Dossiê/Processo 40522 - Ação Ordinária. Nº do documento (atribuído): 50580.

Textuais. 1 . 29.

Os Autores, menores, assistidos por Hilda de Jesus Moraes, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica proporam uma ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensõe dos Empregados em Trasportes e Cargas (I. A. P. E. T. E. C.). Hilda de Jesus Moraes era casada com Izildo Augusto Moraes, Motorista segurado pelo réu. pela morte do marido, a autora teria direito a uma pensão, conforme a Lei 3807 de 26/05/1960 e o Decreto 48955 de 19/09/1960. Contudo, tal pensão nunca fora paga. Assim, foi proposta a ação ordinária a fim de receberem as pensões atrasadas. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo . (1) Traslado da Procuração, Moacyr Moura, Rua Nerval de Gouveia, 453 (RJ), 1962; (1) Custas Processuais, 1963; (1) Certidão de Óbito, Cartório da 12ª circunscrição, ,Rua Nerval de Gouveia, 457 RJ , 1962; (1) Aviso de Concessão de benefício, 1967; (1) Documento, Cópia de Carteira de Identidade, 1962; (1) Certidão de Casamento, Cartório 6ª Cível, Rua Dom Manoel, 15 RJ, 1939; (4) Certidão de Nascimento, 12ª circunscrição, Rua Nerval de Gouveia, 453 RJ, 1943, 1948 e 1949, 9º Ofício, Rua do Rosário, 145 RJ, 1945; Leis: Artigo 37 da Lei 3807 de 26/03/1960, Artigo 84 do Decreto 48950 de 19/09/1960.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Documento impresso em bom estado de conservação.

Pasta 08

2/6/2009

Luciano