Dossiê/Processo 37894 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50230. Autor: Companhia Siderurgica Nacional. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 102f.

A suplicante requereu a reintegração dos impostos pagos sobre a importação de combustíveis e lubrificantes líquidos, pois alegou que possuia isenção.O juiz julgou improcedente a ação ordinária, condenado o ré nas custas. A parte vencida recorreu ao TFr, que deu provimento ao recurso. A parte vencida, desta vez parte autora apresentou os inclusos embargos infringentes do julgado, que foram recebidos pelo TFR. Jornal Diário Oficial, 30/08/1960, 30/09/1960 e 11/10/1960; Decreto-Lei n° 4363 de 1942; Lei n° 2975 de 1956; Decreto-Lei n° 9716 de 1946; Decreto n° 4363 de 1942; Decreto-Lei n° 300 de 1938.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 04

Priscila