Dossiê/Processo 42787 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 49938. Autor: Renda, Vincenzo. Réu: União Federal.

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Reference code

42787

Title

Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 49938. Autor: Renda, Vincenzo. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1945; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 300f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Cruz, Elmano Martins da Costa

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Name of creator

Renda, Vincenzo

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Iung, Rubens

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Scope and content

O autor nacionalidade Italiana estado civil casado, requereu a decretação judicial da nulidade do ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, que autorizou a Campanha Nacional de Navegação Costeira a demiti-lo do quadro funcional da empresa. Emigrante Estrangeiro Demissão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Tanto o autor quanto o réu apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso do autor. Desta forma, autor e réu ofereceram embargos ao Supremo Tribunal Federal que conheceu e deu provimento ao recurso do réu, prejudicando a do autor. Então, o autor recorreu extraordinariamente, mas foi rejeitado tal recurso. Cruz, Elmano (juiz). procuração Luiz Guaraná 1945; Certidão de Casamento 1943; Santa Catarina - Florianópolis; Diário Oficial 4/10/1945; (4)Custas processuais, 1946; 1950; 1951; Decreto 3010 de 1938; Decreto-lei 4648 de 1942; Advogado: Eurico da R. Portela, Rua 1º de Março, 7.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cruz, Elmano Martins da Costa

    Autor

    Renda, Vincenzo

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Iung, Rubens

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Cleide (26-03-09)

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Preenchido por: Raquel Torres em 29/09/2008, Priscila em 29/09/2008, Fernanda em 06/10/2008; Digitado por: Maria Moraes em 31/12/2008

        Accession area