Como seguradora das empresas que a si se afiliaram, a suplicante teve gastos com suas seguradas. Os gastos foram motivados por avaria em mercadorias, constituídas de latas de goiaba, de abacaxi e de massa de tomate. Solicitou o valor de CR$ 74920,30, acrescido de juros, custas e honorários advocatícios. A falha cometida pela suplicada não concernia mais à autora, que acabou pagando o prejuízo criado pela ré, indevidamente. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte. A parte autora opôs embargos ao TFR, que foram rejeitados. 6 Fatura à Vista, Indústria Alimentícia Carlos de Brito S/A, CR$ 55807,50, 1961; CR$ 2808,80, 1961; CR$ 4556,80; CR$ 2079,00; 4 Apólice de Seguro, 1960; 15 Fatura, Indústria Alimentícia Carlos Brito S/A, 1960; 4 Conhecimento de Carga, Navio a Vapor Rio Guaíba, Rio Doce, 1960; Laudo de Vistoria, 1960; 6 Recibo de Indenização, 1961; Nota Fiscal do Frigorífico Wilson do Brasil S. A., CR$ 4161,80, 1960; 3 Certificado de Vistoria, 1960; Termo de Vistoria, 1960; 3 Certidão, Administração do Porto de Paranaguá, 1960, 1961; 3 Procuração, Tabelião Hildeberto Vieira de Mello, Rua Quintino Bocayuva, 176, São Paulo, 1956; Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Custas Processuais, 1962; Código Comercial, artigos 102, 103, 492, 519, 529, 728.

A autora tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 58 / 11º. Com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código Comercial, artigos 494, 519, e 728, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, e que foram embarcadas em navio da ré, em Porto Alegre, com destino a Porto Velho Guaporé. O juiz José Dias julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou-se recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento. Por fim, houve agravo de instrumento, provido pelo STF. Conhecimento de Embarque, Navio Itahyté, expedido por Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, 1951; Custas Processuais, CR$ 413,60; Duplicata, Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, 1951, CR$ 53630,00; Recibo de Indenização, 1952, CR$ 3210,00; 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1952; Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre, RS, 1953; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 494, 519, 728.

A autora era companhia de seguros. Requereu o pagamento de uma indenização no valor de 96000,00 cruzeiros, referente ao valor pago aos seus segurados, devido a perdas e danos de parte da carga marítima transportada em navios de propriedade da ré. Código Comercial, artigo 519. O juiz julgou procedente a ação. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, onde se negou provimento ao recurso. Interpuseram embargos, que foram recebidos. Código de Processo Civil, artigos 291 e seguintes, 820 e seguintes; Código Comercial, artigos 519, 529, 728; Código Civil, artigo 989; Recibo de Quitação do autor, 1960; Sinistro, 1960; Cópia de Nota Fiscal, Companhia Industrial de Metais e Laminados, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, Apólice nº 130319 de 1960; Conhecimento de Carga do Navio Raul Soares, 1960; Certidão de Procuração, Tabelião Otto Bélgio Trindade, Rua Leonardo Truda, 76, Rio Grande do Sul; Custas Processuais, 1961; Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1961; Certificado de Falta, Lloyd Brasileiro, 1960.

A suplicante era firma estabelecida em Porto Alegre, RS, proprietária de mercadorias embarcadas nos navios Itanagê e Itaquatiá, o primeiro em viagem de Maceió para Porto Alegre, e o segundo de Porto Alegre para Salvador, em que foram transportados sacos de açúcar e de farinha de mandioca. Na descarga de mercadorias foi constatada a falta de diversos sacos, gerando um prejuízo de CR$ 58.758,30. A suplicante alegou que a responsabilidade era da ré. Assim, a autora propôs uma ação ordinária a fim de que a ré indenizasse os prejuízos. O juiz substituto Manoel Lima julgou procedente em parte a ação. A parte derrotada recorreu a apelação cível no Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Rua Marechal Floriano, 51, Guanabara, 1962; Termo de Vistoria, 1962; 2 Conhecimento de Embarque, 1961, 1962; Nota de Transferência de Mercadoria, 1962; 3 Procuração, Tabelião Aristides Saldanha, Rua do Rosário - RJ, 1963; Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ; Custas Processuais, valor CR$ 8.280,00, 1966; Boletim Bolsa de Gêneros Alimentícios do Rio de Janeiro, 1967; Código de Processo Civil, artigo 291; Decreto nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 102 e 519; Código de Processo Civil, artigo 908, II.

A autora propôs uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro a fim de receber indenizações pelos gastos que teve para sanar os prejuízos causados pelo réu. Deseja obter o valor de CR$ 172431,00, valor do gasto acrescido de juros de mora, custas e honorários advocatícios de 20 por cento. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O juiz José Tavares julgou procedente a ação. A parte ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte. 6 Recibo de Indenização, CR$ 4240,00, 1961, CR$ 22367,00, CR$ 11683,20, CR$ 8211,50; 11 Termo de Vistoria de 1961, 1960; 11 Averbação de Seguro Marítimo, 1960; 8 Conhecimento de Embarque, Navio Almirante Alexandrino, 1960, Navio Rio Grande, Navio Atalaia, 1960; Nota Fiscal, Fatura de S. A. de Perfumarias J. & E. Atkinson, CR$ 3740,00, 1961; Processo Anexo, Protesto Judicial nº 21481 de 1961; Procuração, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1961; 3 Fatura, Indústria Brasileira de Peixe S. A. Pescal, CR$ 200000,00, CR$149742,00, CR$ 1470612,00, 1960; Nota Fiscal, Frigorífico Anglo, 1960; Recibo de Indenização, CR$ 33837,50, 1961; 3 Nota Fiscal, Pedro Lozar & Irmão, CR$ 64584,00, 1960, CR$ 87540,00, CR$ 5617,00; Laudo de Vistoria, 1961; 3 Recibo de Indenização, 1961; Seguro Particular, 1961; 8 Conhecimento de Carga, Navio Mauá, 1961, Navio Rio Guaíba; 17 Nota Fiscal, Fatura, Laboratórios Anakol Limitada; Processo Anexo, Protesto nº 21508 de 1961; 2 Procuração, Tabelião Luiz Gonzaga do Carmo Ribeiro, Rua do Rosário, 100, 1961, 1962; Atestado de Vistoria, 1961; Custas Processuais, 1963.

A autora era estabelecida à Rua da Graça, 105, São Paulo. Propôs ação ordinária na qual requereu a restituição do valor de mercadorias que importou, mas que foram ilegalmente apreendidas e vendidas em leilão, assim como do lucro que a autora deixou de receber com a venda a terceiros. As mercadorias eram materiais plásticos e resinas sintéticas vindos dos EUA pelo vapor Uruguai, com destino ao Porto de Santos. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A - RJ, 1952; Tabelão Antonio A. Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 86, São Paulo, 1952; Custas Processuais, CR$ 2173,80 de 1953; Licença de Importação para o Porto de Santos, Banco do Brasil, 1951; Fatura, Majestic Shipping & Forwarding Company Inc., 1951, CR$ 7216,13; Constituição Federal de 1946, artigos 141, parágrafo 31, 36, parágrafo 2; Licença de Importação, Fatura Consular Brasileira, Vapor Uruguai, 1951, de New York para Santos; Nota de Importação, Modesto Recupero & Companhia, 1951; Fatura Consular, 1951; Jornal A Tribuna, 28/11/1951; Agravo em Mandado de Segurança nº 1863 de 1951, TFR.