Dossiê/Processo 39117 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50197. Autor: Companhia Boavista de Seguros. Réu: Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional.

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39117

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 50197. Autor: Companhia Boavista de Seguros. Réu: Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional.

Date(s)

  • 1961; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 211f.

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Name of creator

Companhia boavista de seguros

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Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional

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Faria, Mauricio da Costa

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Mello, Affonso Carlos de Sabóia Bandeira de

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Brandes, Werner

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Ribeiro, Saraiva

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Name of creator

Ribeiro, Marcio

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Saraiva, Oscar

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Scope and content

A autora era sociedade de seguros. Nos termos do Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, propôs ação ordinária contra o réu. A autora alegou que pagou, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, por mercadorias danificadas. O dano seria de responsabilidade do transportador réu, e por isso foi pedido ressarcimento, nos termos do Código Comercial, artigos 102 e 529. Foi requerido que o réu pagasse o valor de CR$ 88773,80 para a seguradora. Já no Tribunal Federal de Recursos, se acordou em dar provimento em parte ao recurso. Houve a tentativa de oposição de embargos, o que foi rejeitado pelos ministros. 11 Liquidação de Sinistro, Departamento de Transportes, 1961, 1960; 4 Nota de Débito, 1961; 6 Nota Fiscal, CR$ 23.400,00, CR$ 46.800,00; 14 Averbação de Seguro Marítimo, Companhia Boavista de Seguros, 1960; 10 Conhecimento de Embarque, 1960, 1961; 9 Fatura, Produtos Genser S/A, valor CR$ 1155,00, 1961; Atlantic, valor CR$ 18540,00, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; 3 Custas Processuais, 1962; Código Comercial, artigos 102, 728, 529, 589, 109; Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, artigo 756, parágrafo 1; Decreto nº 19473 de 1930; Decreto nº 24508, artigo 8; Decreto nº 24511 de 1934, artigo 4.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 02

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    Autor

    Companhia Boavista de Seguros

    Réu

    Lloyd Brasileiro - Patrimônio Nacional

    Advogado

    Faria, Maurício da Costa

    Procurador

    Mello, Affonso Carlos de Saboia Bandeira de;Brandes, Werner;Ribeiro, Saraiva;Brandes, Werner

    Ministro do TFR

    Ribeiro, Marcio;Saraiva, Oscar

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    Dates of creation revision deletion

    29/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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