Dossiê/Processo 40112 - Ação ordinária. Nº do documento (atribuído): 49687. Autor: Wianoscky, Lauro. Réu: União Federal.

Textuais. 1v 151f.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, licenciado, alegou que foi ilegalmente afastado do posto de 1° Sargento. Este afirmou que não deveria ter sido afastado de suas funções já que possuia mais de dois anos de atuação naquela patente. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. A parte vencida então opôs embargos que foram recebidos pelo Tribunal Federal de Recursos. Código de Processo Civil, artigo 64; Lei n° 3500 de 1946; Lei n° 3362 de 1953; Lei n° 1585 de 1952; Decreto-lei n° 1189 de 1939; Lei do Serviço Militar; Decreto-lei n° 9500 de 26/07/1946; Jornal Diário Oficial, 25/06/1952; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954 e 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

29/01/2009

Priscila