Dossiê/Processo 42787 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 49938. Autor: Renda, Vincenzo. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 300f.

O autor nacionalidade Italiana estado civil casado, requereu a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que autorizou a Campanha Nacional de Navegação Costeira a demiti-lo do quadro funcional da empresa. Emigrante Estrangeiro Demissão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso do autor. Desta forma, autor e réu ofereceram embargos ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento ao recurso do réu, prejudicando a do autor. Então, o autor recorreu extraordinariamente, mas foi rejeitado tal recurso. Cruz, Elmano (juiz). procuração Luiz Guaraná 1945; Certidão de Casamento 1943; Santa Catarina - Florianópolis; Diário Oficial 4/10/1945; (4)Custas processuais, 1946; 1950; 1951; Decreto 3010 de 1938; Decreto-lei 4648 de 1942; Advogado: Eurico da R. Portela, Rua 1º de Março, 7.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Cleide (26-03-09)

Preenchido por: Raquel Torres em 29/09/2008, Priscila em 29/09/2008, Fernanda em 06/10/2008; Digitado por: Maria Moraes em 31/12/2008