 - Ação penal. Nº do documento (atribuído): 33906. Autor: Justiça Pública. Réu: Pereira, Gilvandino Simas;Eibe, Hélio.

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25770

Title

Ação penal. Nº do documento (atribuído): 33906. Autor: Justiça Pública. Réu: Pereira, Gilvandino Simas;Eibe, Hélio.

Date(s)

  • 1961; 1978 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 164f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Jordão, Jovino Machado

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Justiça Pública

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Pereira, Gilvandino Simas

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Eibe, Hélio

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Scope and content

Trata-se de um inquérito policial instaurado pelo Ministério Pùblico para a apuração da denúncia de manipulação diversas públicas, para o pagamento de serviços técnicp e pessoal do Cosnelho Nacional de Geografia. O 1o. réu era encarregado do setor de serviços gerais do 2o. Distrito de Levantamentos do Conselho Naional de Geografia. A fraude causou um prejuízo no valor de 13.218.810,00 cruzeiros. O 2o. denunciado teria concorrido culposamente no delito. Estes infrigiram o Código penal, art 312. O réu foi considerado culpado. Auto de Qualificação, 1967; Carta Precatória, 1967; Boletim do Serviço, 1954; Jornal O Fluminense, 23/04/1966; Código Penal, artigo 312.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

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Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Juiz

    Jordão, Jovino Machado

    Autor

    Justiça Pública

    Réu

    Pereira, Gilvandino Simas;Eibe, Hélio

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    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

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        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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